Brasília — Nos próximos 15 dias, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgará quanto caberá a cada partido os R$ 2.034.954.824,00 de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) – também conhecido como Fundo Eleitoral – para a realização das eleições municipais deste ano.
Conforme estabelece a lei eleitoral em vigor, os recursos do fundo deverão ser empregados pelos partidos no financiamento de suas campanhas nas Eleições Municipais de 2020, devendo no mínimo 30% desses recursos ser destinados às candidaturas femininas. O FEFC é constituído por valores do orçamento da União em ano eleitoral.
A partir de agora, o TSE tem 15 dias para divulgar o valor a que cada legenda terá direito, de acordo com o artigo 16-C da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997). O TSE já iniciou os cálculos para saber quanto cada sigla receberá.
Na edição de segunda-feira (1º) do Diário Oficial da União (DOU), foi divulgado o extrato de Termo de Execução Descentralizada (TED) em que o TSE comunicou estar pronto para receber os recursos do Fundo Eleitoral. O passo seguinte foi justamente o repasse do dinheiro ao Tribunal, o que já foi feito.
Após o TSE definir a cota do FEFC que caberá a cada partido, mediante solicitação a cada uma das legendas, será feita a transferência dos recursos para uma conta aberta pelo diretório nacional do respectivo partido para atender unicamente a essa finalidade.
Os recursos do Fundo Eleitoral ficarão à disposição do partido político somente depois de a sigla definir critérios para a sua distribuição. Esses critérios devem ser aprovados pela maioria absoluta dos membros do órgão de direção executiva nacional da sigla, e precisam ser divulgados publicamente.
As verbas do FEFC que não forem utilizadas nas campanhas eleitorais deverão ser devolvidas ao Tesouro Nacional, integralmente, no momento da apresentação da respectiva prestação de contas.
Novas regras após reforma eleitoral de 2017
Os partidos devem obedecer às novas regras impostas após a Reforma Eleitoral de 2017, quando o Congresso Nacional criou o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) com o objetivo de destinar recursos do Tesouro Nacional para que os candidatos a cargos eletivos pudessem divulgar suas propostas aos eleitores.
Do total de recursos do Fundo Eleitoral, 2% são distribuídos igualitariamente entre os partidos. A partir daí, o restante é distribuído conforme a representação da legenda no Congresso Nacional: 35% são destinados aos partidos que elegeram pelo menos um deputado federal, na proporção dos votos obtidos na última eleição geral; 48% são distribuídos proporcionalmente à representação de cada legenda na Câmara dos Deputados; e os 15% restantes são divididos entre os partidos com base na proporção da representação no Senado Federal.
Cartilha das eleições já está disponível
O manual de orientações ‘Eleições 2020’, produzido pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), já está disponível em formato eletrônico, para consulta ou download, no site da instituição, para baixa-la clique aqui. O objetivo é auxiliar agentes, órgãos e entidades da administração pública sobre como proceder neste ano de eleições municipais.
“A ideia é facilitar a consulta, apontando objetivamente as vedações que cabem a gestores e servidores da administração, conforme as disposições legais, normativas e jurisprudenciais. Também contribui para que a sociedade conheça o que determinam as legislações eleitorais neste sentido, e cobrar do poder público em caso de irregularidades”, explicou o procurador-geral do Estado, Ricardo Sefer.
Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.
