A Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará (Unifesspa) emitiu, na noite desta quinta-feira (11), uma nota de repúdio ao Projeto de Lei 19/2023, aprovado unanimemente pelos vereadores de Marabá, que proíbe o uso comum de banheiros públicos coletivos por pessoas de sexos diferentes em estabelecimentos públicos e privadas do município.

Por meio do Núcleo de Ações Afirmativas, Diversidade e Equidade (Nuade), a instituição afirma que o texto desrespeita a população trans (travestis, transgêneros e transexuais), estigmatizada e impactada pelas dificuldades de acesso aos direitos fundamentais. “Impor aos usuários que escolham o banheiro de acordo com o seu sexo biológico, viola a dignidade humana e o direito de liberdade sexual e de gênero,” critica trecho da nota, que está disponível em sua integra no site da Unifesspa.

Para a universidade, lacunas na legislação e posicionamentos preconceituosos de representantes dos poderes públicos, não justificam nem legitimam a atuação da legislação municipal, restringindo a normatividade genérica existente, trazendo inovação, indo além do que foi estabelecido no âmbito nacional, ferindo, portanto, o pacto federativo.

“Não respeitar a diversidade dos munícipes, fere constitucionalmente a dignidade humana,” diz a nota. “Não reconhecer o direito fundamental à utilização de banheiro por pessoas trans e travestis, significa desconsiderar qualquer possibilidade de ser e existir no mundo além de padrões dominantes binários e pautados exclusivamente no sexo biológico, o que restringe inúmeras pessoas de acessarem direitos e terem uma vida com dignidade”.

O comunicado da Unifesspa finaliza com o reforço do seu compromisso público de promover uma sociedade mais justa, democrática, mais humana, e que a defesa e a promoção da diversidade e dos direitos humanos são fundamentais perante a história e a conjuntura do país.

Sobre o Projeto de Lei

De autoria do Pastor Ronisteu Araújo (PTB) e sancionado pelo prefeito Tião Miranda (PSD), o PL nº 19/22023 veda a instalação e a adequação de banheiros e vestiários em estabelecimentos públicos ou privados, para uso comum, por pessoas de sexos diferentes, em locais de acesso público, em geral. No texto, estão incluídos shoppings, bares, restaurantes e similares, supermercados e hipermercados, agências bancárias, escolas públicas e privadas, repartições da administração direta, autarquias, fundações, institutos, dentre outros locais públicos e privados do município.

Em caso de infrações, poderão ser feitas advertências escritas, acompanhadas com a determinação para regularização no prazo de até 30 dias, podendo prorrogar por igual período mediante necessidade. Ainda será necessário pagamento de multa no valor de um salário mínimo vigente, por descumprimento, para pessoa física, e de três salários mínimos no caso de pessoa jurídica, além da interdição do estabelecimento em questão até a regularização.