O destaque da pauta de votações nesta terça-feira (2/7), no Senado Federal, é o projeto de emenda à Constituição (PEC n° 66/2023), de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA). O projeto estabelece medidas para aliviar as contas dos municípios. O texto reabre o prazo para que as prefeituras parcelem dívidas com a Previdência Social e define limites para o pagamento de precatórios — valores devidos pelo poder público decorrentes de sentenças judiciais — pelos municípios. Será a primeira de cinco sessões de discussão antes do primeiro turno de votação.
O senador Jader Barbalho (MDB-PA), afirma na justificação do documento que a dívida previdenciária dos municípios em 2022 atingiu o valor de R$ 190,2 bilhões. Ele defende o socorro aos municípios.
O texto, contudo, recebeu uma versão alternativa (um substitutivo) de seu relator na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), redigido pelo Carlos Portinho (PL-RJ). Ele estendeu até 31 de julho de 2025 o prazo para adesão ao parcelamento das dívidas previdenciárias, adequando a data. No texto original do senador paraense, a data-limite era 31 de dezembro de 2023.
Com relação aos limites para pagamento de precatórios, Portinho incluiu limites diferenciados de acordo com as dívidas dos municípios, enquanto Jader previa em sua proposta original limite de 1% da receita corrente líquida apurada no ano anterior.
Destaques da pauta do Senado
Outro projeto de lei que está na pauta do Plenário do Senado — mas com previsão para ir à votação nesta terça-feira — é o projeto de lei (PL n° 2.200/2022), que permite a pessoas físicas propor projetos esportivos que possam ser beneficiados pela Lei de Incentivo ao Esporte, ou seja, que sejam aptos a receber recursos por meio de renúncia fiscal.
Essa proposta teve origem na Câmara dos Deputados. O senador Carlos Portinho também foi relator dessa matéria, quando ela foi analisada na Comissão de Esporte do Senado (CESP).
Agricultura Urbana
Outro item que pode ir à votação no Plenário do Senado nesta terça-feira é o Projeto de Lei da Câmara (PLC n° 182/2017), que cria a Política Nacional de Agricultura Urbana, que tem como objetivo ampliar a segurança alimentar das populações urbanas vulneráveis, propiciar a ocupação de espaços urbanos ociosos e promover a agricultura familiar, entre outros pontos.
O texto teve origem na Câmara dos Deputados. No Senado, o texto já foi aprovado na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), sob relatoria do senador Beto Faro (PT-PA), e na Comissão de Meio Ambiente (CMA), sob relatoria do senador licenciado Wellington Fagundes (PL-MT).
Hospitais universitários
Também pode ir à votação nesta terça-feira o projeto de lei complementar (PLP n°72/2024), do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) que inclui no cálculo do gasto mínimo constitucional em saúde as despesas de custeio e investimento em hospitais universitários federais. Essa matéria foi analisada na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE), onde recebeu parecer favorável da senadora Zenaide Maia (PSD-RN).
PEC dos Tribunais
Está previsto também, ainda durante a sessão plenária desta terça-feira, a primeira discussão do projeto de emenda à Constituição (PEC n° 26/2022). A PEC teve origem na Câmara dos Deputados, cria regras para a eleição dos órgãos diretivos dos tribunais estaduais de Justiça dos estados. Entre outras medidas, a PEC prevê que a eleição será por maioria absoluta e voto direto e secreto. Na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), o texto recebeu parecer favorável do senador Weverton (PDT-MA).
* Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.
