Anteriormente aprovada na Câmara dos Deputados, os senadores aprovaram na sessão de quarta-feira (23), o Projeto de Lei de Conversão (PLV nº 16/2023), derivado da Medida Provisória 1.170/2023, que prevê reajuste linear de 9% dos vencimentos de servidores públicos federais e civis. A aprovação foi feita em votação simbólica e agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da silva (PT).

Na pauta da sessão, constava na Ordem do Dia a proposta de emenda à Constituição que garante ao eleitor acesso gratuito ao serviço de transporte público para votar no dia da eleição (PEC nº 38/2022). A matéria passou pela terceira sessão de discussão em Plenário, em primeiro turno e será oportunamente incluída em pauta para continuidade da discussão em primeiro turno.

A PEC nº 38/2022 tem como primeiro signatário o senador Rogério Carvalho (PT-SE) e é relatada pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO). O texto começou a tramitar em 16 de agosto, quando houve a primeira sessão de discussão. A segunda sessão de discussão ocorreu no último dia 22/8. Para ser aprovada, a proposta precisa cumprir cinco sessões de discussão no Plenário em primeiro turno e outras três em segundo turno.

A PEC altera o artigo 14 da Constituição para garantir a gratuidade dos transportes em dias de votações. O objetivo da proposta, segundo os autores, é possibilitar ao cidadão que tem o seu domicílio eleitoral em lugar diverso ao de sua residência, ou que se encontra em dificuldades para custear seu transporte, exercer seu direito ao voto sem que para isso comprometa parte de sua renda.

Emenda apresentada por Kajuru estabelece que, “nos dias de realização de eleições, em primeiro e segundo turnos, é garantida a gratuidade dos serviços de transporte público coletivo de passageiros, urbano, semiurbano, intermunicipal e interestadual, rodoviário e aquaviário, nos termos da lei”.

O senador Eduardo Girão (Novo-CE), por sua vez, apresentou emenda com redação similar, segundo a qual “nas datas de eleições em primeiro e segundo turno, se houver, é garantida a gratuidade dos transportes rodoviários coletivos urbanos, semiurbanos, intermunicipais e interestaduais, e aquaviários, com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, nos termos da lei.”

Impacto orçamentário

Com a aprovação do aumento salarial aos servidores públicos federais e civis, a terceira gestão do presidente Lula repete antigas estratégias no primeiro ano de mandato promovendo um “festival de bondades”, geralmente prometidas na campanha política. O aumento do funcionalismo é uma delas.

O impacto do reajuste, quase todo incluído no Orçamento da União de 2023, será de R$ 11,6 bilhões. O Executivo solicitou também acréscimo de R$ 176,4 milhões na despesa para cumprir a meta.

Durante a tramitação na comissão mista, a MP foi alterada pela sua relatora, a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA). A congressista inseriu a criação de uma diretoria para administrar a Codevasf (Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco). Pela proposta, a estatal será dirigida por um diretor-presidente e quatro diretores eleitos pelo Conselho de Administração.

Segundo Alice Portugal, a inclusão foi feita depois de acordo com líderes partidários na comissão. “Criar um cargo da Codevasf para que a empresa possa melhor atender não é matéria estranha, porque aqui nós estamos tratando de tabelas de cargos e de vencimentos”, disse ela.

Um trecho do relatório criticado por deputados foi o que se referia ao consignado. Em votação na Câmara, o tema foi retirado.

O trecho ampliava a margem consignável de funcionários federais, que poderiam ter disponíveis 45% do salário para contratar empréstimos. Atualmente, essa margem já é de 45% do salário, mas 10% são obrigatoriamente destinados à utilização de cartão de crédito consignado e cartão de benefícios consignado.

Os deputados defenderam que o tema tenha mais discussões. O governo deve reenviar essa parte da proposta como projeto de lei para a apreciação dos congressistas.

