Brasília – O deputado federal Danilo Forte (União-CE), relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 (PLN n° 4/2023), disse que seu parecer preliminar deverá ser votado nesta semana na Comissão Mista de Orçamento (CMO). De acordo com ele, a intenção é concluir a votação do texto no Plenário do Congresso Nacional entre os dias 20 e 22 de novembro. Assim, o Congresso Nacional poderá votar a Lei Orçamentária de 2024 em dezembro.

Normalmente, a votação da LDO acontece antes do recesso do meio do ano, mas em 2023, a matéria vem se arrastando há meses. Isso porque a CMO, a pedido da equipe econômica do governo, aguardou os desdobramentos de uma série de projetos que compõem a pauta econômica do governo, que finalmente está encaminhada.

“A posição do governo é votar a LDO ainda este ano”. Com esta frase o líder do governo no Congresso Nacional, o senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), na quinta-feira (26), reforçou a necessidade de uma agilidade na votação. Segundo ele, a LDO está entre as principais prioridades econômicas do governo. A partir da segunda quinzena de novembro, a discussão será retomada.

Inicialmente, a pauta entraria na sessão da última quinta-feira (26), porém, foi cancelada a pedido da bancada ruralista, para a inclusão do marco temporal na ordem do dia. Com isso, a pauta que já está em atraso, devido à demora para aprovação de medidas econômicas, foi postergada por mais alguns dias e deve ser apreciada nessa semana.

Lula encontra Haddad após fala sobre déficit zero

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se reunirá nesta segunda-feira (30) com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, pela primeira vez desde que indicou que o Brasil não cumprirá a meta fiscal de déficit zero em 2024. A reunião será no Palácio do Planalto, às 9h. Também participa a secretária-executiva da Casa Civil, Miriam Belchior. Haddad ainda não comentou publicamente a declaração do chefe do Executivo.

O deputado Danilo Forte sinalizou a outros congressistas que está disposto a avançar na discussão para alterar a meta fiscal enviada pelo governo. A mudança é motivada justamente pela fala do presidente Lula em café da manhã com jornalistas na última sexta-feira (27).

Eis o que disse o presidente:

“O que posso dizer é que ela [meta fiscal] não precisa ser zero. Eu não vou estabelecer uma meta que me obrigue a começar o ano fazendo corte de bilhões nas obras que são prioritárias para este país”.

O mercado financeiro estava aberto no momento da declaração, e, por volta das 14h, o pregão da Bolsa de Valores pegou um solavanco, caindo quase 5% e indo para o campo negativo; os juros futuros (da dívida pública), explodiram após a fala do presidente.

A fala contradiz o que o ministro da Fazenda vinha defendendo. No documento que enviou ao Congresso, previa que o déficit seria zerado em 2024. O relator da LDO definiu, em uma primeira manifestação, a fala como “brochante“.

No Centrão, a intervenção de Lula foi lida como um comando que liberou o Legislativo para mudar o texto enviado pelo Executivo. “Estarei, como sempre, à disposição do Executivo para rediscutirmos os números reais da economia dentro da perspectiva de uma possível mudança na meta de resultado primário,“ disse Danilo Forte. É possível que após o encontro com o presidente, Fernando Haddad convoque uma reunião com o relator para discutir o assunto.

A meta de zerar o rombo fiscal em 2024 era tratada como irrealista no mercado e no Congresso. No entanto, era entendida sob dois pontos de vista relevantes:

• sinalizava preocupação com a política fiscal e 
• mostrava autoridade do ministro da Fazenda, que defendia a tese apesar da contrariedade de setores do PT, especialmente o vocalizado pela presidente da legenda, deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR).

A avaliação de alguns políticos do Centrão é a de que Haddad recebeu um “downgrade” do chefe. As críticas do presidente à meta não foram pré-combinadas com o Legislativo. Logo, demonstram que Lula está disposto a passar por cima de seus ministros da área econômica. A ministra do Planejamento, Simone Tebet, assim como Fernando Haddad, não se manifestou sobre as declarações.

O Centrão tem repetido que Haddad perdeu a autoridade.

Nesta semana, serão realizadas reuniões para definir como será feita a mudança. Ao grupo, interessa uma meta realista: um eventual contingenciamento levará, igualmente, ao contingenciamento de emendas, o que desagrada os líderes diante da proximidade das eleições do ano que vem.

