Brasília – Nesta quinta-feira (27), acontece sessão conjunta do Congresso Nacional para votação de 20 vetos presidenciais e dois projetos de lei do Congresso que trancam a pauta. Serão deliberados os Vetos nºs: 25, 33, 36, 46, 48, 58, 60, 62, 63, 65, 66, 67 e 71, de 2021; e 5, 9, 11, 12, 13, 14 e 15 de 2022 e os Projetos de Lei 1 e 2 de 2022.

A sessão deve começar a partir das 10 horas. Para a rejeição de um veto é necessária a maioria absoluta de votos. Ou seja, pelo menos 257 votos de deputados, que votam pela manhã e 41 votos de senadores, que votarão na sessão vespertina.

Além dos vetos, está na pauta uma proposta que permite a redução de tributos sobre combustíveis sem necessidade de compensar a perda de arrecadação (PLN nº 2/2022). Também pode ser analisado o PLN nº 1/2022, que abre crédito de R$ 2,6 bilhões para despesas de pessoal e do Plano Safra.

Entre os vetos mais importantes consta na lista o veto total (VET 33/2021) a projeto que prevê a inclusão do lúpus e da epilepsia na lista de doenças com benefícios da Previdência Social (PL nº 7.797/2010). A redação final do projeto foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara, em maio do ano passado.

Quebra de patentes

Também está em pauta os vetos ao PL nº 12/2021, que permite ao governo federal quebrar a patente para produzir medicamentos e vacinas nos casos de emergência nacional ou internacional em saúde, transformado na Lei nº 14.200/2021. O texto foi aprovado pela Câmara em julho do ano passado.

Ao chegar para sanção presidencial, Bolsonaro vetou cinco dispositivos (VET 48/2021) que determinam a quebra temporária de patentes de vacinas e insumos em períodos de emergência ou estado de calamidade pública.

Violência contra mulher

Também pode ser analisado o Veto 62/2021, que cancelou trechos do PL nº 5.000/2016, transformado na Lei nº 14.232 de 2021, que institui a Política Nacional de Informações Estatísticas Relacionadas à Violência contra a Mulher (Pnainfo). A norma prevê a criação de um registro nacional unificado de dados sobre violência contra a mulher.

Bolsonaro vetou a mudança da definição de violência contra mulher de “ato ou conduta baseado no gênero” para “ato ou conduta praticados por razões da condição de sexo feminino”.

O projeto também previa que a Pnainfo contaria com um comitê integrado por representantes dos três Poderes que acompanharia a implantação da política, com coordenação de um órgão do Executivo federal.

Eletrobras

Também está na pauta de votações do Congresso o veto parcial (VET 36/2021) ao projeto de lei de conversão que modificou a Medida Provisória de privatização da Eletrobras (MP nº 1.031/2021). O texto foi aprovado pela Câmara em maio do ano passado e transformado na Lei nº 14.182/2021.

Bolsonaro vetou diversos artigos, como a possibilidade de empregados demitidos após a privatização adquirirem ações da empresa com desconto. Para ele, vendas de ações dessa forma tipificam conduta ilegal de distorção de práticas de mercado.

Também foi vetada a permissão para que funcionários demitidos da Eletrobras até um ano após a privatização sejam realocados em outras empresas públicas. Nesse caso, Bolsonaro alegou que práticas desse tipo violam a Constituição em relação ao acesso a emprego público por concurso.

Confira outros vetos pendentes de votação:

-> Marco legal das startups, com benefícios tributários para investidor pessoa física e condições facilitadas para o acesso de companhias de menor porte ao mercado de capitais (VET 25/21, aposto ao PLP 146/2019);-> Tornar crime a disseminação de notícias falsas capazes de comprometer a higidez do processo eleitoral (VET 46/21, aposto ao PL 2462/1991);-> Mudanças nas cobranças de IPI dos municípios (VET 58/21, aposto ao PL 1559/2019);

-> Batiza a Rodovia BR-153 de ex-presidente João Goulart à BR-153 (VET 60/21, aposto ao PL 4261/2012);

-> Estatuto da Pessoa com Câncer (VET 63/21, aposto ao PL 1605/2019);-> Incentivos à indústria da reciclagem (VET 65/21, aposto ao PL 7535/2017);-> Imunidade tributária de entidades beneficentes (VET 66/21, aposto ao PLP 134/2019);

-> Marco legal das ferrovias (VET 67/21, aposto ao PL 3754/2021);-> Anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS (VET 71/21, aposto ao PL 7512/2014);-> Reforço a medidas de proteção aos entregadores de aplicativos (VET 5/22 aposto ao PL 1665/2020);-> Marco legal dos micro e minigeradores de energia (VET 9/22 aposto ao PL 5829/2019);-> Orçamento de 2022 (VET 11/22 aposto ao PLN 19/2021);-> Punição a quem divulga infrações de trânsito (VET 12/22 aposto ao PL 130/2020);-> Cria o Programa Prioritário Pró-Pesquisa Covid-19 enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19 (VET 13/2022 aposto ao 1208/2021);-> Institui a Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica (VET 14/22 aposto ao PL 3921/2020) e o-> Afastamento de empregada gestante não imunizada contra o coronavírus (VET 15/22 aposto ao 2058/2021).

Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.