Projeto que considera perigosas atividades de agentes das autoridades de trânsito

Também na pauta da sessão de quarta, os senadores aprovaram o projeto que considera perigosas as atividades desempenhadas pelos agentes das autoridades de trânsito (PLC 180/2017). A matéria, de iniciativa do ex-deputado Décio Lima (PT-SC), foi relatada pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES) e segue agora para a sanção da Presidência da República. A Galeria do Senado estava lotada de agentes de trânsito, que comemoraram a aprovação do projeto.

A proposta, que amplia a proteção legal aos agentes das autoridades de trânsito e foi aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) no ano passado, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT — Decreto-lei 5.452, de 1943) para acrescentar a hipótese de exposição permanente do trabalhador a colisões, atropelamentos ou outras espécies de acidentes ou violências nas atividades profissionais dos agentes das autoridades de trânsito.

O projeto se apoia no entendimento de que esses agentes se submetem a situações de constante perigo pela exposição em cruzamentos e em estações de passageiros, além do risco de morte durante operações de fiscalização. Atualmente, a CLT estabelece como atividades perigosas as que têm exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica, por exemplo.

“Os agentes de trânsito colocam a própria vida em defesa da sociedade. Não tenho dúvida do caráter de periculosidade do serviço”, reconheceu Contarato, que foi por mais de 10 anos titular de uma delegacia de trânsito.

Apoio

Da galeria do Plenário, vários agentes acompanharam a votação. Os senadores Magno Malta (PL-ES), Rogério Marinho (PL-RN), Izalci Lucas (PSDB-DF), Cleitinho (Republicanos-MG) e Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) manifestaram apoio ao projeto e destacaram a presença dos profissionais. Para o senador Nelsinho Trad (PSD-MS), trata-se de “um avanço meritório para essa categoria”. Segundo a senadora Leila Barros (PDT-DF), os agentes fazem “um trabalho belíssimo”. Ao apoiar o projeto, Marcos do Val (Podemos-ES) disse que a próxima etapa será legalizar o porte de armas para a categoria.

Periculosidade

O texto destaca as altas taxas de acidentes de trânsito, “que vitimam com a morte cerca de 80 mil pessoas todos os anos, e produzem sequelas em cerca de outras 120 mil”. O autor aponta que os profissionais dessa atividade também são vítimas, muitas vezes, e que os custos desses acidentes, para a União, os estados e os municípios são muito elevados. A concessão do adicional, então, seria “uma digna retribuição e compensação” aos agentes das autoridades de trânsito, que, nem sempre bem remunerados, conseguem evitar muitas fatalidades.

Em seu parecer, Contarato considerou que se trata de contemplar uma categoria que realmente coloca a vida em risco para melhores condições de segurança no trânsito e garantir a integridade física de motoristas e passageiros, nas vias urbanas ou nas estradas.

Prevenção

Contarato também considerou que trabalhar em vias públicas exige uma atenção redobrada e, além do perigo natural dos fluxos veiculares e das velocidades, há uma possibilidade nada remota de assaltos e de sequestros. Para o relator, o correto seria a prevenção e a eliminação das condições insalubres ou perigosas, mas a concessão de um adicional ao menos permitiria que o profissional viva numa condição financeira e psicológica melhor, com impactos positivos sobre a sua saúde.

Tramitação

Antes de passar pela CAS, o projeto chegou a ser rejeitado em 2018 na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), com parecer contrário do então senador Ricardo Ferraço (ES). O argumento foi a ausência de demonstração da origem de recursos para o seu custeio, já que o reconhecimento da periculosidade deverá render adicional de 30% sobre o salário dos profissionais.

Já em 2019, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou parecer do senador Otto Alencar (PSD-BA), que concordou com o reconhecimento da periculosidade das atividades. Depois, o projeto foi aprovado na CAS. Diante dos pareceres divergentes, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que iria considerar o relatório da CAS, por conta da pertinência temática. Assim, o projeto finalmente foi confirmado no Plenário e enviado para sanção.

* Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.