O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), convocou a segunda sessão conjunta do ano a ser realizada nesta terça-feira (28). Separadamente, deputados e senadores analisarão pauta com 26 itens onde constam vetos presidenciais e projetos de lei (PLs), com destaque para proposta de crédito orçamentário. Alguns itens devem ser analisados obrigatoriamente porque trancam a pauta das duas Casas legislativas federais.
Entre os 17 vetos prontos para apreciação, estão itens adiados após negociações entre governo e oposição na sessão do último dia 9. É o caso do veto n° 46/2021 à Lei 14.197/2021, que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional, parcialmente vetada pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL).
O veto de Bolsonaro impediu a tipificação do crime de comunicação enganosa em massa (disseminação de fake news – notícias falsas), estabelecendo pena de até cinco anos de reclusão para quem praticá-la. O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) articulou a sua base de apoio para derrubar os oito vetos apostos por Bolsonaro.
Bastidores
Há semanas estão em curso intensas negociações de bastidores. Em contrapartida para o adiamento do VET n° 46/2021 de Bolsonaro, a bancada do governo pediu a retirada de pauta do veto parcial do presidente Lula à lei que restringe a saída temporária dos presos (Lei 14.843/2024) do regime semiaberto, popularmente conhecida como “Lei das Saidinhas”. O VET n° 8/2024, agora reinserido na lista de votações, excluiu do texto um trecho que retirava totalmente a possibilidade do preso sair para visitar a família ou participar de atividades de convívio social.
O governo argumenta que essa proibição é inconstitucional e sustenta que a manutenção de visita esporádica à família “minimiza os efeitos do cárcere e favorece o paulatino retorno ao convívio social”. Congressistas de inclinação direitista são contra aliviar a lei.
Outros vetos
Também retornam à pauta o veto a vários pontos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (VET n° 1/2024) e o que exclui do Orçamento de 2024 a previsão de destinação de R$ 85,8 milhões para o Ministério das Comunicações investir em inclusão digital (VET n° 4/2024).
Deputados e senadores podem ainda decidir sobre o veto à Lei n° 14.368/2022, que flexibiliza regras do setor aéreo. O projeto aprovado no Congresso garantia o despacho gratuito de uma bagagem em voos, porém o trecho foi vetado por Bolsonaro (VET n° 30/2022). Considerável parcela de congressistas quer derrubar o veto, uma vez que consideram que não houve qualquer benefício aos passageiros em termos de redução de preços das passagens aéreas.
Também podem ser avaliados diversos trechos rejeitados pelo Poder Executivo na Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (VET n° 39/2023) e na Lei Orgânica Nacional das Polícias e Bombeiros Militares (VET n° 41/2023).
Créditos orçamentários
Além dos vetos, os congressistas vão examinar créditos suplementares (que liberam mais recursos para projetos previstos no Orçamento) e especiais (para necessidades não contempladas anteriormente). Ao todo, os nove projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) em pauta preveem cerca de R$ 2 bilhões de reforço orçamentário.
Um deles (PLN n° 5/2024) abre crédito suplementar de R$ 256,8 milhões para custear ações do Exército e do Ministério do Turismo. Segundo o Executivo, parte dos recursos serão empregados na execução, pelo Exército, das obras de duplicação da rodovia GO-213, de obras em Araguari (MG) e da construção da barragem de Arvorezinha, em Bagé (RS).
Já o PLN n° 2/2024 propõe crédito especial de R$ 7,4 milhões para o Ministério da Educação. A medida vai beneficiar estudantes de baixa renda da Universidade Federal do Vale do São Francisco, com sede em Petrolina (PE).
Por Val-André Mutran – de Brasília
