O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará realizará nos próximos dias 23, 24 e 25 de fevereiro dois eventos. No dia 23, o “Gestão Responsável em último ano de mandato” reunirá prefeitos, presidentes de Câmaras municipais e/ou ordenadores de despesas, além dos servidores. Já nos dias 24 e 25 de fevereiro, o evento será o “1º Encontro TCM com Controle Interno”, voltado para aos profissionais e servidores que trabalham no Controle Interno de suas instituições/órgãos.

A missão do TCM é de orientar, fiscalizar e garantir o rigor no controle das contas públicas e, para tal, a Instituição está sempre buscando aproximar informação pormenorizada dos entes jurisdicionados (prefeitos, presidentes de câmaras e/ou ordenadores de despesas, controle interno e servidores relacionados) em curto período de tempo e por meio da internet. Nos Portal da Transparência e Portal do Jurisdicionado, os entes (além de toda a sociedade) têm acesso às informações detalhadas de receitas, despesas além de documentos para download. Por meio do Sistema Processo Eletrônico a prestação de contas fica mais fácil e ágil, permitindo que o tribunal analise e julgue as contas de forma mais rápida. 

É imprescindível entender que uma boa gestão faz-se também evitando abuso de autoridade, do poder político e de qualquer outro meio que possa macular a correta aplicação das leis, garantindo a observância à probidade administrativa em relação aos Princípios da administração Pública e à defesa do erário.

Gestão Responsável

No dia 23/02 (terça-feira), o evento será “Gestão responsável em último ano de mandato”. Com a palestra de abertura, proferida pelo Conselheiro Cezar Colares, presidente do TCM-PA (“Contas públicas e outros procedimentos no último ano de mandato”), o objetivo é esclarecer todas as dúvidas relacionadas aos encerramentos de exercícios financeiros, principalmente o último ano de mandato dos prefeitos e da legislatura dos vereadores. O chamado “último ano de mandato” traz consigo uma série de providências a serem adotadas para que a Administração Pública possa cumprir metas e dispositivos legais, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF/maio de 2000). Uma gestão saudável, pautada no equilíbrio das finanças, permite que novos recursos sejam pleiteados, junto ao Estado e Governo Federal.

Controle Interno

Já nos dias 24 e 25/02 (quarta e quinta-feira, respectivamente), a Estação das Docas será o cenário do evento “1º Encontro TCM com Controle Interno”. Em ambos os dias, a programação apresenta uma série de palestras e workshops, como “A boa gestão e o bom controle no último ano de mandato”, de autoria da Conselheira Substituta do TCM-PA Adriana Dias Oliveira (na terça-feira, às 10h15) e, na quarta-feira (25/02), a palestra “Fiscalização de Licitações e Contratos”, da técnica do TCM-PA Alessandra Vale. Para uma melhor compreensão da fundamental missão do Controle Interno, podemos seguramente afirmar que este é o braço forte da gestão pública. Cabe ao Controle Interno o monitoramento cotidiano do correto uso de recursos da gestão, avaliando se é possível a aplicação de um determinado recurso ou um ato administrativo. A pesquisa de preços (quando necessária a contratação de serviços externos), por exemplo (em busca do melhor resultado custo-benefício); a viabilidade contratação de servidores temporários; e ainda se, em caso de realização de obras em andamento, o gestor está deixando recurso em caixa para sua conclusão – são exemplos da análise criteriosa e minuciosa que o Controle Interno realiza. Dentre suas inúmeras atribuições estão a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional e, apoio ao Controle Externo.

Lei de Responsabilidade Fiscal

Vigorando desde maio/2000, a LRF impõe o controle de gastos da União, estados e municípios (além do Distrito Federal), e condicionando os gastos à capacidade de arrecadação. Além do controle mais rigoroso de gastos e arrecadação, a LRF também promoveu a transparência dos gastos públicos, obrigando que as entidades e gestores públicos submetam as finanças detalhadas (e, principalmente, legalmente fundamentadas) aos Tribunais de Contas (da União, Estado ou Municípios). Caberá aos Tribunais de Contas examinar detalhadamente as contas, orientando, corrigindo ou aprovando as prestações de contas e processos.

SERVIÇO

Retranca: “Gestão Responsável em último ano de mandato”

Data: 23/02/16 (terça-feira)  Hora: 8h às 13h

Local: Teatro Maria Sylvia Nunes, na Estação das Docas.

Retranca: “1º Encontro TCM com Controle Interno”

Data: 24 e 25/02/16 (quarta e quinta-feira) Hora: 9h às 18h

Local: Teatro Maria Sylvia Nunes, na Estação das Docas.