O Sebrae no Pará vai realizar até o dia 30 de maio a 10ª Semana do MEI em Marabá, Parauapebas e Canaã dos Carajás. Uma oportunidade única para os microempreendedores individuais fazerem a declaração anual de faturamentos, cujo o prazo de entrega vai até o dia 31 de maio. O Mei que acumula 02 anos sem declarar tem seu CNPJ cancelado.
A 10ª Semana do Microempreendedor Individual – MEI – começou nesta segunda-feira, 21, e segue até o dia 30 de maio e nela os microempreendedores poderão participar das capacitações do Sebrae, por meio de palestras e oficinas sobre gestão e controle de finanças. Realizada pelo Sebrae no Pará, em todo o estado, a programação de atendimentos será na sede do Sebrae do município de Marabá.
Segundo a Receita Federal, existem atualmente 149.739 Meis em atividade no Pará. O número caiu em relação ao ano passado: 186 mil registrados, já que cerca de 46 mil Mei’s perderam seu registro este ano, por não cumprir com suas obrigações junto à Receita. Entre elas, a entrega da declaração. A inadimplência, no Pará, é considerada alta: quase 60%.
Apesar da baixa no número de registros Mei pela Receita no atual exercício e da alta inadimplência, o número de novos Meis vem crescendo. Só na semana anterior à 10ª Semana do Mei (entre os dias 07 e 14 de maio) foram abertos 521 novos registros de Mei.
A Semana do Mei conta ainda com capacitações, a maioria voltada para melhorar a gestão e finanças. A partir de quarta-feira, 23, serão realizadas palestras sobre formalização, controle financeiro, formação de preços, entre outros temas.
Mei
A Lei Complementar nº 128/2008 criou a figura do Microempreendedor Individual – MEI, modificando partes da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/2006). O Mei é uma forma de registro de uma empresa com certas peculiaridades que a diferenciam da micro e da pequena empresa. A primeira delas é que nem todas as atividades podem ser registradas como Mei: apenas 491 ocupações ( lista completa em www.portaldoempreendedor.gov.br ). As atividades de cunho intelectual, como advogado, médico etc, por exemplo, não podem ser formalizadas como Mei.
Outra diferença é o faturamento anual, limitado a R$ 81 mil para Mei; R$ 360 mil para micro; e R$ 4,8 milhões. Além disso, o Mei só pode ter até 01 funcionário e nenhuma filial, enquanto para as demais não há limites.
Estão aptas a se tornarem Mei pessoas físicas que pretendem ter uma atividade econômica com faturamento de até R$ 81 mil por ano, que não tenha registrado em seu nome outro CNPJ. Para se tornar Mei, o interessado pode começar indo ao Sebrae no Pará, que realiza palestras semanais regulares, ao longo de todo o ano, sobre “Como se tornar Mei”. Nessas palestras, são fornecidas todas as informações sobre o que é o Mei, suas obrigações e direitos.
