Por Eleutério Gomes – de Marabá

Reunido na tarde desta quinta-feira (4), em Marabá, com prefeitos, secretários municipais de Finanças e de Fazenda,
contadores e empresários, o Secretário de Estado da Fazenda Nilo Rendeiro de Noronha, fez quatro importantes anúncios: a proibição das feiras itinerantes de outros estados nos municípios do Pará; a emissão da Nota Fiscal (NF) Avulsa pelo Portal da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA); a isenção de imposto para o transporte de gado em pé; e a obrigatoriedade para empresas de fora que estão no estado há mais de um ano – prestando serviços ou estabelecidas definitivamente – de legalizarem seus veículos automotores na cidade onde estejam domiciliadas, recolhendo o IPVA para o fisco paraense.

Nilo Noronha falou para uma plateia de aproximadamente duzentas pessoas no auditório do Golden Ville Hotel e anunciou que, a partir do dia 23 deste mês, a Nota Fiscal Avulsa vai poder ser emitida via internet, corrigindo uma distorção que influencia no cálculo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Segundo ele, muitas cidades não dispõem de posto da SEFA e quem precisa de Nota Fiscal tem que se deslocar a outro município. Logo, a NF é emitida com o código daquela, que sai ganhando no volume de impostos, enquanto o lugar em que o bem foi produzido ou negociado sai perdendo. Com a emissão do documento pela Internet, não haverá mais perdas.

Quanto ao imposto do transporte do boi em pé, quando o gado sai da propriedade, a isenção foi autorizada pelo governo do estado, por meio de lei, atendendo a antiga reivindicação dos criadores do Pará.

Já em relação ao IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), Noronha disse que em outubro passado o governo promulgou lei que obriga empresas de fora, que estão estabelecidas no Pará há mais de um ano, prestando serviços, como empreiteiras e locadoras a serviço de empreiteiras ou mineradoras, cujas placas dos carros ou motos são do lugar de origem, são obrigados a transferir a documentação desses veículos ao Estado do Pará, passando a reverter o IPVA e as taxas ao erário paraense.

Após receber reclamações não só de Marabá, mas de outros municípios por onde já passou, como Abaetetuba, de que
comerciantes de fora chegam nas cidades, montam feiras temporárias, faturam em concorrência desleal com o comércio local, vendendo, inclusive, produtos de procedência duvidosa, e depois se retiram sem nada deixar para o município, Nilo Noronha determinou que, até que haja uma lei específica para controlar esse tipo de comércio, abrangendo os interesses do estado e dos municípios, elas estão proibidas de acontecer nos municípios do Pará por tempo indeterminado.

No decorrer da reunião, foram apresentadas informações sobre a cota parte do ICMS dos municípios 2018; mudanças no Simples Nacional; implantação da Nota Fiscal Avulsa eletrônica (NFC-e) e do Programa de Apoio à Gestão e Integração dos Fiscos no Brasil (Profisco II), visando o compartilhamento de informações e o uso de soluções tecnológicas buscando o crescimento da arrecadação municipal e estadual.

Participaram ainda da mesa dos trabalhos o Diretor de Fiscalização, Shu Yung Fon; a Diretora de Arrecadação e Informações Fazendárias, Edna Farage; o Presidente do Sindicato dos Produtores Rurais de Marabá, Antônio Vieira Caetano; e outros técnicos da SEFA.

Estado conseguiu equilibrar as contas sem reajustar os impostos

Ao Blog, Noronha disse que o grande objetivo é integrar cada vez mais as várias regiões e municípios do estado à administração tributária estadual para que, “de forma coerente e responsável, o estado possa se desenvolver”, com tecnologias e aparelhamentos e se possa ter receitas oriundas de alguns tributos que a população possa pagar.

“Com isso, o imposto retorna para que o povo tenha melhor condição de vida, melhor educação, melhor saúde, melhor segurança. Então, a gente vem propondo para as prefeituras, para os municípios, uma parceria para que tenhamos, em curto espaço de tempo, resultados satisfatórios no que concerne à arrecadação de impostos”, afirmou o secretário.

Segundo ele, ao constatar que o imposto acaba revertendo em benefícios, a população passa a recolher mais tributos e a sonegação diminui; Noronha cita como um bom exemplo disso o Programa Nota Fiscal Cidadã, que estimula o consumidor a pedir NF, tornando-se automaticamente “um fiscal do estado”. Ele afirma que, apesar da crise que se abate sobre o país, com muito esforço e medidas econômicas acertadas, o governo do estado vem conseguindo equilibrar receitas e despesas, nunca gastando mais do que arrecada.

Ele afirma que a arrecadação própria estadual de 2017 foi de R$ 10 bilhões, sem que o governo tenha reajustado as alíquotas dos impostos recolhidos pelo estado, diferentemente do que aconteceu nas demais unidades da federação, evitando o desemprego.

Indagado sobre qual a maior dúvida levantada pelos representantes dos municípios, o Secretário de Estado da Fazenda disse que é em relação à cota-parte, “o Fundo de Participação dos Municípios e suas transferências”.

“A nossa proposta é justamente não depender tanto das transferências. Se formos ver, em 2010 o Estado do Pará tinha de receita transferida 50% da sua receita total e hoje é 30%. Ou seja, 70% é receita própria. Por que o município também não pode alcançar uma meta dessa?”, indaga Nilo Noronha.

Reunião no próximo dia 18, em Belém, discute evasão de IPVA 

Presente à reunião, inclusive fazendo parte da mesa dos trabalhos, o empresário Reinaldo Zucatelli, concessionário de várias marcas em Marabá, falou sobre a evasão de divisas do Estado do Pará, sobretudo para Goiás, Tocantins, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Distrito Federal.

O empresário se referiu a um problema antigo que afeta o negócio de veículos na região, provocando queda de vendas e, consequentemente, desemprego: licenciamento de carros com isenção do primeiro IPVA nos estados citados e no DF, ao contrário do que acontece no Pará.

Com a cobrança do IPVA aqui, muitas pessoas, ao comprarem carros, levam para licenciar lá. Ou, pior, adquirem e licenciam lá, depois trazem para o Pará, onde moram ou têm negócios. E durante o tempo em que usam o carro, nunca transferem a documentação ao estado, que deixa de arrecadar também as taxas de licenciamento.

O secretário concordou com os argumentos, disse que, realmente, é necessária uma medida urgente para o caso de evasão de divisas, mas lembrou que é preciso avaliar os impactos que uma isenção causaria na capital e em outros municípios.

Segundo ele, seria necessário fazer mudanças na legislação, o que, em princípio, precisa ser bem avaliado. Imediatamente, Nilo Noronha marcou uma audiência com Reinaldo Zucatelli e outros representantes do setor, no próximo dia 18, às 13h, na SEFA, em Belém.