Com atraso de quatro meses, mas pedindo rapidez do Congresso Nacional em sua aprovação, o governo, através do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregou ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), em reunião na sala da presidência da Casa, o principal projeto de regulamentação da reforma tributária. O texto institui a Lei Geral do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS) e contém a maior parte das regras que regulamentam a reforma. Se aprovado pelo Congresso, a proposta apresentada pelo governo, a alíquota brasileira do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) ficará entre as maiores do mundo, entre 25,7% e 27,3%, com uma média de 26,5%, com aumento real dos impostos hoje pagos pelos contribuintes.

O projeto, um calhamaço de 300 páginas com 500 artigos, será analisado incialmente pela Câmara dos Deputados na primeira quinzena de maio. Vozes do mercado estão aflitos porque o presidente Arthur Lira disse que quer aprovar a matéria, de alta complexidade e que afetará a vida de todos os brasileiros de maneira profunda, até antes do recesso parlamentar, um prazo considerado insuficiente pelos agentes econômicos.

A proposta vai tratar da atuação do Comitê Gestor do IBS e da distribuição das receitas do IBS entre os entes federativos. Na avaliação do ministro Fernando Haddad, o conjunto de benefícios da reforma para a economia brasileira é inestimável, opinião rechaçada por advogados tributaristas especializados e uma reclamação geral dos setores de serviço, automotivo e até da mineração, que terão suas exportações taxadas em mais 1% sobre os demais impostos incidentes atualmente.

Entretanto, o ministro garante: “Os investimentos serão desonerados, as exportações serão desoneradas, os produtos de consumo popular (alimentos, produtos industrializados) vão ter um preço melhor. Não haverá cumulatividade nos impostos e não vamos exportar impostos”, afirmou Haddad, em entrevista coletiva após o encontro com Lira.

Fernando Haddad disse que o novo sistema tributário brasileiro será totalmente digital. Segundo ele, com o aumento da base de contribuintes, o País poderá ter uma alíquota mais razoável de imposto a ser paga. Atualmente, a média dos tributos brasileiros é de 34%. “O impacto é como se nosso PIB crescesse 20% diluído no tempo, em função do ganho de eficiência que nossa economia terá. Não se trata de pouca coisa”, disse.

Haddad destacou ainda que o projeto trazido à Câmara foi acompanhado por representantes de estados e municípios, o que vai facilitar a negociação no Legislativo.

“Assim, não vai expressar o direito de ninguém individualmente, é um projeto que já é o resultado de uma negociação prévia que fizemos para facilitar o trabalho do Legislativo”, afirmou.

Os dois projetos são de lei complementar (PLPs), que exigem um quórum maior para aprovação (em vez da maioria simples, exige-se a maioria absoluta, ou seja 257 votos favoráveis).

Mudança de plano

Não estava nos planos do Ministério da Fazenda divulgar agora os valores das alíquotas, mas a equipe econômica foi alertada de que essa seria uma das primeiras cobranças dos deputados no início da tramitação do projeto.

Quando a reforma foi promulgada, no final do ano passado, o governo preferiu não revelar os novos cálculos, apesar da insistência de vários setores empresariais.

No ano passado, o governo chegou a estimar uma alíquota de até 27,5%, mas o valor médio atualizado ficou um pouco mais baixo do que o previsto anteriormente porque alguns itens do projeto de regulamentação ficaram mais duros.

Na prática, isso significa regras mais apertadas para os regimes diferenciados ou com alíquota reduzida. É a primeira vez que o governo divulga a média da banda de variação da alíquota, que é o ponto considerado mais factível.

Após dias de ruídos em torno da articulação política do governo com o Congresso, o ministro da Fazenda aproveitou o ato para elogiar as tratativas com Câmara e Senado para o envio da proposta.

“Nós estamos muito confiantes no processo. Eu fiz mais uma vez questão de elogiar as tratativas que vêm ocorrendo na Câmara e no Senado em torno dos projetos, sobretudo da agenda econômica, têm recebido atenção das Casas. Nós nem sempre saímos daqui eufóricos com o resultado das negociações, mas em todos os casos houve avanço. Em todos os casos nós demos um passo na direção correta”, disse Haddad.

“Todos os projetos encaminhados ao Congresso receberam atenção, e o presidente Lira me afiançou que o calendário que ele pretende fixar para a deliberação nesta Casa vai até o recesso do meio do ano”, afirmou o ministro.

Após o ato na Câmara, Haddad foi à residência oficial do Senado fazer a entrega simbólica do projeto ao presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Os senadores analisarão a proposta só depois da votação na Câmara.

Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.