Um grupo de senadores contrários à aprovação do projeto de lei (PL n° 2.234/2022) que libera a exploração de cassinos e bingos, entre outros jogos do gênero, pretende ganhar tempo e adiar ao máximo possível a votação da matéria na principal comissão temática da Casa: a de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Caso a CCJ aprove o projeto, a matéria vai ao Plenário para deliberação final. O projeto já foi aprovado na Câmara dos Deputados e sofre rejeição integral da Bancada Evangélica.
O PL é relatado pelo senador Irajá (PSD-TO), cujo relatório é pela aprovação da matéria. O projeto divide o Senado. Um dos pontos favoráveis levantados foi o incremento ao turismo. Já entre os pontos negativos, foi colocado o risco de aumento da criminalidade.
O grupo de senadores que quer derrubar o projeto combinou uma estratégia regimental, apresentando em bloco requerimentos de audiência pública nas comissões temáticas do Senado.
A Comissão de Segurança Pública (CSP), por exemplo, aprovou, nesta terça-feira (28), a realização de audiência pública para debater os impactos da liberação de jogos de azar na segurança pública. A reunião atende a requerimento do senador Eduardo Girão (Novo-CE), que é contrário ao projeto.
No requerimento (REQ n° 28/2024), Girão atribui o aumento de crimes, como lavagem de dinheiro e sonegação fiscal, à liberação de jogos de azar e cassinos. Ele também questiona a índole dos turistas que podem vir ao Brasil incentivados pelos jogos de azar. O fomento ao turismo é argumento comumente utilizado por congressistas favoráveis ao projeto de lei.
“Há uma vasta possibilidade de que a jogatina atraia uma espécie de turismo desqualificado que o Brasil não necessita, que busca as facilidades de uma nação ainda pobre como a nossa, tais como, prostituição, principalmente a infanto-juvenil […] Os jogos de azar fomentam inúmeros questionamentos que nos leva a crer que haja uma premente necessidade de um debate mais amplo com a sociedade,” afirma o senador no documento.
Girão, juntamente com outros senadores, defendeu em Plenário, na penúltima terça-feira (14), a realização de mais audiências públicas sobre o tema em outras comissões. O PL 2.234/2022 será votado apenas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ir a Plenário.
Projeto prevê até dois cassinos no Pará
O PL em discussão autoriza a instalação de cassinos em polos turísticos ou em complexos integrados de lazer, sob o limite de um cassino em cada estado e no Distrito Federal, com exceção de São Paulo, que poderia ter até três, e de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará, nos quais o limite previsto para cada estado é de dois cassinos.
De acordo com a proposta, também poderão funcionar casas de jogos em embarcações marítimas e fluviais, que seguirão regras específicas. O cassino deverá comprovar capital social mínimo integralizado de, pelo menos, R$ 100 milhões e poderá ser credenciado por 30 anos.
A proposição também estabelece regras para o jogo de bingo em modalidades de cartela e eletrônica, além de permitir o credenciamento de uma pessoa jurídica a cada 700 mil habitantes para a exploração do jogo do bicho em cada estado. Nesse caso, as autorizações terão validade de 25 anos, renováveis por igual período.
As corridas de cavalos poderão ser exploradas por entidades turfísticas (ligadas ao turfe) credenciadas no Ministério da Agricultura, que também poderão explorar, ao mesmo tempo, jogos de bingo e videobingo.
Em seu relatório, o senador Irajá afastou como “conceito jurídico indeterminado” o da ofensa à moral e aos bons costumes, usado como argumento contra os jogos de azar, e destacou que o projeto trata de passar ao controle do Estado uma prática que hoje constitui contravenção.
Citando estatísticas sobre o mercado de apostas legais ou ilegais, ele conclui que “os jogos de azar já constituem uma atividade econômica relevante”. O relator rejeitou as emendas oferecidas pelos senadores e ofereceu emenda de redação substituindo as menções ao “Ministério da Economia” por “Ministério da Fazenda”.
Por Val-André Mutran – de Brasília
