Através de Resolução publicada nesta quinta-feira (17), no Diário de Justiça Eletrônica, o Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) criou o Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Pará (Cijepa). A normativa foi aprovada durante sessão ordinária do Tribunal Pleno de hoje.
A Resolução Nº 7, de 16 de junho de 2021, dispõe sobre a criação e o funcionamento do Cijepa. O Centro terá competência para identificar o ajuizamento de demandas repetitivas ou de massa e grandes litigantes, no âmbito do Poder Judiciário Estadual, assim como elaborar estratégias para o tratamento adequado da questão, especialmente quando se tratarem de potenciais práticas fraudulentas ou nocivas aos jurisdicionados e às jurisdicionadas ou ao Judiciário, além de emitir notas técnicas referentes às demandas repetitivas ou de massa, para recomendar a uniformização de procedimentos administrativos e jurisdicionais e o aperfeiçoamento da legislação sobre a controvérsia.
Caberá ainda ao Cijepa sugerir medidas para a modernização e o aperfeiçoamento das rotinas processuais das secretarias das unidades judiciárias, no processamento de feitos que tenham recebido a mesma solução; indicar processos e sugerir temas representativos de controvérsias para instauração de Incidente de Assunção de Competência (IAC) e de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), nos termos do Código de Processo Civil (CPC); e realizar estudos e audiências públicas, visando a obter subsídios para os temas sob apreciação.
Segundo o TJPA, o Cijepa deverá manter interlocução com os demais Centros de Inteligência dos Tribunais e com o Centro de Inteligência do Poder Judiciário (CIPJ), além de prevenir o ajuizamento de demandas repetitivas ou de massa, a partir da identificação das causas geradoras do litígio, com a possível autocomposição ou encaminhamento de solução no âmbito administrativo, especialmente quando se tratar de potenciais práticas fraudulentas ou nocivas aos jurisdicionados ou ao Judiciário; e manter articulação direta com os Núcleos de Gerenciamento de Precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Supremo Tribunal Justiça (STJ).
O Centro de Inteligência tem como membros o presidente, vice-presidente e corregedor-geral de justiça do Tribunal; os integrantes da Comissão Gestora de Precedentes; quatro juízes de primeiro grau a serem designados pela Presidência do TJPA, preferencialmente com atuação em diversidade de matérias, áreas geográficas e com afinidade na matéria relativa a sistema de precedentes; e o coordenador do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas do Tribunal (Nugepnac).
O Cijepa será presidido pela presidente do TJPA, que poderá designar magistrados e servidores para atuarem, em ação específica, no auxílio à unidade. Ele é composto por um Grupo Decisório e um Grupo Operacional, sendo que ao primeiro caberá deliberar no exercício das atribuições elencadas na Resolução Nº 7, de 16 de junho de 2021, enquanto que, ao Grupo Operacional compete o exercício das atribuições elencadas na normativa, salvo deliberações. As reuniões ordinárias do Centro serão realizadas com periodicidade quinzenal, preferencialmente por meio eletrônico ou virtual.
O Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas (Numopede), criado pela Resolução nº 1, de 19 de fevereiro de 2020, terá sua estrutura e atribuições encampadas pelo Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Pará, ficando extinto a partir da entrada em vigor da Resolução Nº 7, de 16 de junho de 2021.
