A população de Parauapebas, no sudeste do Pará, já pode aproveitar as facilidades do novo programa de Recuperação Fiscal (Refis) do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parauapebas (Saaep). A lei n⁰ 5.363/2023, sancionada pelo governo municipal, foi publicada nesta segunda-feira (27), e oferece descontos de até 90% em multas e juros de contas de água em atraso.

Trata-se de uma oportunidade para os usuários regularizarem suas dívidas, evitando a cobrança de juros, multas e suspensão dos serviços. Além disso, a regularização das contas é essencial para garantir o fornecimento de água de qualidade para a população.

Os descontos variam conforme a forma de pagamento:

• 90% para pagamento à vista;
• 80% em até 6 parcelas;
• 60% em até 12 parcelas;
• 50% em até 18 parcelas;
• 30% em até 24 parcelas.

Para o pagamento dos débitos consolidados superiores a R$ 10 mil , a quitação poderá ser parcelada em até 36 vezes, com desconto de 50% do valor dos juros e da multa. O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50 para pessoa física, micro e pequenas empresas; e R$ 250 para as outras categorias de pessoa jurídica.

Para aderir ao Refis, o usuário titular deve procurar a Saaep e apresentar documento pessoal com foto e comprovante de residência (contrato de aluguel/contrato de compra e venda ou comprovante de energia). O prazo para regularização das dívidas vai até 31 de dezembro de 2023.

O atendimento acontece de segunda a sexta, das 7h às 17h, na Rua Rio Dourado, Bairro Beira Rio.