Nesta sexta-feira (22), o Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) notificou as prefeituras dos 144 municípios paraenses para que enviem dados referentes às ações de combate à Covid-19 do ano de 2021. 

Tal determinação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico da corte, determinando o prazo de 72 horas para recebimento de informações sobre planos municipais de imunização contra a doença, suficiência de insumos e profissionais para vacinar a população, capacidade local de atendimento de oxigênio e a situação atualizada do atendimento na rede municipal de saúde, entre outros aspectos.

O cenário de calamidade apresentado pelo estado do Amazonas nas últimas semanas aparece como uma das motivações para o início do monitoramento remoto. A presidente da Corte de Contas, conselheira Mara Lúcia, explica que o acompanhamento tem a finalidade de garantir o melhor atendimento à população, além de evitar complicações semelhantes a outras localidades.

“As prefeituras enviarão esses dados ao TCM e vamos elaborar relatórios que servirão para nosso monitoramento das realidades de cada cidade do Pará, cumprindo nosso dever de órgão de controle externo e nos unindo a outros poderes públicos para evitar um colapso em nossos municípios,” comentou.

A iniciativa está subsidiada na Instrução Normativa 01/2021 do Tribunal, a qual seguiu recomendações do Conselho Nacional dos Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), levando em consideração o aumento em vítimas e diagnósticos da Covid-19 no Brasil.

A presidente do TCMPA ressalta ainda que o compartilhamento das informações com a corte é uma obrigação legal das prefeituras. Assim, os gestores que não cumprirem a demanda dentro do prazo estão sujeitos não apenas a multas, como repercussão inclusive nas prestações de contas do ano. “Queremos garantir a transparência das políticas públicas dos municípios do Pará, principalmente no que diz respeito ao enfrentamento da Covid-19, para que juntos possamos ultrapassar esse período com o mínimo de impacto possível e a sociedade tenha serviços de qualidade,” concluiu a conselheira Mara Lúcia. 

O foco desta primeira etapa do plano de ação de controle externo do Tribunal será o levantamento destas informações a partir dos dados fornecidos pelas prefeituras, com base no estado da rede de atendimento municipal de saúde dedicada à Covid-19. O chefe do executivo municipal se responsabilizará pela fidelidade e veracidade das informações declaradas.

O questionário deverá ser respondido pelas prefeituras até a próxima quarta-feira (27), através do endereço eletrônico disponibilizado no Diário Oficial Eletrônico da Corte. A Instrução Normativa ressalta também que a publicização deste “já assegura aos Prefeitos Municipais a oportunidade de deflagração dos procedimentos administrativos internos, destinados ao levantamento das informações necessárias ao atendimento da determinação do TCMPA”.

Os dados informados serão tabulados, com a emissão de relatórios para os conselheiros do Tribunal de Contas – os quais também serão publicados e compartilhados com as câmaras de vereadores, conselhos municipais de saúde, Ministério da Saúde, Governo do Estado do Pará e os Ministérios Públicos Estadual e Federal.