O vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), ao usar a tribuna na sessão desta quarta-feira (9), criticou as medidas da União Europeia que impõem restrições à importação de produtos agropecuários brasileiros sob a justificativa de proteção ambiental. Segundo o parlamentar, as restrições, especialmente a chamada “lei antidesmatamento”, são barreiras comerciais disfarçadas, criadas para proteger o mercado europeu.

De acordo com o senador, a “lei antidesmatamento” desconsidera o Código Florestal brasileiro (Lei nº 12.651, de 2012), que diferencia o desmatamento legal do ilegal. Para ele, os europeus tratam qualquer tipo de desmatamento no Brasil como ilegal, mesmo quando está em conformidade com as legislações ambientais. Sendo assim, a lei europeia fere, mesmo que de forma lateral, a soberania do Brasil e afronta as leis do comércio internacional.

O assunto foi tema de encontro entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e a presidente do Bloco Europeu, Ursula von der Leyen, em Nova Iorque, na Semana do Clima e na Assembleia Geral das ONU.

“Recentemente, foi divulgado na imprensa que a Comissão Europeia estaria disposta a adiar em um ano a implementação da lei que pode impactar 60% das exportações do agro brasileiro ao bloco europeu. A tal lei antidesmatamento, assim apelidada, pela própria União Europeia, proíbe a importação de produtos oriundos de áreas degradadas ou desmatadas dos países com os quais o bloco mantém relações comerciais. A nova diretriz, que originalmente passaria a valer no final deste ano, impede a exportação de soja, gado, café, madeira, borracha e cacau oriundos de áreas que tenham sido desmatadas após 2020”, alertou o senador.

Zequinha ainda comparou a política de preservação ambiental do Brasil com a da França, que, segundo ele, preserva apenas 3% de suas terras agrícolas, enquanto os produtores na Amazônia são obrigados a manter 80% de suas áreas preservadas.

O senador também defendeu a aprovação do projeto de lei (PL nº 2.088/2023), de sua autoria, que estabelece a chamada Lei da Reciprocidade Ambiental. A proposta torna obrigatório o cumprimento de padrões ambientais compatíveis aos do Brasil por países que disponibilizam bens e produtos no mercado brasileiro.

“Precisamos atuar com agilidade, para não ficarmos nas mãos dos europeus e desse discurso travestido de ambiental, mas que, na realidade, não passa de uma barreira comercial para interferir indiretamente no Código Florestal brasileiro, para defender interesses comerciais e enfraquecer a competitividade brasileira lá fora. O adiamento dessa lei, que é uma aberração do ponto de vista da multilateralidade, é necessário, mas não suficiente nem devemos ficar dependentes unicamente disso. A discussão aqui é sobre soberania, sobre o poder político e a legitimidade do poder exercido por esta nação chamada Brasil”, salientou.

Pressão

A proposta da Comissão Europeia de adiar em um ano a entrada em vigor de sua lei antidesmatamento (EUDR) é considerada por Organizações Não Governamentais (ONGs), que atuam sem serem incomodadas no Brasil, “como um recuo vergonhoso”.

Segundo vozes dessas ONGs, “poucos dias depois de ter dito à Organização Mundial do Comércio que não atrasaria a implementação da lei, a comissão cedeu ao lobby do setor mais atrasado da agropecuária. Na melhor hipótese, o movimento desmoraliza a UE; na pior, a comissão assume o risco de jogar fora três anos de trabalho na construção da lei, já que agora tanto o Parlamento Europeu quanto o Conselho da Europa, de maioria conservadora, têm a possibilidade de enfraquecer a EUDR até torná-la inócua”, criticam ambientalistas.

Em declarações publicadas em sites mantidos pela ONGs, “a guinada ocorre num momento em que a América do Sul tosta sob o efeito da pior seca em décadas e o Brasil é consumido por queimadas, a Europa abre mão deliberadamente de um instrumento que poderia ajudar a reduzir a pressão sobre os ecossistemas naturais e as emissões de carbono por desmatamento”, acusam.

Ainda segundo artigos publicados em sua plataformas, “para os consumidores europeus, o adiamento significa seguir botando crime ambiental no próprio prato. Para os destruidores de florestas em países como o Brasil, um recado de que o crime compensa. Está em risco não só a redução do desmatamento vinculado às commodities exportadas para a Europa, mas também graves violações de direitos humanos que ocorrem em territórios indígenas e de comunidades tradicionais, cujas terras são invadidas e destruídas por atividades predatórias.”

Para os ambientalistas, desde maio deste ano, organizações da sociedade civil brasileira vinham pedindo à Comissão Europeia que não adiasse a implementação da EUDR. Em setembro, o Observatório do Clima denunciou, em carta à presidente da comissão, Ursula von der Leyen, o movimento do governo brasileiro para adiar a lei em nome do agro.

Diversos estudos de caso destacavam que produtores de commodities já estavam cumprindo ativamente os requisitos. A aplicação da nova regulamentação não cria exigências técnicas inatingíveis, mas, ao contrário, baseia-se em estruturas de transparência já estabelecidas em muitos aspectos. Portanto, as empresas não estão começando do zero, mas sim aproveitando elementos operacionais já existentes, dizem os críticos ao adiamento da lei antidesmatamento.

Isso é ainda mais verdadeiro no caso do Brasil, cuja pressão sobre a Comissão Europeia foi decisiva para o recuo na EUDR. O país é pioneiro em monitoramento de ecossistemas naturais e uso do solo (feito regularmente pelo INPE desde 1988) e iniciativas de rastreabilidade públicas e privadas de cadeias agropecuárias (que os setores da soja e da pecuária executam na Amazônia desde 2006 e 2009, respectivamente). É preciso considerar, igualmente, que apenas 3% das propriedades inscritas no Cadastro Ambiental Rural tiveram desmatamento entre 2019 e 2022. Portanto, a quase totalidade dos proprietários rurais do Brasil não tem nada a perder com a legislação da UE – ao contrário, tem mercado a ganhar em relação a concorrentes internacionais que desmatam.

“No momento em que temos a maior parte do território brasileiro afetada pela fumaça de queimadas em quase todos os biomas, é lamentável que a implementação da EUDR seja adiada”, afirma Dinamam Tuxá, Coordenador Executivo da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib).

“Consideramos a regulamentação um instrumento fundamental e adicional à redução do desmatamento no país. Essa decisão é uma clara demonstração da influência do lobby do agronegócio nos processos democráticos de tomada de decisão, impossibilitando que os países cumpram com seus compromissos globais assumidos no Acordo de Paris.”

“Em lugares como a Amazônia brasileira, o sinal político muitas vezes importa mais que a própria política. E o sinal que a Comissão Europeia passa com a proposta de adiamento é o pior possível”, disse Mariana Lyrio, assessora de Política Internacional do Observatório do Clima. “Há uma tentativa em curso de aproveitar o adiamento para desossar a EUDR. Os Estados-membros da UE e o Parlamento Europeu não podem deixar que isso aconteça. Precisamos de mais ação climática em várias frentes e não de menos.”

“Cada segundo conta na luta contra o desmatamento, a perda de biodiversidade e as mudanças climáticas. O compromisso e a credibilidade da União Europeia estão em jogo. É decisivo que a Comissão Europeia garanta que essa legislação não sofra alterações substanciais que comprometam seu objetivo maior de proteger o meio ambiente e os direitos humanos”, afirmou Guilherme Eidt, Coordenador de Política e Advocacy do Instituto Sociedade, População e Natureza (ISPN).

* Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.