Tá no site da PMP:

O Governo Cidadão apresenta o novo PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, em atendimento à Lei Complementar 131/2009 de 27 de maio de 2009.

Por este canal o cidadão poderá acompanhar a aplicação dos recursos públicos municipais, compreendendo a arrecadação de recursos, a execução das despesas e etc.

O Portal da Transparência tem como objetivo possibilitar que o cidadão se torne um fiscal das ações públicas, aumentando a transparência da gestão.

Com isso, o objetivo do Portal é propiciar ao cidadão, por meio de um único canal, o acesso didático e célere às principais informações do Governo Municipal.

Nota do Blogger:

Esta Lei foi criada a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 

Entendo que o termo “em tempo real” não vem sendo aplicado pelo portal da transparência disponibilizado no site da PMP ( http://www.parauapebas.pa.gov.br/pt/ptmenu.php ).

Até o presente momento não há valor algum, tanto em receita, como em despesas, lançado no mês de junho, e, as despesas apresentadas se referem somente ao mês de abril, notadamente em desconformidade com o que reza a LEI 131/2009, já que, acredito, a PMP deve ter tido alguma despesa paga nos meses de maio e junho.

Acredito também que o termo “pormenorizadas” , citado na Lei, não vem sendo aplicado de forma satisfatória. A Lei foi criada para que o cidadão comum tenha conhecimento da aplicação dos recursos e isso não está sendo, até o momento, cumprido pelo portal criado exclusivamente para esse fim.  Mas, a paciente população de Parauapebas, aguardará a adequação necessária. Certamente que sim! Já o Ministério Público …

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