O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da promotora de Justiça da Execução Penal de Marabá, Daniella Maria dos Santos Dias e a promotora de Justiça da Pessoa com Deficiência, Lílian Viana Freire, realizaram quatro projetos sobre o Sistema Prisional no estado do Pará que passaram a estar disponíveis no Banco de Boas Práticas da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CSP).
São eles: “Saúde Mental para Pessoas Privadas de Liberdade”, “População LGBTQIA+ e o Sistema Prisional”, e “Envelhecimento no cárcere”, desenvolvidos pelas promotora Daniella Dias em conjunto com Freire, e “Ambiente de Trabalho Saudável no Cárcere”, criado por Dias e pela procuradora do Trabalho Erika Treviso.
Em novembro do ano passado, as promotoras participaram do Encontro Nacional do Ministério Público no Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública, promovido pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). No evento, várias práticas se destacaram, sendo premiadas e reconhecidas nacionalmente. A premiação aconteceu no encerramento do encontro, com a solenidade de entrega dos troféus e certificados do Banco de Boas Práticas da CSP.
As promotoras de Marabá foram premiadas pelos projetos “Saúde mental para pessoas privadas de liberdade”, “População LGBTQIA+ e o sistema prisional” e o “Envelhecimento no cárcere”, ações cujo objetivo é proporcionar o atendimento adequado e respeito aos direitos humanos das Pessoas Privadas de Liberdade (PPL). Outra prática premiada foi “Ambiente de Trabalho Saudável no Cárcere”, que pretende criar condições dignas e saudáveis para o trabalho dos profissionais e equipes técnicas do Sistema Prisional de Marabá.
A iniciativa “Saúde Mental para Pessoas Privadas de Liberdade” visa a construção de um plano de trabalho para assegurar o acompanhamento adequado das PPLs com transtornos mentais que se encontram nos estabelecimentos prisionais de Marabá, estando fortemente alinhado com o Plano Estratégico do Ministério Público do Estado do Pará (PEI/MPPA) 2021-2029, que prioriza a proteção e promoção dos direitos humanos em nossa jurisdição. O público-alvo são as PPL com transtornos mentais, seus familiares, rede de apoio e os profissionais da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP). Seus principais desafios foram a aplicação da Lei Antimanicomial em harmonia com o Estatuto da Pessoa com Deficiência e suporte técnico e capacitação aos membros do MP que atuam na aplicação da lei penal.
O papel do MPPA nesses casos é atuar de forma proativa, para fazer cumprir as diretrizes da política antimanicomial e promover a implementação das normas internacionais de direitos humanos, em particular as relacionadas à convenção internacional do direito das pessoas com deficiência. A iniciativa em questão é um exemplo concreto dessa atuação resolutiva, representando um firme compromisso com a construção de uma sociedade mais inclusiva, justa e comprometida com os direitos e dignidade de todos.
Já o projeto “População LGBTQIA+ e o Sistema Prisional” tem como objetivo promover a observância dos princípios da Política Nacional de Saúde Integral de LGBT e da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP). Ele se destaca por sua abordagem inclusiva e protetiva da dignidade humana, buscando garantir o respeito aos direitos fundamentais das pessoas que se encontram em situação de privação de liberdade. O público-alvo são os detentos LGBTQIA+, familiares e rede de apoio e os profissionais do Sistema Penitenciário. Os três principais desafios foram: a proteção contra a violência, discriminação e invisibilização da população LGBTQIAP+ no cárcere; risco aumentado de tortura, tratamento cruéis, desumanos e degradantes da população LGBTQIAP+ e assegurar o cumprimento das leis e regulamentos que estabelecem a necessidade de políticas de saúde.
O diferencial da iniciativa vem de sua execução, tendo sido posto em prática por duas Promotorias de Justiça distintas: a Promotoria de Justiça de Execução Penal e Controle Externo da Atividade Policial e a Promotoria de Direitos Humanos de Marabá. Essa colaboração promove a integração de diferentes perspectivas e expertises, resultando em abordagens mais abrangentes e eficazes para enfrentar os desafios relacionados à população LGBTQIA + no sistema prisional.
O “Envelhecimento no cárcere” visa realizar um diagnóstico das pessoas idosas privadas de liberdade no sistema prisional marabaense, mapear o seu perfil e viabilizar a eles o direito à saúde, bem como sua qualidade de vida, nos termos das garantias estabelecidas no Estatuto do Idoso, na Política Nacional de Atenção Integral à saúde das pessoas privadas de liberdade no sistema prisional (PNAISP) e demais normas correlatas. O MPPA objetiva atuar estrategicamente para a promoção dos direitos humanos da população idosa privada de liberdade no sistema prisional local. O público-alvo são as 22 pessoas idosas e os servidores das casas penais, tendo como principais desafios: o envelhecimento e aumento da expectativa de vida das pessoas idosas presas em Marabá; falta de mapeamento da saúde e qualidade de vida das pessoas idosas no cárcere e falta de regulamentação quanto ao acolhimento de pessoas idosas presas.
Com isso, o papel do MPPA é garantir os direitos humanos e inclusão social das pessoas idosas privadas de liberdade no município, o que é de suma importância para o avanço do conhecimento sobre o tema e para fornecer subsídios para a formulação de políticas públicas voltadas a este grupo invisibilizado no cárcere. Destaca-se que poucos são os trabalhos publicados, ainda que fora do âmbito do Ministério Público, voltados à garantia de direitos das pessoas idosas no cárcere.
O quarto projeto que teve reconhecimento nacional é “Ambiente de Trabalho Saudável no Cárcere”, que surgiu diante da necessidade de atuação conjunta do MPPA com o Ministério Público do Trabalho (MPT) para a melhoria das condições de trabalho nas unidades prisionais de Marabá. Com base em perícias e avaliações presenciais verificadas em visitas carcerárias, foram constatadas diversas irregularidades que culminaram na promoção de Ação Civil Pública contra o Estado e a SEAP a qual já foi julgada reconhecendo a negligência do Estado ao permitir que os trabalhadores dos presídios se submetessem a condições de penúria. Atualmente, o cumprimento da sentença vem sendo fiscalizada pelo MPE e MPT de forma conjunta, gerando desdobramentos para novas demandas. O público-alvo são os profissionais e os PPLs. Os três principais desafios nesse caso foram: a invisibilização do profissional penitenciário; colaboração interinstitucional e Monitoramento Contínuo.
Nele, o papel do MPPA é resolver problemas complexos relacionados às condições de trabalho nas unidades prisionais de Marabá. Isso se reflete nos seguintes pontos: investigação de denúncias; identificação de irregularidades; colaboração interinstitucional; monitoramento contínuo e foco nos interesses coletivos.
