Mesmo com o anúncio de um esforço concentrado para votação de vários projetos, a sessão desta terça-feira (27) na Câmara dos Deputados votou apenas o Projeto de Lei nº 2.750/2024, que trancava a pauta desde o dia 22 de agosto. Embora o quórum fosse de 489 deputados presentes na sessão, o presidente da Casa, Arthur Lira (PL-PA), não compareceu ao Plenário, optando por manter reunião com alguns líderes no Gabinete da Presidência.

O PL aprovado aumenta recursos em fundo para garantir crédito rural a agricultores familiares. A matéria será enviada ao Senado.

De autoria do Poder Executivo, o texto foi aprovado com substitutivo da deputada Juliana Kolankiewicz (MDB-MT), e permite à União colocar mais R$ 500 milhões no Fundo Garantidor de Operações (FGO) exclusivamente para empréstimos contratados no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

O FGO garante o pagamento ao banco das parcelas porventura não pagas pelo tomador da dívida. 

Além desse dinheiro, a garantia para operações do Pronaf contará ainda com sobras de garantias antes direcionadas ao programa Desenrola Brasil de renegociação de pequenas dívidas.

No entanto, somente poderão ser redirecionados para a nova finalidade os recursos não comprometidos com empréstimos honrados pelo FGO, ou não vinculados a custos de operacionalização do Desenrola até o seu encerramento.

Valores garantidos

Um ato conjunto dos ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar fixará as regras sobre a alocação dos recursos (áreas prioritárias, p. ex.), as condições de crédito (juros, carência etc.), os limites de renda ou faturamento dos beneficiários, os critérios de participação das instituições financeiras e outros detalhes.

Quanto ao máximo a ser garantido pelo FGO Pronaf, até 100% de um empréstimo poderão ser honrados, mas esse mesmo ato definirá o percentual do valor total de empréstimos de cada banco nessa modalidade que contará com a garantia.

Devoluções

Recursos não utilizados pelo FGO Pronaf até 31 de dezembro de 2027 serão devolvidos à União depois de 60 dias de auditoria anual no fundo. A partir de 2028, o dinheiro não comprometido com garantias concedidas serão devolvidos anualmente à União.

Dotação orçamentária

A relatora aceitou emenda de plenário da deputada Bia Kicis (PL-DF) para incluir no texto a necessidade de dotação orçamentária específica para a União integralizar cotas no FGO.

Previsão da pauta

Até o fechamento da reportagem, a Mesa Diretora não havia divulgado a Ordem do Dia da quarta-feira (28). A expectativa era de que a Câmara concluísse a votação do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária, o PLP nº 108/2024, que trata do funcionamento do Comitê Gestor. Responsável pela administração do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), o comitê gestor participará da definição da alíquota de referência do IBS.

A semana de esforço concentrado foi anunciada na semana passada. Havia também a previsão de inclusão na pauta do projeto (PL nº 1.847/2024) que trata do regime de transição para o fim da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia, que foi aprovado no Senado.

Também do Senado, retorna o projeto (PL nº 380/2023) que inclui a adoção de medidas de adaptação das cidades aos impactos das mudanças climáticas. A proposta faz parte do pacto pela transformação ecológica firmado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), com os presidentes dos três poderes.

Preste a caducar, ou seja, perder o prazo de vigência, a medida provisória (MP nº 1.218/2024) que abre créditos R$ 12 bilhões de reais para atender diversas ações relacionadas às enchentes no Rio Grande do Sul precisa ser votada na Câmara e depois no Senado antes do dia 7 de setembro.

Deputados e senadores podem também apreciar projeto (PLN nº 25/2024) que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias para atender acordo de mudanças na tramitação das emendas parlamentares. O relator da proposta, deputado Claudio Cajado (PP-BA), explica as mudanças que já vinham sendo discutidas na Comissão de Orçamento em relação às transferências especiais, conhecidas como Emendas Pix.

“Colocando ainda mais claro a rastreabilidade, a questão do objeto e a identificação de uma conta corrente específica para o aporte desses recursos financeiros destinados através das emendas especiais,” disse o relator.

Os deputados podem apreciar ainda os seguintes projetos, segundo fontes consultadas pela Reportagem:

• PL nº 1.725/2024, que cria o programa de microcrédito e renegociação de dívidas dos pequenos empresários;
• PL nº 458/2021, que institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial;
• PL nº 942/2024, que aumenta a pena para o crime de vender ou oferecer bebidas alcoólicas a crianças ou adolescentes; 
• PL nº 989/2022, que garante o acesso da polícia e do Ministério Público a dados e informações sobre tornozeleiras eletrônicas; e
• PL nº 2.130/2024, que torna a região Mar de Minas como Área Especial de Interesse Turístico.

Por Val-André Mutran – de Brasília