Brasília – Reunião no Colégio de Líderes acrescentou na pauta de votações desta semana dois Projetos de Decreto Legislativo e um de Lei Complementar de grande relevância. São eles: o PDL nº 111/2023, PDL nº 3/2023 e o Projeto de Lei Complementar PLP nº 139/2022. Os decretos legislativos são editados pelo Congresso Nacional sobre matérias que são de competência exclusiva do Poder Legislativo.

A Constituição Federal apresenta em seu artigo 49 quais são as competências exclusivas do Congresso Nacional. Dentre essas competências consta, no item V – “sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa”.

Portanto, o legislador ao apresentar o PDL, um de seus objetivos é sustar os efeitos de um Decreto Presidencial ou uma normativa de uma agência — as chamadas leis infraconstitucionais, por exemplo. Os projetos de decreto legislativo são aprovados com maioria de votos (maioria simples, metade mais um), desde que esteja presente no Plenário a maioria absoluta dos deputados (257). O projeto não vai à sanção do Presidente da República e é transformado em lei após a aprovação de uma ou das duas Casas do Congresso, dependendo do tema.

PLP que altera regras do Fundo de Participação dos Municípios

Os deputados federais podem votar, a partir desta terça-feira (25), a proposta que prevê transição de dez anos para a vigência de novos parâmetros de distribuição de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

De autoria do ex-deputado e agora senador Efraim Filho (União-PB), o Projeto de Lei Complementar (PLP nº 139/2022) propõe essa transição para os municípios serem reenquadrados em índices de distribuição de recursos do FPM em razão dos dados de população a serem divulgados pelo IBGE obtidos com o Censo 2022.

A diminuição da população leva à diminuição dos valores a receber do fundo. Existe uma previsão que os dados finais do Censo 2022 devem ser divulgados no fim de abril deste ano.

Segundo o texto do autor, a partir de 2024 os municípios que teriam redução automática dos índices contarão com uma redução gradativa de 10% ao ano ao longo de dez anos.

Esse projeto é de grande interesse dos deputados da Bancada do Pará. Os municípios mais pobres do país, a maioria localizados no Norte e no Nordeste, uma vez que, grande parte deles depende quase que exclusivamente dos repasses do FPM para a sua sobrevivência.

Saneamento básico

Também na pauta estão vários requerimentos de urgência. Um deles é para o Projeto de Decreto Legislativo (PDL nº 111/2023), do deputado Fernando Monteiro (PP-PE), que suspende trechos da regulamentação da Lei do Saneamento Básico, editado pelo governo através de proposta do Ministério das Cidades, gerando grande controvérsia nos meios políticos e empresariais.

O texto tem o objetivo de suspender partes do Decreto nº 11.467/2023. Segundo o autor, o decreto distorceria o conceito de estrutura regionalizada da prestação dos serviços de saneamento a fim de evitar a licitação.

Um dos trechos do decreto permite que um município participante de governança interfederativa metropolitana nesse setor possa contar com prestação direta de saneamento por entidade estadual no âmbito da prestação regionalizada do serviço.

Registro de armas

Outro projeto de suspensão de decreto federal que depende de urgência para ser analisado é o PDL nº 3/2023, do deputado Sanderson (PL-RS) e outros, que pretende suspender o Decreto Presidencial nº 11.366/2023 sobre o registro de armas.

O decreto suspende os registros para a compra e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares e restringe a quantidade de armas e munições de uso permitido. “Esse projeto é de interesse dos deputados da oposição e coloca frontalmente contra as visões desse governo e do anterior”, disse um deputado ligado à Bancada da Bala.

Também suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro e a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores.

Para os autores, o decreto “limita sobremaneira o livre exercício esportivo” de quem tem essas armas.

A oposição se articula desde a manhã desta terça-feira para conseguir aprovar as urgências dos três projetos.

Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.