Brasília – Que o presidente do Congresso Nacional e do Senado, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) não dá um passo sem consultar os ministros de outro poder, todos em Brasília estão carecas de saber – no caso, o Supremo Tribunal Federal (STF), onde tem interesses difusos ao cargo que ocupa. Nesta semana há indícios que indicam que a PEC do Mandato pode ser pautada na Casa após encontros secretos de Pacheco com ministros do tribunal.

Quatro ministros do STF, segundo um jornal de grande circulação nacional, são a favor do Projeto de Emenda Constitucional nº 16/2019, que acaba com o fim do mandato vitalício para os ministros da Corte Suprema. Essa é a intenção do senador Plínio Valério (PSDB-AM), autor do projeto que fixa em oito anos o mandato dos ministros do STF, sem direito à recondução. Para ele, o mandato vitalício com aposentadoria compulsória aos 75 anos – conforme a regra atual – dá muito poder aos ministros.

O projeto, no entanto, desagradou sete ministros, o que numericamente é a maioria do tribunal. Os contrários dizem que o projeto é inoportuno e não seria um avanço dividir entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal a indicação de ministros para a Suprema Corte, como é no processo de indicação para ministro do Tribunal de Contas da União (TCU).

Hoje, a Constituição estabelece a indicação de ministros de tribunais superiores, diplomatas e outros postos de comando nas estatais onde o governo é acionista majoritário ao presidente da República.

A discussão da questão se arrasta há pelo menos duas décadas em Brasília. No Senado, não há pacificação sobre a PEC apresentada pelo senador do Amazonas, que diz: “Quando apresentei a PEC, em 2019, eu queria a mesma coisa que quero hoje: dar celeridade ao andamento da nomeação dos ministros e fixar o mandato em oito anos para que eles não se sintam semideuses, como alguns se sentem, para que eles tenham que decidir sabendo que são mortais”.

O tom do parlamentar soa como intimidação ao STF, na opinião de muitos colegas que não apoiam a proposta. Apesar das críticas, o texto reuniu as assinaturas necessárias, foi devidamente protocolado na Mesa do Senado e está pronto para votação em Plenário. Nenhum senador do Pará quis comentar o assunto, como tem sido praxe em matérias polêmicas.

Ao apresentar a proposta, no início do seu mandato em 2018, Valério argumentou que a nova regra evitaria durações muito distintas de mandatos, como ocorre atualmente, já que, após serem indicados, os ministros podem ficar no cargo até os 75 anos. Além disso, ele argumenta que a PEC, se aprovada, evitaria mudanças significativas na composição do STF em um curto espaço de tempo, com alterações súbitas de entendimento e consequente insegurança institucional.

Em 2023, por exemplo, serão abertas duas novas vagas no Supremo Tribunal Federal com as aposentadorias do ministro Ricardo Lewandowski, em maio, e da ministra Rosa Weber, atual presidente da Corte, em outubro. Com isso, haverá dois novos ministros indicados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no mesmo ano.

Moro se manifesta

Em entrevista publicada pela Agência Senado, o senador Sérgio Moro (União-PR) afirmou que o Senado, ao tratar da definição dessas duas novas vagas, terá a oportunidade de abordar questões como a judicialização da política. Apesar da indicação dos nomes ser feita pelo presidente da República, a sabatina e a aprovação cabem aos membros da Casa.

Para Moro, o fato de que é rara a rejeição de um nome para o STF mostra a passividade do Senado nesta área. Isso só aconteceu durante o governo de Floriano Peixoto.

“Historicamente, o Senado não tem feito um crivo rigoroso,” declarou ele que era juiz federal de carreira.

Com é a PEC

A proposta do senador Plínio Valério tramitava em conjunto com a PEC nº 35/2015, que trata do mesmo tema. Na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), os textos foram relatados pelo então senador Antonio Anastasia (MG) que renunciou ao mandato por ter sido eleito a cargo vitalício como ministro do TCU.

Anastasia apresentou na forma de um substitutivo um texto que muda o prazo original da PEC de oito para um mandato de dez anos dos ministros de cortes superiores. Com o fim da legislatura e o arquivamento da PEC 35/2015, agora a PEC 16/2019 passa a ser analisada sozinha – e aguarda a designação de um novo relator, caso Rodrigo Pacheco paute a matéria no Plenário.

A proposta também fixa um prazo para que a indicação do presidente da República seja feita, o que atualmente não é estabelecido. Pelo texto, o presidente terá até um mês, a contar do surgimento da vaga no STF, para indicar o nome de um novo ministro ao Senado, que, por sua vez, teria até 120 dias para analisar a indicação. De acordo com a PEC, se o presidente não fizer a indicação dentro desse prazo, a escolha caberá ao Senado, também em até 120 dias.

“Por que isso? Para dar celeridade. No caso do [atual ministro do STF] André Mendonça, ficamos meses e meses com um ministro a menos,” lembrou Plínio Valério, que disse ter esperança na aprovação do texto, já que novos senadores tomaram posse.

Em ambos os casos, a proposta prevê que a indicação passará a trancar a pauta de votações do Senado se não for votada dentro do prazo. E, se for aprovado pelo Senado por maioria absoluta, o presidente da República terá dez dias para nomear o novo ministro. Caso isso não ocorra, o texto determina que será considerado que o presidente concordou com a nomeação.

_{Por Val-André Mutran – de Brasília}