Dos cinco projetos que serão votados amanhã (16) pela Assembleia Legislativa, três dizem respeito à segurança pública do Estado, sendo dois do governador Helder Barbalho e um do deputado Caveira (PP). O PL 285/19 institui o Fundo Estadual de Segurança Pública e Defesa Social do Pará e o PL 286/19 altera e acrescenta dispositivos à lei que dispõe sobre a reorganização do Sistema Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (Sieds) bem como promove a reestrutura organizacional da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Segup).
Com o PL 286/19, ficam claramente definidas no artigo 4º-A as competências do Conselho Estadual de Segurança Pública. São onze no total, como propor diretrizes para as políticas de segurança pública e defesa social, com vistas à prevenção e à repressão da violência e da criminalidade, com base nos princípios, diretrizes, objetivos, estratégias, meios e instrumentos da Política Nacional de Segurança Pública e do Plano Estadual de Segurança Pública.
Também compete ao conselho propor políticas integradas e programas pertinentes às atividades de segurança pública e defesa social, zelando pela compatibilidade entre o plano nacional e o plano estadual das áreas de segurança pública e de defesa social; assessorar o secretário de Segurança Pública na formulação da política e diretrizes relativas à manutenção da ordem e segurança pública do Pará e monitorar o desempenho dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Estadual de Segurança Pública e Defesa Social; e acompanhar a execução do planejamento estratégico da área.
Já a proposta do deputado Caveira dispõe sobre a restrição ao uso de áreas no entorno das unidades prisionais do Pará, com a criação da área de proteção no entorno das penitenciárias. Pelo projeto, fica proibida a construção de presídios em áreas urbanas. E prevê a retirada de tomadas de energia elétrica das celas das casas penais a exemplo do que já é feito no Ceará.
A iniciativa é para dificultar a comunicação dos presos com pessoas do lado de fora das penitenciárias, impedindo que eles carreguem aparelhos celulares nas celas. Ou seja, diz Caveira, é para “acabar de vez com a comunicação de todos os presos, vagabundos, que estão dentro das cadeias públicas, com a retirada das tomadas dentro das celas”.
O projeto foi aprovado dia 9 deste mês pela Comissão de Segurança Pública da Alepa, cujo presidente, deputado Toni Cunha (PTB), teve emenda acrescentada à matéria em que fica autorizada a retirada das tomadas já existentes “instaladas antes da publicação desta lei”.
Por Hanny Amoras – Correspondente do Blog em Belém
