Nesta quarta-feira (12), o Governo do Pará publicou o decreto que regulamenta a Lei Estadual no 9.198, de 13 de janeiro de 2021, que cria o projeto habitacional para agentes de segurança pública do Estado do Pará. O decreto contempla os servidores integrantes do Sistema Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (Sieds) com um aporte financeiro no valor de até R$ 10.000, por beneficiário, observando os critérios de seleção e priorização.
Esse valor poderá ser aplicado na aquisição de unidade habitacional, reforma de unidade habitacional, requalificação de imóvel urbano para fins habitacionais ou construção de unidade habitacional. Segundo o governo, os interessados devem aguardar a publicação dos editais que serão publicados para cada modalidade, a exemplo de aquisição, reforma, requalificação ou construção, nos sites dos órgãos de segurança pública.
Para o governador Helder Barbalho, esta é uma demanda importantíssima, inclusive para garantir moradia de qualidade e evitar exposição dos agentes, que muitas vezes, acabam morando em áreas vermelhas, consideradas de risco elevada. “Com isto, nós garantimos proteção, habitação de qualidade e condições para que nossos agentes de segurança possam trabalhar e garantir paz para a nossa população”, destacou Helder Barbalho.
De acordo com o governo, podem se inscrever para seleção os profissionais que trabalham nas instituições vinculadas à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Pará (Segup): Polícia Militar (PM), Polícia Civil (PC), Corpo de Bombeiros Militar (CBM), Centro de Perícias Científicas Renato Chaves (CPCRC), Departamento de Trânsito do Pará (Detran) e Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap).
O secretário de Segurança Pública, Ualame Machado, observa que esta não é a primeira vez que os servidores da segurança recebem incentivos do Governo do Estado para ter uma condição de moradia mais digna. “Já havia sido liberado o crédito habitacional para que os agentes de segurança pública de modo geral, de todo o sistema, pudessem financiar seu imóvel a juros muito baixos, junto ao Banpará. Porém, havia ainda uma dificuldade de que alguns não tinham como realizar o pagamento da entrada, já que o Banpará não pode financiar 100% o valor total, por proibição do Banco Central. Com esse decreto, tanto para aquisição, reforma, readequação ou até empreendimentos novos, a segurança pública, por meio do Governo do Estado, está cedendo a esse policial, os que ganham até nove mil reais de vencimento por mês, o aporte de cerca de dez mil reais para que ele possa dar essa entrada no imóvel e financiar o restante junto ao Banpará. Ou seja, o policial não terá que desembolsar essa entrada e o restante do financiamento será feito pelo Banco do Pará, com juros muito baixos”, explicou o secretário.
Para se candidatar ao benefício, o servidor tem que integrar o Sieds, ter renda familiar bruta mensal de até R$ 9 mil; não ser proprietário de imóvel urbano e nem seu cônjuge (no caso de aquisição e construção de imóveis); não ter recebido benefício de natureza habitacional oriundo de recursos orçamentários de municípios, dos estados ou da União; e ter família constituída com, no mínimo, dois integrantes, ou ser o amparo de família.
“O policial, tendo a garantia de que ele mora em um local digno e, que saindo para o trabalho, essa família terá onde ficar e em segurança, ele terá mais tranquilidade para desenvolver sua atribuição nas ruas e a garantia do retorno para essa residência ao final do seu turno”, ressaltou Ualame Machado.
Por Tina DeBord – com informações da Agência Pará
Foto: Agência Pará
