Em mais uma sessão deliberativa, o Plenário da Câmara dos Deputados pode votar a Proposta de Emenda à Constituição 391/17, já aprovada no Senado, que aumenta para 23,5% o repasse de parte da arrecadação federal a municípios. Está na pauta também o projeto que autoriza o uso de recursos do Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações) para ampliação da banda larga nas escolas.

Atualmente, a Constituição Federal determina à União o repasse de parte da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para estados, Distrito Federal e municípios.

No caso dos municípios, de 49% da arrecadação total dos tributos, 22,5% ficam com as cidades, por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Com a PEC, passam a ser 23,5 pontos percentuais, aumentando o repasse global de 49% para 50% da arrecadação.

O texto prevê um aumento gradativo nos quatro primeiros anos da vigência da futura emenda constitucional. Nos dois anos seguintes, o repasse a mais será de 0,25 ponto percentual. No terceiro ano, de 0,5 ponto percentual; e do quarto ano em diante, de 1 ponto percentual.

Banda larga

A Câmara pode analisar ainda o Projeto de Lei 1481/07, do Senado, que autoriza o uso de recursos do Fust para ampliação da banda larga nas escolas.

O fundo arrecada R$ 1 bilhão anualmente e já tem acumulados R$ 21,8 bilhões, mas praticamente não foi utilizado para investimentos no setor de telecomunicações. Atualmente, a lei permite a aplicação dos recursos apenas para a expansão da telefonia fixa.

Em audiência pública realizada no mês passado, na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, o governo disse que pretende enviar à Câmara um projeto que permite o uso do dinheiro do Fust por prestadoras em regime privado, como as operadoras de telefonia móvel, e por pequenos provedores que atuam em pequenos municípios brasileiros, que hoje têm dificuldade de acesso a crédito.

Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu, em Brasília