Na sessão plenária da última quarta-feira (2), o Tribunal de Contas da União (TCU) analisou a primeira fase do processo de acompanhamento das ações do governo federal no Pacto Nacional pela Retomada de Obras da Educação Básica e Profissionalizante.

Os ministros decidiram que é preciso alertar o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) sobre a necessidade de garantir a transparência nas ações do Pacto, além de demonstrar que os recursos são suficientes, que há previsão de investimento plurianual e que serão priorizados para garantir a continuidade e conclusão das obras, cujo valor estimado chega a R$ 3,8 bilhões.

O TCU aponta necessidade de mais eficácia no uso dos recursos do Pacto. Três eixos nortearam o julgamento:

• A análise da primeira fase do processo de acompanhamento do Pacto Nacional pela Retomada de Obras da Educação Básica e Profissionalizante;
• A decisão do Tribunal em alertar o FNDE sobre o risco de insuficiência de recursos e transparência nas ações relacionadas ao Pacto; e
• A constatação que, das 5.642 obras da educação paralisadas atualmente, mais de 3.700 tiveram manifestação de interesse dos entes federativos para serem retomadas.

O relator do processo, ministro Jhonatan de Jesus, destacou que o FNDE não apresentou previsão orçamentária atualizada dos recursos destinados ao Pacto para o período de 2024 a 2026, e que essa falha pode causar novas interrupções das obras e prejuízo à sociedade.

“A ausência de previsão apropriada e detalhada dos recursos a serem repassados nos exercícios seguintes compromete o planejamento e a execução das obras, dificultando sua conclusão dentro do prazo e do orçamento estipulados. Além disso, essa falha eleva o risco de novas paralisações, o que impactaria negativamente a expansão das vagas escolares,” ressaltou o ministro.

Os problemas na transparência identificados no acompanhamento também chamaram atenção. Em seu voto, o relator falou sobre as inconsistências encontradas entre diferentes fontes de dados utilizadas pelo FNDE. “A fiscalização também observou que as informações sobre o status das obras, o número de vagas previstas e os valores atualizados a serem aportados não são equivalentes entre as diferentes fontes e que a soma dos valores dos termos de repactuação e os dados agregados do painel apresentam valores conflitantes,” acrescentou.

Avaliação da transparência

Nessa primeira fase de acompanhamento, o TCU buscou avaliar, principalmente, a transparência em relação aos recursos que serão utilizados para a retomada das obras, observando fatores como demonstração e comprovação da suficiência dos recursos, além de sua composição e celeridade dos repasses aos estados e municípios. A Corte de Contas verificou também que a gestão do FNDE não implementou a transparência adequada para acompanhamento dos órgãos de controle externo e da sociedade.

O TCU alertou para a dificuldade de acesso aos dados do Pacto pelo cidadão e pelas partes interessadas, o que limita a capacidade em monitorar e avaliar a execução do programa, possibilitando uma falta de responsabilização e controle social. Os principais fatores que prejudicam a transparência são a dificuldade de usabilidade e a restrição de acesso às plataformas eletrônicas gerenciadas pelo FNDE, que exigem cadastro burocrático e não fornecem informações claras sobre o Pacto. Embora não explicitado no voto do relator, na prática, isso significa falta de transparência.

Além da dificuldade de acesso às informações, o TCU concluiu também que há insuficiência na demonstração e detalhamento feito pelo FNDE sobre a previsão de recursos destinados ao financiamento das obras. A situação cria obstáculos a estados e municípios para planejar a retomada das obras de forma adequada. Além disso, ainda gera incertezas sobre quando e quanto será repassado aos entes federativos, levando à possibilidade de novas paralisações das obras de infraestrutura da Educação.

De acordo com o relatório produzido pela auditoria, a dispersão dos recursos em diferentes fontes de financiamento é uma das causas dos problemas citados. “Observou-se uma falta de coordenação com os demais atores em relação à composição dos recursos envolvidos. Isso ocorre porque, além dos recursos planejados pelo governo federal para serem investidos no Pacto, há também a previsão de aporte de recursos dos estados e municípios, bem como dos recursos provenientes de emendas parlamentares do tipo Transferência Especial aprovadas no âmbito do Congresso Nacional,” diz o documento.

O Brasil registra atualmente 5.642 obras de educação paralisadas. Deste total, mais de 3.700 tiveram manifestação de interesse dos entes federados para serem retomadas junto ao FNDE no âmbito do Pacto Nacional. No estado do Pará existe a oportunidade de retomar 516 obras paralisadas e inacabadas em 125 municípios do seu território.

A expectativa é que o sucesso dessa iniciativa possa influenciar programas de retomada de obras em outros setores relevantes de atuação governamental, como a saúde ou saneamento, por exemplo.

A unidade técnica do TCU responsável pela fiscalização foi a Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana), que integra a Secretaria de Controle Externo de Infraestrutura (SecexInfra).

Confira a lista de obras da educação paralisadas no Pará:

Serviço:

Julgamento do processo sobre acompanhamento das ações do governo federal no Pacto Nacional pela Retomada de Obras de Educação Básica e Profissionalizante

• Processo: TC 036.329/2023-1
• Relator: Ministro Jhonatan de Jesus
• Sessão: 2/10/2024
• Leia a íntegra da decisão: Acórdão 2.103/2024-Plenário

Por Val-André Mutran – de Brasília