Brasília – Diversos projetos foram pautados para a sessão deliberativa do Senado nesta terça-feira (13). O destaque é o projeto que restabelece a lei que instituiu a situação de emergência da saúde pública causada pela pandemia de covid-19. A intenção é evitar um “vácuo legislativo”, já que a lei é um dos principais instrumentos de combate à pandemia e seus efeitos. Também estão na pauta projetos que torna obrigatório a adoção de um formulário de avaliação de risco para mulheres vítimas de violência, de autoria da deputada Elcione Barbalho (MDB-PA), e que tratam das assembleias remotas em associações, fundações e organizações religiosas.
O projeto de lei (PL 1.315/2021) que restabelece a lei que instituiu a situação de emergência da saúde pública causada pela pandemia de covid-19 , de autoria do presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), restabelece formalmente a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que instituiu medidas para enfrentamento da covid-19. A lei estava vinculada ao decreto que reconheceu o estado de calamidade pública. O decreto perdeu a vigência em 31 de dezembro de 2020.
“Enquanto estamos atravessando um dos momentos mais desafiadores da pandemia, vivemos em uma espécie de vácuo jurídico, que nos deixou sem uma de nossas principais ferramentas de combate”, afirmou Pacheco.
Alguns dispositivos, no entanto, continuam em vigor por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Em março, a corte referendou medida cautelar aceita pelo ministro Ricardo Lewandowski em dezembro para estender a vigência de itens da lei. O ministro disse ter considerado a verdadeira intenção dos legisladores, de manter as medidas pelo tempo necessário à superação da fase mais crítica da pandemia.
Com a aprovação do projeto, a vigência das medidas ficaria garantida até dezembro de 2021 e atos praticados com fundamento na lei entre a perda de vigência do decreto e a publicação da nova lei seriam convalidados. O relator do projeto é o senador Carlos Fávaro (PSD-MT) e seu parecer é pela aprovação da matéria.
Violência contra a mulher
Está na pauta desta terça o projeto de lei PL 6.298/2019, da deputada federal Elcione Barbalho (MDB-PA), que cria o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado no momento do registro da ocorrência de violência contra a mulher. A matéria já foi aprovada na Câmara dos Deputados.
Os senadores poderão aprovar também o projeto de lei complementar (PLP 10/2021), do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), que estende a permissão para estados, municípios e o Distrito Federal usarem saldos de repasses do Ministério da Saúde de anos anteriores aos fundos de saúde. Os relatores são a senadora Leila Barros (PSB-DF) e o senador Esperidião Amin (PP-SC), respectivamente.
Reuniões remotas
O último item da pauta é o projeto de lei (PL 5.546/2020), do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), que prevê autorização permanente para que associações, fundações e organizações religiosas façam reuniões, assembleias e votações por meio eletrônico — ou seja, de forma remota. Essa autorização, prevista na Lei 14.010, de 2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), teve caráter temporário e expirou em 30 de outubro do ano passado. O relator é o senador Alvaro Dias (Podemos-PR).
Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.