Emendas impositivas podem ser cortadas na mesma proporção do contingenciamento global. As outras podem ser 100% suprimidas. Não é do interesse do Congresso perder dinheiro em ano eleitoral.

Lira antecipa votações para esta segunda-feira (30)

O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), suspendeu as votações virtuais e antecipou as sessões da Câmara desta semana, com o objetivo de votar o Projeto de Lei do Planalto (PLP) n° 136/2023, de autoria do governo federal, que aborda a reposição de perdas dos estados e municípios decorrentes das mudanças do ICMS dos combustíveis (LCPs 192/2022 e 194/2022) feitas no ano passado, durante o governo de Jair Bolsonaro. Se aprovado, o PLP consolidará a reforma do imposto interestadual, que passou a ser uniforme em todo o território nacional e a ter alíquota fixa (ad rem) para a gasolina e o etanol anidro (desde junho de 2023), e o diesel e o GLP (desde maio). O projeto tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados.

O relator do projeto, deputado Zeca Dirceu (PT-PR), pretende incorporar as cláusulas do acordo firmado no Supremo Tribunal Federal (STF) entre União, estados e municípios, com mediação do ministro Gilmar Mendes na ADPF 984, para repor o caixa das unidades federativas que perderam receitas em decorrência das LCPs 192/2022 e 194/2022. O montante a ser pago chega a R$ 27 bilhões até 2025. Há grande interesse dos prefeitos e partidos na matéria, já que o projeto prevê repasses mensais,  que somam 25% (R$ 6,75 bilhões), aos municípios nos próximos três anos.

A mudança no comando da Caixa Econômica Federal, que era pleiteada pelo Centrão, azeitou as votações na Câmara, após a volta de Lira da viagem à China e à Índia. Os secretários de Fazenda dos estados, que se reúnem no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), se mobilizam às pressas para evitar a modificação do projeto original, porque os prefeitos querem ampliar a cota dos municípios.

Com as eleições municipais em 2024, muitos deputados, que serão candidatos, têm interesse direto nessa alteração. Lira convocou uma reunião de líderes para hoje, na residência oficial, para aparar as arestas com o relator e pôr a PLP 136/2023 na ordem do dia para votação.

Diesel, gás e gasolina

A oposição acusa o governo de colocar um jabuti no projeto, que possibilitaria aos governadores aumentar as alíquotas. Entretanto, não obteve até agora apoio do Centrão para barrar o projeto, tanto que perdeu a votação do regime de urgência por 305 a 89 votos. O acordo com o STF prevê a revogação de dispositivos da lei 192/2022, a legitimação do Confaz como órgão responsável por deliberar sobre o ICMS, e a manutenção da essencialidade do diesel (frete e transporte público), do gás natural e do gás de cozinha (GLP) e energia elétrica. A situação da gasolina não foi alterada.

Os empresários do setor temem abrir uma brecha para o retorno do modelo ad valorem (percentual de imposto sobre o preço médio dos combustíveis), porque o acordo não fala claramente na adoção de uma alíquota fixa. Segundo o Instituto Combustível Legal (ICL), os estados voltariam a ter possibilidade legal de escolher por conta própria aquilo que for mais conveniente a cada governo estadual, a depender de variáveis econômicas. Outra polêmica é sobre o risco de fraudes tributárias no mercado de combustíveis, facilitadas pela cobrança no primeiro elo da cadeia e com um valor fixo por quantidade, bases do modelo monofásico ad rem.

Drogas

No Senado, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) se reúne nesta segunda, em audiência pública, para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza porte e posse de drogas. O texto é de autoria do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). A PEC das Drogas deverá ser votada no plenário ainda em novembro, após três audiências na CCJ. A ideia é se antecipar a qualquer decisão do Supremo que possa, na visão dos parlamentares, ‘’legislar’’ no lugar do Parlamento.

Essa estratégia do Senado vem sendo adotada desde a aprovação do projeto de lei (PL) do marco temporal para demarcação de terras indígenas, em setembro. O texto foi aprovado pelos senadores dias após o STF considerar a tese inconstitucional. Lula vetou trechos da matéria, porém, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) já antecipou que pretende mobilizar 303 deputados e 50 senadores para derrubar o veto em sessão do Congresso, no dia 9 de novembro.

_{Por Val-André Mutran – de Brasília}