O Ministério Público do Estado do Pará, por meio do Promotor de Justiça da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Parauapebas, Hélio Rubens Pinho Pereira, firmou ontem (17) Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Parauapebas e com o Sindicato dos Professores.

O acordo suspende a greve na educação, que já contava com 10 dias e prejudicava quase 50 mil alunos no município.

O TAC previu também a regulamentação das eleições diretas para diretor e vice-diretor das escolas municipais.

Ficou acertado, ainda, a aplicação de mais de 30 milhões de reais na infraestrutura das escolas, dinheiro referente aos recursos recebidos pela PMP oriundos do repasse feito pela União dos valores pagos a menor ao município referentes ao Valor Anual por Aluno – VAA.

O TAC ainda prevê que a execução desses investimentos serão acompanhados por uma Comissão formada por professores.

Confira a íntegra do TAC: