A Proposta de Emenda à Constituição nº10/2020, conhecida como PEC do “Orçamento de Guerra” está na pauta de votação do Senado desta segunda (13). Polêmica, entre outras medidas, ela facilita contratações e compras do governo durante a crise. Um dos pontos que mais tem gerado atritos entre os senadores e o Governo Federal, é o parágrafo 9º, cujo texto permite que o Banco Central faça operações de compra ou venda de qualquer tipo de papel financeiro, inclusive os “podres”, de qualquer instituição nacional ou internacional, em qualquer tipo de mercado, sem limite ou controle algum e sem necessidade de identificar os créditos ou a condição.

“Nenhum país do mundo faz isso,” protesta o senador Jader Barbalho (MDB-PA), que apresentou emenda propondo a supressão deste parágrafo, além da exclusão também do parágrafo 10º, que propõe que 25% do aporte de recursos para essa operação seja feito pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). “Não se pode usar a justificativa de que o país está passando por situação de calamidade pública, no combate à Covid-19, para aumentar ainda mais os privilégios dos bancos nacionais e estrangeiros à custa do orçamento público,” argumenta o parlamentar.

Jader Barbalho enfrenta um desafio nos últimos dias para entender as razões que levam o Governo Federal a buscar outras fontes de recurso para enfrentar as consequências econômicas da pandemia, já que existem reservas internacionais mantidas pelo Banco Central que somam mais de US$ 340 bilhões.

O senador tem tentado obter informações sobre essas reservas junto ao Ministério da Economia e saber por que o Governo Federal não utiliza esse dinheiro em momento de grave crise econômica no Brasil. Jader Barbalho apresentou um Requerimento de Informações ao ministro Paulo Guedes e aguarda respostas.

A proposta do senador é que o Governo Federal utilize ao menos US$ 50 bilhões desse recurso no combate aos efeitos da pandemia do coronavírus. Em sua opinião, o dinheiro já deveria estar sendo usado em medidas protetivas aos empregados e aos empregadores e para ajudar a reaquecer a economia.

Reunião com Paulo Guedes

Na semana passada, juntamente com integrantes da bancada do MDB, Jader Barbalho participou de uma reunião realizada por videoconferência com o ministro Paulo Guedes, quando teve a oportunidade de ouvir do próprio ministro que o volume de reservas internacionais se aproxima de R$ 2 trilhões de reais ao câmbio de hoje.

Durante o debate, Jader voltou a defender a necessidade de que o governo informe qual destinação está sendo dada a tal montante de recurso e que utilize parte do dinheiro na grave crise que o país enfrenta. “A utilização das reservas internacionais será a melhor forma de injetar recursos na economia, com menor impacto para a sociedade,” ressalta o parlamentar.

“Trata-se de dinheiro público, que pertence ao povo brasileiro, e deve ser utilizado para o benefício da nossa população. Não pode e nem deve ser utilizado única e exclusivamente pelo Banco Central, no controle da taxa de câmbio e na realização de operações financeiras que só ajudam a engordar o caixa dos banqueiros e dos investidores, particularmente com operações de swap cambial, de duvidoso interesse público,” questionou o senador em ofício encaminhado ao ministro Paulo Guedes logo após a reunião com a bancada emedebista.

Jader questiona qual o saldo real no exterior e para que finalidade ele está sendo usado pelo Banco Central e requisita informações sobre quanto dessas reservas o BC dispensou ao controle da alta do dólar no Brasil e com operações de swap cambial – mecanismo econômico utilizado no controle do câmbio.

No mesmo ofício ele cobra de Paulo Guedes explicações sobre a PEC 10/2020. “Se aprovada a PEC, dirigentes do Banco Central estarão autorizados inclusive a comprar moeda podre com dinheiro do povo brasileiro, por meio de uma simples ligação telefônica, sem limite ou controle algum,” argumenta, afirmando ainda que o texto da Medida Provisória nº 930 “implementa outros absurdos”.

O senador questiona a ligação das duas medidas. A MP 930/2020, publicada recentemente, isenta os servidores do Banco Central de serem responsabilizados funcional, civil e administrativamente, enquanto perdurarem os efeitos de atos praticados em resposta à crise decorrente da pandemia de Covid-19, “bem como a manipulação legislativa que foi feita na redação do artigo 2º, que nada mais é do que uma isenção disfarçada para ganhos cambiais auferidos por bancos e demais instituições financeiras em 2020 e que poderá atingir os 5 anos anteriores,” escreve Jader Barbalho no ofício encaminhado à Paulo Guedes.

“Tudo a mim parece colocar acima da lei a cúpula do Banco Central em prejuízo da sociedade brasileira, neste momento de maior gravidade,” completou.

Compra de Equipamentos

Ao final, o senador enfatizou a necessidade de usar parte do volume de recursos das reservas internacionais no combate à pandemia do coronavírus.

“Seria possível tentar negociar melhores condições de compra de equipamentos no mercado internacional [respiradores, equipamentos de proteção individual, luvas etc], pois o governo brasileiro perdeu, recentemente, contratos com empresas da China, que foram desfeitos após os Estados Unidos adquirirem os mesmos itens a preços maiores. Essas compras precisam ser feitas com a maior urgência, para que a distribuição para as unidades da federação seja feita de forma alinhada com os critérios e prioridades que estão sendo adotados pelo Ministério da Saúde”.

“Estamos vivendo uma operação de guerra, onde os índices de contágio e mortes vêm aumentando a cada dia. Quem sofrerá mais com toda essa situação será a população das regiões Norte e Nordeste, que possuem menos condições para o atendimento dos enfermos,” advertiu ao final do documento.