Membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado se reúnem na quarta-feira (13) para votar o Projeto de Emenda à Constituição (PEC n° 45/2023), conhecida como PEC das Drogas. Podem entrar na pauta, também, três propostas de emenda à Constituição que acabam com a reeleição de prefeitos, governadores e presidente da República e estabelecem mandato de cinco anos para esses cargos.

O senador Marcelo Castro (MDB-PI), autor das PECs que tratam do tema e relator do novo Código Eleitoral, explicou em entrevista na semana passada que haverá um período de transição para essas mudanças, que seriam efetivadas apenas nas eleições de 2028 e 2030.

Bastidores

O Senado tem maioria absoluta para aprovar a PEC das Drogas, que endurece política de entorpecentes, em resposta ao Supremo Tribunal Federal (STF). O julgamento da Suprema Corte foi retomado e suspenso na quarta-feira (6) por pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Até o momento, o placar é de 5 a 3 a favor da liberação para uso pessoal.

Mais da metade dos 27 membros da CCJ no Senado apoia a proposta, defendida pela oposição como um enfrentamento ao STF, por suposta interferência nas prerrogativas do Poder Legislativo.

Dos 27 titulares do colegiado, 14 disseram ser a favor do relatório do senador Efraim Filho (União-PB) e apenas dois disseram ser contra.

Esse placar já garante maioria para aprovação do texto que depois deverá seguir para o plenário da Casa, onde precisará do aval de, no mínimo, 49 senadores em dois turnos.

A proposta é de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e torna mais rígido o entendimento hoje em vigor, considerando crime a posse e o porte de drogas, sem autorização, independentemente da quantidade.

Efraim Filho apresentou seu parecer em novembro do ano passado, mantendo o texto original da proposta, mas com orientação para aplicação de penas alternativas, que não o encarceramento, para usuários de drogas.

A oposição e, parte da base do governo, defendem o texto, mas afirmam que serão necessárias mudanças para definir mais claramente a criminalização.

A tramitação da PEC estava parada desde setembro do ano passado, mas voltou a ganhar força em meio à retomada do julgamento no STF sobre a descriminalização do porte de maconha — há placar de 5 a 3 a favor, mas o ministro Dias Toffoli pediu vista. Já há maioria na Corte pela definição de uma quantidade que diferencia usuários de traficantes, mas o parâmetro ainda não foi estabelecido.

A PEC de Pacheco traz uma alteração na Constituição com a previsão de um inciso no seu artigo 5º que garante os direitos fundamentais da comunidade brasileira, como o direito à vida, igualdade, liberdade, propriedade e à segurança. A proposta do presidente do Senado, é incluir o seguinte inciso nesse artigo: “A lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.

“Queria deixar claro que o julgamento do Supremo é por nós respeitado e há um âmbito de decisão judicial. Outra coisa completamente diferente é a tramitação de uma proposta de emenda à Constituição, que existe hoje tramitando no Senado Federal, na CCJ, sob relatoria do senador Efraim Filho. São de fato coisas independentes, embora versem sobre o mesmo tema”, afirmou Pacheco após o julgamento ser interrompido na Corte.

O endurecimento de uma política de repressão aos usuários de drogas é algo que tradicionalmente é rejeitado pela esquerda. Dos três senadores do PT com assento na CCJ, dois – Rogério Carvalho (SE) e Fabiano Contarato (ES) – se manifestaram contra a iniciativa. Apenas a senadora Augusta Brito (CE) não quis comentar sua posição.

A iniciativa tem sido vista por senadores como uma maneira de Rodrigo Pacheco acenar ao eleitorado conservador, em busca de se viabilizar como alternativa para as eleições ao governo de Minas Gerais em 2026. Ao mesmo tempo, o senador Davi Alcolumbre (União-AP), que é o presidente da CCJ, busca apoio do PL e de senadores bolsonaristas para ser eleito sucessor de Pacheco no comando do Senado no ano que vem.

Fim da reeleição

Dos 27 titulares da CCJ no Senado, 16 manifestaram-se a favor da proibição da recondução de presidentes, governadores e prefeitos, enquanto apenas dois são contra. Esse placar já garante maioria para aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) no colegiado.Iniciativa que tem a oposição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o fim da reeleição para cargos no Executivo tem caminho livre para ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Entre os favoráveis ao fim da reeleição estão inclusive senadores da base do governo, como Rogério Carvalho (PT-SE). Na semana passada, o líder do governo na Casa, Jaques Wagner (PT-AB), disse que a gestão petista ainda não tem uma “posição tomada” no debate — ele próprio, no entanto, já se disse favorável a acabar com o mecanismo a partir do pleito de 2030.

Os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), definiram que o senador Marcelo Castro (MDB-PI) será relator de uma PEC sobre o tema de autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO). Eles estiveram no encontro com Lula no Palácio da Alvorada na semana passada e ouviram a opinião contrária do presidente, mas a avaliação geral foi que o assunto precisa avançar na Casa.

Além do fim da reeleição, Castro deve tratar no seu relatório sobre a extensão de mandatos, unificação de datas das eleições municipais, estaduais e nacional e prazo de transição para igualar as datas.

A ideia já foi criticada pela presidente do PT, deputada Gleisi Hoffmann (PR), que classificou a iniciativa como “oportunista e retrocesso”. Há críticas também na direita.

“Isso não é prioritário, é manobra diversionista, fuga da realidade. Acho o assunto irrelevante. Qual a finalidade disso? Para mim são temas irrelevantes, reeleição, coincidência de mandatos. Voto contra”, afirmou o senador Esperidião Amin (PP-SC).

Como forma de responder às críticas, Pacheco tem ressaltado que a medida só valeria a partir de 2030, o que não impediria Lula de concorrer à reeleição em 2026.

A ideia é que o tema seja aprovado pela CCJ até o fim de março. Pacheco quer deixar a PEC como um legado de sua passagem pela presidência do Senado.

* Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.