Na tarde desta terça-feira (21), a Casa de Leis de Parauapebas realizou mais uma sessão legislativa. Todas as semanas são apresentados e debatidos requerimentos e indicações, além da discussão e aprovação de projetos de lei, ações que viabilizam melhorias para a população local.
A sessão iniciou com o pronunciamento da vereadora Francisângela Resende (PMDB), que apresentou a indicação 024/2010 de sua autoria, que solicita ao Poder Executivo o envio à Câmara Municipal de um Projeto de Lei que altere a Lei Nº 4.230/2002, acrescentando à Lei de Plano de Cargo e Carreira dos Servidores Municipais a licença prêmio, ela requer ainda que a mesma seja retroativa ao ano de 2002, de forma que os servidores concursados em 1994 possam usufruir desse benefício. Também de autoria da vereadora Francisângela, foi discutido e aprovado o requerimento 087/2010, que solicita a prorrogação da Comissão Especial de Inquérito instituída para apurar indícios de irregularidades nas contas de usuários da SAAEP (Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parauapebas), pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme artigo 33-III, VIII e IX; artigo 34-I da Lei Orgânica Municipal. De acordo com a vereadora, que também é presidente da comissão, devido à vasta documentação que está sob análise, inclusive com assessoria técnica externa contratada para essa finalidade é necessária a prorrogação do prazo para a emissão de relatório final, o qual deve obedecer todos os requisitos formais, técnicos e prestar resposta à sociedade.
Durante a sessão foram colocados em discussão única e em seguida aprovados os Projetos de Resolução de Nº 006 e 007/2010, ambos de autoria da mesa diretora da Câmara Municipal. O projeto de Nº 006/2010 autoriza a concessão da Revisão Geral Salarial e Ganho Real dos Servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal, que deve ser de 20%. Já o de Nº 007/2010 autoriza mesma revisão, mas desta vez para servidores comissionados e contratados do Legislativo, com um reajuste de 10%.
Na sessão legislativa da semana passada (14), foram aprovados em primeira votação os seguintes os pareceres aos Projetos de Lei (PL): Nº 017, 020, 026, 027, 032/2010, todos de autoria do executivo, e na última sessão os mesmos também foram aprovados em segunda discussão. Agora, todos os projetos serão encaminhados ao Executivo para que sejam sancionados. Os Projetos de Lei também de autoria do Executivo – Nº 019 e 035/2010 foram apresentados e aprovados em primeira discussão. Os mesmos devem ser discutidos em segunda votação na próxima sessão.
O Projeto de Lei Nº 026/2010 institui no âmbito municipal, o Programa Empresa Cidadã. O programa prorroga por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade à empregada da pessoa jurídica que aderir ao projeto.
Saiba mais:
Projetos de Lei aprovados em segunda discussão:
Nº 017/2010: institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento e dá outras providências.
Nº 020/2010: autoriza o Executivo a expedir títulos definitivos relativos a 453 (Quatrocentos e Cinquenta e Três) lotes, no parcelamento Novo Brasil, neste município.
Nº 026/2010: estabelece o Programa Empresa Cidadã e dá outras providências.
Nº 027/2010: altera a Lei Municipal 4.231/2002 e dá outras providências.
Nº 032/2010: estende à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade.
Texto: Assessoria de Imprensa/CMP
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