O segundo Grupo de Trabalho (GT) destinado a produzir relatório em forma de substitutivo ao projeto de lei complementar (PLP n° 108/2024), que examinou a proposta de criação de um Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), decidiu que os estados precisam definir o que é “grande patrimônio” no caso do imposto doações e heranças, o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). Pelo relatório, os estados terão de usar a alíquota máxima do ITCMD, para taxar estes valores.

Os deputados do GT destacaram no relatório que, hoje, a alíquota máxima que é fixada pelo Senado, é de 8%; mas muitos estados não chegam a esse teto. Entretanto, tramita um projeto de resolução do Senado (PRS n° 57/2019) para aumentara alíquota para 16%, mas os estados querem 21%. O relatório do GT, porém, não dá prazo aos estados para definir o que é “grande patrimônio”. O projeto original do Executivo dizia apenas que o ITCMD deve ser progressivo, ou seja, taxar mais os maiores valores.

Para evitar planejamentos tributários, os deputados também decidiram que os depósitos de VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre), um tipo de plano de previdência privada, que tiverem menos de 5 anos poderão ser taxados com ITCMD no caso de heranças. É o que explicou o deputado Ivan Valente (Psol-SP):

“As pessoas, no último momento, vão lá, passam todo o patrimônio para o VGBL, não pagam imposto nenhum, a pessoa falece, é isso que acontece. Essa é a realidade, essa é a estampa do Brasil”, criticou.

Outra mudança foi no ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis), o imposto municipal sobre transações imobiliárias. Os municípios poderão antecipar a cobrança do imposto nos contratos de compra e venda e complementar no momento do registro. Hoje existem controvérsias sobre o tema. De qualquer forma, a situação atual, segundo o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), escolhido relator pelo grupo, incentiva os contratos de gaveta.

O projeto relatado pelo GT regulamenta então o funcionamento do Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que será o novo imposto o consumo de estados e municípios. Ele terá a função de cobrar, fiscalizar e distribuir o imposto. Os deputados decidiram incluir representantes dos contribuintes na terceira instância de julgamento de recursos e instituir uma cota mínima de 30% para a participação de mulheres nas instâncias técnicas.

Para o deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), o comitê deverá atuar de forma centralizada: “O IVA [Imposto sobre Valor Agregado] definido, ele precisa ser cumprido no Brasil. Nós não podemos toda hora, por pressões políticas ou por quem está de plantão, ou numa véspera de final de ano, mudar as questões de alíquotas ou as questões tributárias do Brasil”.

O Comitê Gestor do IBS terá 27 representantes de estados e do DF e 27 representantes de municípios.

Uma reunião convocada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) nesta terça-feira (9), entre os dois Grupos de Trabalho da Regulamentação da Reforma Tributária, com líderes partidários, tem o objetivo de dirimir dúvidas e abrir fala para sugestões sobre os dois relatório apresentados pelos 14 deputados membros dos grupos de trabalho.

Ainda não está decidido se na quarta-feira (10), os dois relatórios começam  a ser votados no Plenário. A pergunta que se tentará responder é se o relatório ao PLP n° 68 e do de n° 108, de 2024, ambos enviados pelo Executivo ao Congresso, serão votados em sequência, ou, se apenas o PLP n° 68/2024, será apreciado, e o PLP nº 108/2024, ficará para exame e votação após o recesso parlamentar, em agosto. O Congresso Nacional trabalha até do dia 17 de julho, e no dia 18 de julho, deputados e senadores entram em recesso até o dia 1° de agosto.

* Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.