Por Paulo Costa – de Marabá

A audiência pública para discutir propostas para o Marco Regulatório para o Código da Mineração, realizada ontem, quarta-feira, 23, em Marabá, foi marcada por discursos antagônicos, tendo a participação de quase a totalidade dos vereadores de Parauapebas, além do prefeito Valmir Mariano, que mostrou-se contrário a uma das propostas contidas no Projeto de Lei 5807/2013, que está em tramitação no Congresso Nacional.

A audiência foi realizada por uma Comissão Especial da Câmara dos Deputados, tendo à frente o relator da matéria, deputado federal Leonardo Quintão (PMDB-MG), além de outros membros, como o deputado Wandenkolk Gonçalves (PSDB) e José Priante (PMDB).

A proposta moderniza as normas que regem o setor desde os anos 1960, eleva os royalties cobrados pela exploração mineral e estabelece novos prazos para os detentores de direitos minerais iniciarem as etapas de exploração e produção.

Quintão lidera uma agenda de visitas a 20 estados para discussão do projeto, com a realização de audiências públicas. Em Marabá, a audiência foi realizada na Câmara Municipal e recebeu também uma grande comitiva de prefeitos de municípios maranhenses, que também querem uma parte dos royalties da mineração pela posição de corredor de logística.

O prefeito Valmir Mariano, ao usar da palavra no evento, lamentou que na reta final de um grande marco regulatório, a cidade com maiores jazidas em produção no Brasil neste momento não tenha sido convidada para discussão. Ele lembrou que o minério não é fonte renovável e que não vislumbrou discussão de outras alternativas econômicas para a região e nem a verticalização do produto. “Estamos duplicando o trilho que transporta esse minério, mas precisamos verticalizar em nosso município, que é onde as demandas sociais estão enraizadas”.

Valmir Mariano criticou de forma veemente a proposta de rateio dos 4% da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerários) entre municípios da região de Carajás, por exemplo, e avalia que essa medida empobreceria Parauapebas, onde está a jazida. “Não se pode enriquecer os outros a custa do empobrecimento de Parauapebas”, alfinetou.

O prefeito apresentou dados que, segundo ele, apontam que mais de 200 famílias chegam por dia em Parauapebas, que tem déficit de 20 mil casas populares; precisaria construir 25 escolas com 16 salas de aula cada para atender a demanda atual; há problemas no abastecimento e na qualidade da água que chega às torneiras da população. “Parauapebas é apenas um quintal da Vale, muito mal cuidado. “Por favor, nos ouçam. Esperamos que a distribuição de riquezas seja feita, mas não às custas de nosso município”.

O presidente da Câmara Municipal de Parauapebas, Josineto Feitosa (SDD), também foi ouvido pela comissão e fez um discurso inflamado, na mesma linha de Valmir Mariano, e lamentou que a audiência pública que estava marcada para acontecer em Parauapebas tenha sido desmarcada de uma hora para outra e sugeriu que, ao invés de retirar parte dos royalties dos municípios mineradores, que se crie um fundo regional para os municípios impactados socialmente pela mineração. Ele antecipou que na próxima terça-feira, 29, será realizada uma sessão especial na Câmara de Parauapebas para discutir sugestões para o novo Código de Mineração, envolvendo também o vizinho município de Canaã dos Carajás para discutir que medidas adotar por não terem sido ouvidos nessa questão.

Diante da pressão política, rapidamente a Comissão Especial da Câmara decidiu ouvir representantes de Parauapebas em uma audiência, em Brasília, na próxima quarta-feira, 30.

Já tá fechado?

As audiências públicas extemporâneas que a Comissão Especial da Câmara dos Deputados está realizando pode não ter efeito nenhum. É que o Projeto de Lei enviado pela presidente Dilma Rousseff aos deputados já teria sido devolvido à Casa Civil no dia 18 deste mês.

Pelo menos é o que diz reportagem da Agência Pará (do governo do Estado), revelando que o vice-governador, Helenilson Pontes, esteve reunido no dia 16 deste mês, em Brasília, na Câmara dos Deputados, com o relator da comissão especial que analisa o Novo Marco Regulatório da Mineração, deputado federal Leonardo Quintão, “para fechar os últimos detalhes do relatório final que deverá ser concluído e entregue à Casa Civil até esta sexta-feira (18)”.

Entenda a proposta para o novo Código de Mineração

Os principais itens estabelecidos na proposta de marco regulatório da mineração:

NOVOS ÓRGÃOS

» A proposta cria o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração. O primeiro fará assessoria para a Presidência na formulação de políticas para o setor mineral e terá a missão de fortalecer a participação da mineração na economia. O segundo órgão assumirá o lugar do Departamento nacional de Produção Mineral (DNPM) e será responsável pela regulação, gestão das informações e fiscalização.

ROYALTIES

» O projeto eleva o teto da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) de 2% do faturamento líquido para 4% sobre a renda bruta da venda, deduzidos os tributos efetivamente pagos incidentes sobre a comercialização do bem mineral. Caberá ao Congresso definir a alíquota a ser cobrada da CFEM – os royalties pagos pelas mineradoras para explorar jazidas – por cada tipo de minério.

DISTRIBUIÇÃO

» Pela proposição, os royalties da mineração serão distribuídos da seguinte maneira entre os entes federativos produtores: 65% para municípios, 23% para estados e 12% para a União.

CONCESSÃO

» O título das novas concessões será único para pesquisa e lavra. A empresa terá direito de exploração por 40 anos, prorrogáveis indefinidamente por novos períodos de 20 anos. A renovação do contrato será condicionada ao ritmo da exploração.

LICITAÇÃO

» As concessões para exploração serão definidas por meio de licitação ou chamadas públicas. Para participar do processo licitatório, as empresas terão que seguir critérios de habilitação técnicos e econômicos-financeiros. Somente empresários brasileiros ou sociedades organizados na forma empresarial ou em cooperativas com sede e administração no Brasil poderão ter os direitos minerários no país.

RECUPERAÇÃO

» O texto estabelece também que o exercício da atividade de mineração inclui a responsabilidade do minerador pela recuperação ambiental das áreas impactadas.