Deputados federais e senadores permanecem em suas bases eleitorais até o dia 4 de agosto, embora o trabalho de retomada do Congresso Nacional, oficialmente, esteja agendado para a quinta-feira, 1º de agosto. Ainda não se sabe que critério será adotado pelos presidentes das duas Casas Legislativas Federais. Se presencial ou se será permitido a votação não-presencial pelo aplicativo Plenário Virtual, criado na pandemia da Covid-19, em março de 2020.

Dentre as prioridades da agenda legislativa, o entendimento dos líderes partidários será concluir a votação da regulamentação da Reforma Tributária e definir a compensação da desoneração da folha de pagamentos dos 17 setores que mais empregam na economia e de prefeituras com até 150 mil habitantes. O prazo para a conclusão dessas matérias pendentes é considerado curto, por conta das eleições municipais. Mas no caso da desoneração da folha de pagamentos, o Supremo Tribunal Federal deu como prazo limite o dia 11 de setembro para Executivo e Legislativo selarem um acordo definitivo sobre o tema.

Os anos eleitorais são tradicionalmente esvaziados no Congresso, porque os congressistas disputam as eleições ou apoiam aliados em seus Estados. Nesse período, os deputados e senadores permanecem em suas bases para concorrer às eleições municipais ou apoiar aliados. E as pautas permanecem pendentes. O Congresso inicia o segundo semestre de trabalho de 2024 com ênfase nas pautas econômicas e ambientais.

O líder do Governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), declarou que a base governista planeja avançar a agenda microeconômica nos próximos meses.

Prioridades

Guimarães falou sobre as prioridades da agenda do governo, na volta dos trabalhos, informando que apenas em 13 de agosto haverá sessão deliberativa, informação que não pode ser conformada pela reportagem do Blog do Zé Dudu. O líder, adiantou que aprovar o 2º projeto de lei complementar da regulamentação da reforma tributária (PLP nº 108/2024), opinião compartilhada pelo presidente da Frente Parlamentar Mista do Empreendedorismo (FPE), deputado federal Joaquim Passarinho (PL-PA).

Guimarães citou ainda, que a intenção do governo é trabalhar para aprovar o projeto de lei (PL nº 1.725/2024), que substitui a medida provisória para instituir o programa Acredita, e o PL nº 2.597/2024, que determina novas regras para os seguros privados.

Senado com pauta cheia

A pauta do senado Federal em comparação com a Câmara dos Deputados, soma o maior número de matérias nessa segunda sessão legislativa do ano. OS deputados já aprovaram – antes do recesso – a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 9/2023), conhecida como PEC da Anistia aos Partidos Políticos. A matéria é polêmica, sua aprovação foi muito mal recebida pelos mais variados setores da sociedade, e deve gerar impasse no Congresso. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), divergiram publicamente sobre o rito de análise da proposta.

Enquanto o deputado afirmou que ouviu de líderes do Senado que Pacheco pautaria a matéria. O senador disse que não fez compromisso em analisar o texto com pressa.

Sob críticas, o projeto foi aprovado pelos deputados em 11 de julho. O texto perdoa multas eleitorais milionárias aplicadas a partidos que não destinaram as cotas mínimas de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral para candidatos pretos e pardos na última eleição.

Conclusão da Reforma Tributária do consumo está pendente em ambas as Casas

A Câmara aprovou em 10 de julho o texto principal de regulamentação da reforma tributária, o PLP nº 68/2024. O texto trata da unificação dos impostos para a criação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), para compor o IVA (Imposto sobre Valor Agregado) dual. Mas, ainda falta aprovar o PLP nº 108/2024, que trata do Comitê Gestor. A proposta, que tem mais consenso entre os deputados, deve ser votada de 12 a 14 de agosto, segundo Arthur Lira.

O texto principal passou na Câmara depois de um pedido de urgência constitucional feito pelo governo. O dispositivo determina que cada Casa Legislativa deve analisar o projeto em até 45 diasO texto está agora no Senado. No entanto, os líderes querem promover um debate mais amplo. Eles reclamam da celeridade

com que os deputados aprovaram um relatório com cerca de 512 páginas que incluiu, dentre as modificações, a isenção de produtos, como carnes, na cesta básica desonerada.

