Em nova sessão do Congresso Nacional convocada pelo presidente Davi Alcolumbre, na terça-feira (27), deputados e senadores, reunem-se para discutir e votar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020. A pauta traz ainda proposta que altera regras de funcionamento da Comissão Mista de Orçamento (CMO) devido à recente constitucionalização das emendas impositivas de bancada. Os parlamentares vão analisar vários vetos presidenciais.
Os vetos presidenciais estão trancando a pauta de votações no Parlamento e terão prioridade sobre outras matérias. Os parlamentares devem analisar e decidir se mantêm ou derrubam 14 vetos presidenciais nos trabalhos da sessão conjunta. Entre eles estão os relacionados às regras para fiscalização de benefícios previdenciários (Veto 22), ao funcionamento das agências reguladoras (Veto 23) e às novas normas para proteção de dados pessoais (Veto 24).
Parlamentares questionam alguns pontos do parecer ao projeto da LDO apresentado pelo relator, deputado Cacá Leão (PP-BA). Outros apontam a necessidade de ajustes nas dotações orçamentárias deste ano e do próximo, especialmente na Educação e na Saúde. É o caso do deputado federal Cássio Andrade, vice-líder do PSB na Câmara dos Deputados, que apresentou emendas na LDO que proíbem o contigenciamento de recursos da Educação.
LDO 2020
A proposta para a LDO (PLN 5/19) foi aprovada no último dia 8 pela Comissão Mista de Orçamento. O parecer de Cacá Leão traz várias alterações em relação ao texto original do Poder Executivo, como a criação de um anexo com metas e prioridades para o governo Bolsonaro no próximo ano.
Cacá Leão incluiu a possibilidade de reajustes salariais para os servidores civis, mas a decisão caberá ao Poder Executivo, que só previa alterações nas remunerações das Forças Armadas. O relator também incluiu na proposta a proibição de aumentos em qualquer auxílio pago a servidor (alimentação, moradia e creche).
Para o salário mínimo, Cacá Leão manteve a proposta original do Poder Executivo, de reajuste para R$ 1.040,00 em 2020, sem ganhos reais. Em relação ao valor atual (R$ 998,00), o aumento nominal será de 4,2%, mesma variação prevista pelo governo para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) neste ano.
O texto prevê para 2020 um déficit primário de R$ 124,1 bilhões para o governo central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central). A meta fiscal deste ano é de um déficit de R$ 139 bilhões. Desde 2014, as contas do governo federal estão no vermelho e o texto prevê que essa situação perdure até 2022.
Conforme o projeto da LDO, o governo Bolsonaro deverá apresentar plano de revisão de benefícios tributários, financeiros e creditícios da União. Em 2018, os subsídios representaram R$ 314,2 bilhões, o equivalente a 4,60% do Produto Interno Bruto (PIB). A ideia é reduzir o total de subsídios em 0,5 ponto percentual do PIB por ano até 2022.
O relator Cacá Leão também modificou trecho que trata da destinação de recursos para o Fundo Eleitoral em 2020. Segundo ele, o texto original do Poder Executivo não estabelecia qualquer limite para os repasses, já o parecer cria um teto de 0,44% da Receita Corrente Líquida (RCL) deste ano – montante estimado em R$ 3,7 bilhões.
A LDO é uma lei de vigência anual que orienta a elaboração e a execução do Orçamento no exercício seguinte. A tramitação começa na CMO, onde podem ser apresentadas emendas, e termina em sessão conjunta de deputados e senadores no Congresso.
Além da meta fiscal, a LDO traz regras sobre as ações prioritárias do governo, sobre as transferências de recursos para os entes federados e para o setor privado e sobre a fiscalização de obras executadas com recursos da União, entre outras medidas.
Relatorias setoriais
Também na pauta de amanhã, o Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) 3/19 altera as regras de funcionamento da CMO para adequá-las às emendas impositivas de bancada após a Emenda Constitucional 100 e para ajustar as práticas adotadas pelo colegiado, que são regulamentadas pela Resolução do Congresso Nacional 1/06.
Entre as mudanças, a proposta formaliza o colegiado de representantes dos líderes partidários. Além disso, cria anexo à Resolução 1/06 com a lista de relatores setoriais do Orçamento da União, de forma que, no futuro, se houver alguma mudança na estrutura organizacional do governo, a própria CMO possa fazer eventuais ajustes.
Em 2015, modificações semelhantes foram aprovadas pelo Congresso. Na época, o número de relatores setoriais foi elevado de 10 para 16 e será mantido agora. As mudanças contidas no projeto são necessárias devido à reorganização administrativa promovida pelo governo, que reduziu o total de ministérios em relação às gestões de Michel Temer e de Dilma Rousseff.
Créditos orçamentários
O Congresso deve analisar ainda três propostas orçamentárias:
– O PLN 6/19, que remaneja despesas e destina crédito suplementar de R$ 236,6 milhões para custeio e obras do Poder Judiciário (Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios); para custeio no Ministério Público da União; e para auxílio-moradia no Conselho Nacional do Ministério Público;
– O PLN 7/19, que remaneja crédito especial de R$ 301 mil para o pagamento de benefícios previdenciários no Tribunal Regional Federal da 3ª Região e para pensões no Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Goiás; e
– O PLN 8/19, que prevê crédito especial de R$ 89,66 milhões para diferentes ramos do Judiciário (Federal, Eleitoral e do Trabalho).
Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu, em Brasília
