Ulisses Pompeu – de Marabá

A Prefeitura de Marabá vai vender, mais uma vez, os direitos de processamento da folha de pagamento dos servidores municipais ao Banco do Brasil, agora por R$ 15 milhões. O banco será responsável por fazer o depósito do salário de 9.702 funcionários ativos, mais inativos durante 60 meses (cinco anos), podendo ser prorrogado por mais um ano.

A contratação do serviço de banco é para recolhimento de tributos, impostos, taxas, dívida ativa e demais receitas públicas devidas à municipalidade, processamento de toda a folha de pagamento, disponibilização dos contracheques e utilização do banco de preços para realização de pregões e outros serviços bancários.

O Banco do Brasil ganhou o direito de pagar a folha não através de licitação, como ocorre em outras partes do País. Esse serviço é operado pelo BB há mais de 20 anos em Marabá, sempre gerando dividendos para o município. O contrato em vigor expira agora no final de dezembro, segundo apurou a Reportagem.

O secretário municipal de Administração, Ademir Martins, informou que não tinha detalhes do contrato com o Banco do Brasil. Outra fonte do blog dentro da Prefeitura disse que não tem certeza se a renovação do contrato com o banco sai ainda este ano, mas caso isso ocorra, a administração atual só pode ter acesso a 50% do valor total, ou seja, R$ 7,5 milhões. “O banco não libera mais todo o recurso, pois o TCU (Tribunal de Contas da União) não permite que se pague o valor total no final de um governo. Se entrar esse ano, será só 50% e o restante na gestão do Tião Miranda”, explicou o informante, que pediu reserva de seu nome.

Mesmo assim, esse seria um valor bastante razoável para uma prefeitura como Marabá, que está com dificuldades de fazer caixa para pagar a folha de pagamento de novembro, dezembro e ainda o décimo terceiro salário. No mês de novembro, a Folha de Pagamento bruta da Prefeitura ficou em R$ 26.007.507,93.

Todos os servidores da Prefeitura, teoricamente, recebem via Banco do Brasil. Todavia, há a opção de fazer uma conta-salário em outro banco por causa da lei da portabilidade, onde o valor de pagamento é repassado automaticamente à instituição financeira de preferência do trabalhador.

O Banco do Brasil ganha bastante mantendo as contas da prefeitura em suas agências. Além de taxas cobradas no dia a dia, o banco também fatura alto com empréstimos consignados e uso de limite da conta por parte de milhares de servidores municipais.

O edital de Dispensa de Licitação foi publicado no Diário da Famep (Federação das Associações dos Municípios do Estado do Pará) pela Comissão de Licitação da Prefeitura.

O grande questionamento que se faz neste momento é: por que não foi feita licitação desse serviço, como ocorre em cidades do porte de Marabá para cima? É importante frisar que Caixa Econômica, Bradesco e Itaú têm condições de pagar a folha da Prefeitura e gerenciar outros serviços.

Para questionar esse assunto, a Reportagem procurou o secretário municipal de Finanças, George Hiroshy Acácio, mas ele informou que não sabia de nada sobre a renovação desse contrato. O presidente da Comissão Permanente de Licitação Chardes Chaves dos Santos, também procurado, afirmou que não passaria nenhuma informação por telefone e convidou o repórter a ir à sede da Sevop na manhã desta quarta-feira, 21, que ele passaria todas as informações. Todavia, não apenas ele não compareceu como não atendeu mais as ligações.

A Assessoria de Comunicação da Prefeitura também foi procurada, e Eleutério Gomes informou que o prefeito João Salame iria enviar uma nota para esclarecer por que não houve processo de licitação para esse serviço. Todavia, até o momento da publicação a nota não chegou ao blog.

Congem não fez vista grossa

A reportagem teve acesso ao parecer da Congem sobre o tema. Nele, há referência da existência de proposta apresentada também pela Caixa, Bradesco e Itaú, mas não tivemos acesso aos valores destas outas instituições financeiras. Mas a PMM buscou apenas uma planilha de cotação junto a esses outros bancos, sem realizar licitação. A Congem diz que a Secretaria de Administração justificou a escolha do Banco do Brasil “por considerá-la adequada, tendo em vista que a mesma atende às necessidades da Secretaria Municipal de Administração e já prestou serviços com qualidade e tempo hábil.

Em seu parecer datado do dia 9 deste mês de dezembro, a Congem informou o seguinte: “O entendimento dessa Controladoria é de que diante do regime privado e concorrencial aplicável para empresas estatais que desempenhem atividade econômica em sentido estrito (Banco do Brasil), não há como se considerar dispensável a licitação para contratação de bancos públicos no caso presente, uma vez que isso implicaria numa vantagem que contraria frontalmente a Constituição Federal.

Caberia dispensa de licitação para os casos dos itens exclusivos, conforme planilha de cotação, mas para os itens que podem ter competição entre as instituições financeiras, o aconselhável é que se proceda à licitação.

Todavia, a Congem usa de pareceres recentes do TCU sobre a matéria. Informa que este último se manifesta no sentido de que a administração pública possui discricionariedade para optar pelo processo licitatório ou pela dispensa de licitação.

Mais à frente, a Congem faz uma observação importante sobre esse assunto: “Quanto à demonstração de vantajosidade, esta não restou devidamente comprovada, posto que os itens 2 e 6 estão acima dos preços médios orçados pela Administração, bem como necessários esclarecimentos quanto às propostas apresentadas pelas instituições financeiras, posto que o Banco do Brasil apresentou proposta direta para o município de Marabá. Por sua vez, as demais instituições tiveram os orçamentos extraídos dos respectivos sítios eletrônicos, com preços de serviços para qualquer interessado, sem opção de lançarem proposta específica para o município”.

Dentre outras orientações e alertas, a Congem informou também aos responsáveis pela Dispensa de Licitação: “É necessário que se esclareça nos autos como será feita a contrapartida por parte da instituição financeira ao município de Marabá, bem como, qual a periodicidade”.