Termos semânticos à parte, consenso ou acordo, a escolha da primeira palavra pelos atores que representam os Três Poderes da República, após mais de três horas de reunião nesta terça-feira (20), na sala da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), dá a impressão de “pontas que ainda ficaram soltas” no acordo para pacificar de vez o clima beligerante sobre o desacerto da aplicação de emendas do Orçamento Geral da União, tema do encontro.

O “consenso possível”, segundo o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, encaminha uma nova rodada de negociações entre Congresso, Planalto e Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre a execução de emendas parlamentares.

Todos os 11 ministros do Supremo, os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e os chefes da Casa Civil do governo Lula, Rui Costa, da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, e da PGR, Paulo Gonet – autoridades dos Três Poderes – divulgaram nota conjunta para informar que se chegou a um “consenso” sobre as emendas parlamentares, em meio à crise causada por decisões do Supremo, que suspenderam repasses impositivos. O encontro ocorreu a convite do presidente da Corte, Luís Roberto Barroso.

Um dos itens do acordo prevê a manutenção das chamadas “emendas Pix”, desde que o seu objeto seja identificado antecipadamente. Ficou decidido ainda que a destinação de emendas individuais impositivas deverá ser regulada em “diálogo institucional” entre Executivo e Legislativo em até dez dias.

Veja a seguir os termos do “consenso”, segundo a nota divulgada nesta tarde:

Ficam mantidas as decisões do ministro Flávio Dino, já referendadas pelo Plenário da Corte. Nenhum dos participantes chegou ao encontro com propostas já formuladas. Com isso, o acordo foi construído em conjunto.

Firmou-se o consenso de que as emendas parlamentares deverão respeitar critérios de transparência, rastreabilidade e correção, com observância do seguinte:

Emendas individuais

• Transferência especial (emendas Pix): ficam mantidas, com impositividade, observada a necessidade de identificação antecipada do objeto, a concessão de prioridade para obras inacabadas e a prestação de contas perante o TCU;
• demais emendas individuais: ficam mantidas, com impositividade, nos termos de regulação acerca dos critérios objetivos para determinar o que sejam impedimentos de ordem técnica (CF, art. 166, § 13), a serem estabelecidos em diálogo institucional entre Executivo e Legislativo. Tal regulação deverá ser editada em até dez dias.

Emendas de bancada

Serão destinadas a projetos estruturantes em cada Estado e no Distrito Federal, de acordo com a definição da bancada, vedada a individualização.

Emendas de comissão

Serão destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, definidos de comum acordo entre Legislativo e Executivo, conforme procedimentos a serem estabelecidos em até dez dias.

“Fica acordado que Executivo e Legislativo ajustarão o tema da vinculação das emendas parlamentares à receita corrente líquida, de modo a que elas não cresçam em proporção superior ao aumento do total das despesas discricionárias. O relator irá, oportunamente, reexaminar o processo”, conclui o comunicado conjunto.

Segundo o comunicado, emendas Pix ficam mantidas, “com impositividade”, observada a necessidade de identificação antecipada do objeto, a concessão de prioridade para obras inacabadas e a prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União (TCU).

Já emendas de bancada devem ser destinadas a projetos estruturantes em cada estado e no DF, de acordo com a definição dos congressistas integrantes da bancada, vedando a individualização de emendas.

Emendas de comissão serão destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, definidos de comum acordo entre Legislativo e Executivo, conforme procedimentos a serem estabelecidos em até dez dias.

Segundo Barroso, estavam na mesa de discussão três problemas a serem equacionados: o valor das emendas, a questão da rastreabilidade e da transparência, e a questão da fragmentação orçamentária. Para ele, só dois deles foram resolvidos.

“A rastreabilidade e a transparência ficaram estabelecidas de maneira inequívoca, inclusive com controle, pelo TCU. E a fragmentação é reduzida, mitigada, bem minimizada, pelo fato de que as emendas de bancada têm que ir para os chamados projetos estruturantes. Portanto, não mais uma divisão em frações de dinheiro por parlamentar,” afirmou o presidente do STF.

Sobrou, para ser resolvida, a questão do volume de recursos, que, segundo ele, seria “essencialmente política” e, portanto, estava propriamente em discussão no Supremo.

“Nós estávamos discutindo basicamente a controlabilidade da destinação desses recursos e algumas regras para a distribuição das emendas individuais,” disse Barroso, ao declarar que a discussão que cabe aos ministros do STF é de cunho constitucional, não político.

No almoço, os participantes também acordaram que Executivo e Legislativo ajustarão a vinculação das emendas parlamentares à receita corrente líquida, de modo que não cresçam em proporção superior ao aumento do total das despesas discricionárias. O relator irá, oportunamente, reexaminar o processo.

_{Por Val-André Mutran – de Brasília}