Durante a votação dos destaques na Câmara – sugestões ao projeto –, a inclusão das carnes no rol de alimentos com 100% de isenção tributária dividiu a opinião de vários deputados. Lula era a favor, mas Fernando Haddad, ministro da Fazenda, era contra. Preferia ampliar o cashback para a população mais pobre, mecanismo também incluído no texto do PLP.

O trecho foi fortemente articulado pela oposição e a bancada do agronegócio. Depois da pressão, os governistas cederam e isentaram totalmente a carne e outros produtos alimentícios, como peixes, farinhas, massas e sal de cozinha.

Desoneração da Folha de Pagamento

Em 16 de julho, o Supremo Tribunal Federal (STF) atendeu novamente a pedido do governo e do Congresso e prorrogou o prazo para que os dois Poderes cheguem a um acordo sobre a compensação já aprovada no Congresso, mas questionada pelo governo em ação apresentada na Corte Suprema. O ministro Edson Fachin determinou que uma solução para o tema deve ser encontrada até 11 de setembro.

A desoneração havia sido derrubada pelo ministro Cristiano Zanin em 25 de abril. Depois, Planalto e Congresso se entenderam e pediram que o magistrado mantivesse o benefício por mais dois meses, prazo que terminaria em 19 de julho.

O Executivo quer incluir a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) dos bancos no acordo como uma espécie de gatilho que só seria acionado se as propostas dos congressistas –refis das multas das agências reguladoras, repatriação de recursos e atualização do valor de ativos –, não alcancem o valor de R$ 17 bilhões para compensar a desoneração.

O fato é que, por conta das eleições municipais deste ano, os congressistas ficarão pouco em Brasília e o prazo para essa discussão ficou apertado.

PEC do Banco Central

Outro desafio que o governo deve enfrentar e trabalha para derrubar na volta do recesso do Congresso, é a PEC nº 65/2023, que determina a autonomia financeira e orçamentária do BC (Banco Central). O sindicato da categoria é contra a proposta.

Contra a mudança da natureza jurídica do BC, que passaria de uma autarquia para empresa pública, o governo empurrou a apreciação da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para depois do recesso.

Para o relator da PEC, Plínio Valério (PSDB-AM), isto é inegociável. “Trata-se da essência da PEC. Se retirar isso, pode tirar o resto. Acabou tudo”, opinou.

Atualmente, o Banco Central tem autonomia operacional, mas com orçamento vinculado à União. O modelo foi aprovado em fevereiro de 2021, durante a gestão de Jair Bolsonaro (PL).

A autonomia financeira e orçamentária seria o último passo para consolidar o processo de independência em relação ao governo.

Microempresas

Está no radar da Frente Parlamentar do Empreendedorismo o PL nº 5.379/2019, que dispõe sobre os direitos básicos das microempresas e empresas de pequeno porte. O PL altera a Lei Complementar nº 123/2006 e o Decreto-lei nº 2.848/1940, instituindo o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para desburocratizar e facilitar a abertura e operação de microempresas e empresas de pequeno porte, assegurando direitos básicos, simplificando processos de registro, e estabelecendo penalidades para exigências indevidas.

De autoria do deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP) e Adriana Ventura (Novo-SP), e relatado pelo deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), que apresentou relatório pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas, a FPE é favorável ao projeto e ao parecer.

Eólica Offshore

O marco legal das usinas eólicas em alto-mar está parado à espera do relatório final do senador Weverton (PDT-MA), no Senado. Há um impasse acerca dos “jabutis” (propostas sem relação com o texto original) que foram incluídos no texto.

A emenda pró-carvão ganhou força depois das enchentes no RS. A percepção é de que a prorrogação das usinas térmicas a carvão pode ajudar na reconstrução econômica do Estado, maior detentor do combustível no país.

Também há as emendas da contratação compulsória das usinas térmicas movidas a gás natural e das PCHs (Pequenas Centrais Hidrelétricas).

Os três “jabutis” devem permanecer no texto. O único projeto que provavelmente será rejeitado é o que postergaria os prazos para subsídios a projetos de micro e minigeração distribuída de energia.

Em audiência na Comissão de Minas e Energia no dia 18 de junho, o ministro Alexandre Silveira afirmou que, se aprovado do jeito que está, o projeto pode ampliar o rombo da Conta de Desenvolvimento Energética (CDE) de R$ 38 bilhões para R$ 53 bilhões, criando um “desastre tarifário” para o consumidor.

Combustível do futuro

Assim como o PL das eólicas offshore, o PL ainda aguarda o parecer final do relator, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).

