A semana legislativa será mais curta em razão do feriado mundial do Dia do Trabalho, na quarta-feira, 1° de maio, o que não impedirá sessões deliberativas nas duas casas legislativas federais. Já a sessão conjunta do Congresso Nacional para análise de vetos presidenciais, foi adiada para a próxima semana.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal tem sobre a mesa, a análise e posterior votação do projeto de lei que estabelece um teto de R$ 15 bilhões para os incentivos fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), de abril de 2024 a dezembro de 2026, reduzindo de 44 para 30 os tipos de serviços beneficiados atualmente.

Também na CCJ, os membros do colegiado farão o exame e votação do projeto aprovado pelos deputados, que institui a volta do pagamento obrigatório do seguro DPVAT, que agora terá cobertura maior e se chamará SPVAT.

O projeto (PLP n° 233/23), do governo, que vai significar na prática a volta do pagamento obrigatório do seguro DPVAT, suspenso desde 2021. A proposta também reformula o seguro, que agora vai se chamar SPVAT, Seguro Obrigatório de Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito.

Além das indenizações de trânsito, o seguro vai cobrir também gastos com remédios, fisioterapia, serviços funerários e reabilitação profissional para vítimas de acidentes que resultarem em invalidez parcial.

Além disso, vai cobrir indenizações para acidentes ocorridos desde 1º de janeiro deste ano. Depois que o pagamento obrigatório do seguro foi extinto, as indenizações por acidentes de trânsito continuaram a ser pagas até o final do ano passado, graças aos R$ 4 bilhões que havia em caixa.

O novo seguro será garantido por um fundo de natureza privada, formado pelos pagamentos dos proprietários de automóveis. Esse fundo terá como agente operador a Caixa Econômica Federal. O banco já faz esse papel desde 2021, quando o consórcio de seguradoras que geria o sistema foi extinto pelo governo Bolsonaro.

Câmara dos Deputados

O Plenário da Câmara pode votar o projeto (PL n° 561/2024), que institui a Semana Nacional da Maternidade Atípica, prevista para acontecer todos os anos na primeira semana de maio.  As mães atípicas são aquelas que têm filhos com transtorno do espectro autista (TEA) ou com deficiências. O objetivo de dedicar uma semana a elas é conscientizar a população a respeito dessa realidade e dos desafios que essas mulheres enfrentam.

De acordo com a proposta, nesse período serão promovidas em todo o país campanhas educativas para esclarecer e informar a população a respeito da maternidade atípica, uma maneira de valorizar o papel dessas mães. Ainda não há data para votação, em Plenário, do projeto que institui a Semana Nacional da Maternidade Atípica.

Regime de Urgência

Na semana passada, a Câmara aprovou o regime de urgência para quatro propostas, que poderão ser votadas nas próximas sessões do Plenário. Segundo o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a urgência regimental dispensa parte da tramitação, como análise em todas as comissões que possam ter interesse em pré-avaliar o tema. Confira as matérias que passam a tramitar com urgência:

– PL n° 4381/2023, da deputada Célia Xakriabá (PSol-MG), que regulamenta procedimentos a serem adotados pelas delegacias de polícia e demais órgãos responsáveis para o atendimento de mulheres indígenas vítimas de violência;

– MSC n° 729/23, do Poder Executivo, que encaminha o texto do acordo entre o Brasil e a Organização Mundial do Turismo (OMT) sobre a instalação de um escritório regional desse órgão no País;

– PL 4175/23, da deputada Professora Luciene Cavalcante (PSol-SP), que aumenta a representatividade dos estados no Conselho Federal e nos conselhos regionais de Enfermagem; e

– PL 561/24, da deputada Cristiane Lopes (União-RO), que cria a Semana Nacional da Maternidade Atípica, direcionada a mães com filhos portadores de alguma doença ou condição de saúde que exija atenção especial.

Regulamentação da Reforma Tributária

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregou na quarta-feira (24) ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) e ao presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), um dos projetos de regulamentação da Reforma Tributária.

O primeiro é o Projeto de Lei Complementar (PLP), que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS). O projeto – apelidado de Lei Geral do IBS, da CBS e do IS – contém a maior parte das regras que regulamentam a reforma.

O segundo Projeto de Lei Complementar, que vai tratar da atuação do Comitê Gestor do IBS e da distribuição das receitas do IBS entre os entes federativos, será enviada ao Congresso na primeira quinzena de maio.

Arthur Lira afirmou que ainda não definiu os relatores das propostas. Ele afirmou que o objetivo é votar a regulamentação da reforma antes do recesso parlamentar de julho.

O presidente da Câmara afirmou que os Grupos de Trabalho (GT) que serão criados para análise do texto da regulamentação da Reforma Tributária irão apresentar os relatórios de cada um dos dois projetos sobre o tema. Segundo Lira, cada GT será composto de 5 ou 6 parlamentares para debater e propor um texto que possa ir a voto com mais consenso entre as bancadas.

“O mais correto é, como as demandas serão muitas e as necessidades de conversas serão enormes, na mão de um só dará muito problema, dividir em dois grupos, de 5 a 6 deputados para que possamos fazer com tranquilidade”,adiantou Lira, como será a estratégia para a tramitação das proposta que regulamentam a Emenda Constitucional n° 132/2023 (Reforma Tributária).

Ele também defendeu mudanças na legislação para enfrentar os problemas da segurança pública no País, como tráfico de armas e de drogas. Lira afirmou que é preciso rever o orçamento do Ministério da Justiça para estruturar e aperfeiçoar métodos de vigilância de fronteira e o próprio sistema prisional.

O presidente da Câmara também disse que a chamada PEC do Quinquênio que foi aprovada no Senado poderá encontrar dificuldades na Casa presidida por ele. A proposta cria parcela mensal compensatória para agentes públicos de carreiras jurídicas e aumenta em 5% os vencimentos de diversas categorias a cada cinco ano

Arthur Lira reconhece a necessidade da discussão sobre os subsídios da magistratura, mas, segundo ele, quando outras categorias se incorporam ao texto, o impacto fiscal fica enorme. Segundo cálculos da Assessoria Legislativa da Câmara, o impacto será de R$ 40 bilhões nas contas pública, o que é chamado na mídia de pauta bomba.

* Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.