Brasília – Passados 47 dias da posse dos deputados federais e senadores, o Congresso Nacional ainda não conseguiu normalizar o ritmo da máquina legislativa federal. Apenas nesta semana o Colégio de Líderes partidários na Câmara dos Deputados deve retomar as reuniões, às quintas-feiras, que definem a pauta de votação. No Senado, ainda não está definida por completo a composição de vice-presidências de várias comissões permanentes, sem as quais não podem existir reuniões deliberativas. A promessa dos presidentes de ambas as Casas é que nesta semana tudo volte ao normal.

Após questionamento em Plenário, o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), garantiu o retorno das reuniões do Colégio de Líderes para definição da pauta de votações.

“Neste início de Legislatura, tem sido bastante intensa a necessidade de solução de problemas administrativos. Tivemos instalação de comissões permanentes, com eleição de presidente. Faltam ainda serem instalados o Conselho de Ética e a CMO [Comissão Mista do Orçamento], pautas que serão tratadas com os Líderes a partir de hoje, segunda-feira (20). A partir de amanhã, terça-feira (21) nós teremos — se possível, faremos uma reunião na manhã ou extraordinariamente na terça-feira de manhã —, sempre às quintas-feiras à tarde, o retorno da reunião do Colégio Líderes para acertarmos a pauta da semana subsequente,” prometeu.

Ele explicou que dificuldades políticas neste início de Legislatura o levaram a poupar o Plenário de pautas polêmicas e agendar votações de propostas consensuais.

“Nós estávamos com um bloco parlamentar ainda sem ser dissolvido, portanto, com dificuldades na votação de urgências para matérias legislativas,” comentou. “Nós estamos ainda com o imbróglio da tramitação de medidas provisórias. É preciso que a Mesa do Senado e a Mesa da Câmara se sentem democraticamente, educadamente, civilizadamente, para encontrar um rito adequado”.

O presidente da Câmara não cita nominalmente, mas o que está ocorrendo nos bastidores é um “racha” entre ele e o presidente do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Ambos não se falam há mais de um mês. Veja os detalhes da disputa aqui.

Pauta na Câmara

Na terça-feira (21), os deputados devem votar o Projeto de Lei nº 2.969/2022, da Procuradoria Geral da República, que dispõe sobre a transformação de cargos do Ministério Público da União em postos de procurador de Justiça Militar e de Promotor de Justiça Militar. A deputada Erika Kokay (PT-DF) explica que um acordo está sendo costurado para incluir emenda do seu partido nessa proposta.

“O projeto que diz respeito ao Ministério Público Militar nós vamos apreciar na terça-feira, porque nós queremos a sensibilidade do Relator e desta Casa para a correção de algumas injustiças. Uma delas diz respeito aos quintos,” exemplificou. “De 1998 a 2001, os servidores do Ministério Público e também os do Poder Judiciário e do Poder Legislativo receberam um valor correspondente aos quintos, e, de repente, esse valor foi cortado. Uma parte dos servidores entrou com processo e ganhou a incorporação na Justiça, e outra parte, não, porque acreditou nos órgãos, que estenderam a todos a incorporação desse percentual”.

Ainda sem consenso para votação, está o PL nº 1.604/2022, que determina sumariamente a concessão de medidas protetivas de urgência às mulheres a partir da denúncia a qualquer autoridade policial, ou a partir de alegações escritas. A deputada carioca Chris Tonietto (PL-RJ) reconhece avanços na negociação com a relatora, a também carioca Jandira Feghali (PCdoB-RJ), mas diz que a matéria ainda não alcançou consenso na bancada.

“Nós nos reunimos algumas vezes para tratar desse projeto. Reconhecemos que, de fato, houve avanços. Reconhecemos que várias questões sensíveis foram retiradas, só que os delegados que compõem a nossa bancada ainda estão desconfortáveis com alguns pontos do texto. Então, em razão dessa divergência, em que pese tenhamos tentado um acordo, ainda não existe consenso na bancada,” relatou.

Tonietto se refere ao percentual de deputados da chamada Bancada da Bala que foi eleita pelo PL. No PL do Pará, por exemplo, foram eleitos o delegado Éder Mauro e o delegado Caveira, que, com votações expressivas, não aprovam partes do texto, mas não entraram em detalhe sobre o PL.

A autora do projeto, a ex-senadora Simone Tebet (MDB-MT), atual ministra do Planejamento, afirmou que o objetivo é evitar interpretações diversas de juízes ou policiais, que se valem de supostas brechas para não conceder a proteção, deixando de aplicar a Lei Maria da Penha.

“A única justificativa que pode existir para se negar uma medida protetiva – e é isto que a matéria tenta esclarecer – é o juiz dizer que não existe mais risco iminente à vida da mulher,” explica a deputada baiana Alice Portugal (PCdoB-BA). “Isso tem sido um problema muito grave na execução, na aplicação da Lei Maria da Penha. Muitas vezes, a vítima de violência denuncia – e ainda estamos em março –, e a violência persiste.”

Pauta no Senado

No Senado Federal, o teletrabalho ou home office vem sendo uma alternativa a partir das medidas de isolamento tomadas em função do coronavírus, assim como a restrição de acesso às dependências da Casa e a votação parlamentar remota, marco tecnológico para o Poder Legislativo.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, prorrogou por 60 dias, na última sexta-feira (17), a vigência de três medidas provisórias. São elas a MP 1.143/2022, que determinou que o valor do salário mínimo seria de R$ 1.302 a partir de 1º de janeiro de 2023; a MP 1.144/2022, que concedeu um crédito especial de R$ 7,5 bilhões ao Ministério do Trabalho e Previdência; e a MP 1.145/2022, que alterou valores na taxa de fiscalização dos tacógrafos.

Com isso, o Parlamento tem mais 60 dias para a análise das três medidas provisórias, podendo aprová-las, rejeitá-las ou modificar o texto de cada uma. Ressalte-se que o problema entre Lira e Pacheco congelou a tramitação de Medidas Provisórias.

Quanto ao reajuste do salário mínimo para 2023, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), anunciou recentemente que o valor deverá ser reajustado para R$ 1.320 a partir de 1º de maio, por meio de uma nova medida provisória. Já em relação à liberação do crédito de R$ 7,5 bilhões ao Ministério do Trabalho, os recursos destinam-se a pagar despesas com benefícios do Fundo do Regime Geral de Previdência.

Também na última sexta, foi confirmada através de publicação no Diário Oficial da União o fim da vigência da MP 1.137/2022, que concedia a residentes no exterior, a partir de 1º de janeiro de 2023, isenção no Imposto de Renda sobre rendimentos de aplicações feitas no Brasil em títulos privados, em fundos de investimento em direitos creditórios ou em letras financeiras.

_{Por Val-André Mutran – de Brasília}