A principal divergência diz respeito à inclusão do diesel coprocessado da Petrobras no mandato do diesel verde.

O diesel coprocessado, também chamado de Diesel R, é produzido por meio de um método que consiste na adição de 5% de material vegetal no diesel de origem fóssil.

A Frente Parlamentar do Biodiesel se opõe à inclusão do diesel R no PL.

Inteligência Artificial

Diante da forte resistência das big techs, o PL nº 2.338/ 2023, que regulamenta o uso da IA (inteligência artificial), já recebeu 129 emendas, das quais 21 foram acatadas totalmente e 60 foram rejeitadas pelo relator.

Para Associação Brasileira de Inteligência Artificial (Abria), o projeto “não está maduro para votação”, sobretudo por deixar de lado a dimensão técnico-científica da IA, o pode inibir o seu desenvolvimento tecnológico no país.

Segundo o relator da matéria, o senador Eduardo Gomes (PL-TO), “não será um setor ou outro” que determinará o seu relatório final e que “o país é soberano para testar a sua própria regulação”.

O congressista disse que o texto que sairá da comissão temporária formada para debater o tema deve sofrer modificações dos senadores e dos deputados e a tramitação será uma “saga”.

Jogos de Azar

Projeto de grande interesse do Planalto, embora publicamente não haja sinalização nesse sentido, nos bastidores, o governo trabalha para a aprovação o PL nº 2.234/2022, que legaliza cassinos, bingos, jogo do bicho e apostas em corridas de cavalos, pelo potencial de aumento significativo da arrecadação do Estado.

Pacheco já afirmou que o PL dos Jogos, será analisado no plenário, sem passar por outras comissões da Casa Alta.

A matéria passou com votação apertada na Comissão de Constituição e Justiça da Casa por 14 votos favoráveis contra 12 contra.

A aprovação apertada do projeto na CCJ foi reflexo das divergências entre os senadores pelo caráter ideológica de cada corrente política.

O relator do texto, senador Irajá (PSD-TO), antecipou que a proposta não era unanimidade. Ele defendeu que a legalização dos jogos de azar no Brasil aumentará a arrecadação do país e argumentou que a prática já é liberada e regulamentada em outros países. “Na prática, mesmo com a repressão policial, o jogo é uma realidade no Brasil, sendo enquadrado como contravenção, o que impediu a atividade considerada ilegal”, disse.

Os senadores de oposição ao governo afirmaram ser preciso pensar no bem-estar social, para além da economia.

Os senadores Eduardo Girão (Novo-CE), Plínio Valério (PSDB-AM) e Magno Malta (PL-ES) afirmaram que o projeto alimenta o vício e pode ser perigoso do ponto de vista da saúde pública.

Mercado de Carbono

Há um impasse acerca do debate legislativo sobre as regras de comercialização dos créditos de carbono. Ainda não se sabe qual projeto será levado adiante – o da Câmara ou do Senado.

O PL nº 412/2022, já aprovado pelo Senado, foi apensado pela Câmara a outro, o PL nº 2.148/2015. Enquanto isso, os projetos estão “engavetados” nas duas Casas, à espera do consenso entre os congressistas.

A senadora Leila Barros (PDF-DF) está cotada para assumir a relatoria do texto. É provável que, apesar da controvérsia, o projeto seja apreciado por uma das duas Casas, sobretudo diante da proximidade da COP 29, que será realizada em Baku, no Azerbaijão, de 11 a 22 de novembro deste ano.

Devedor Contumaz

Outro projeto parado na Câmara é o texto que aumenta e estabelece punições para devedores contumazes, aqueles que constantemente não cumprem dívidas tributárias.

A proposta estava em urgência, mas os líderes partidários decidiram retirar o dispositivo em 26 de março. A decisão foi tomada depois de reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. A razão? Os deputados não chegaram a um consenso sobre a classificação de empresas e pessoas devedoras.

Vetos presidenciais

Como publicado no Blog (aqui), 15 vetos presidenciais pendentes de votação passam a trancar a pauta do Congresso Nacional a partir do dia 4 de agosto. Desde a última sessão conjunta, ocorrida em maio, deputados federais e senadores não concluíram a pauta remanescente da Ordem do Dia naquela sessão legislativa, daí o trancamento da pauta.

O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ainda não se manifestou quando convocará sessão conjunta do Parlamento após a retomada dos trabalhos.

* Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.