O Tribunal de Contas do Município (TCM) reprovou a Lei Municipal nº 4.655/2016, que tratou do reajuste salarial para os servidores públicos da Câmara, em 2016. A lei foi considerada inconstitucional, pois concedeu percentuais de aumento diferentes para servidores efetivos, que receberam 11,28%, e comissionados, que ficaram com apenas 4% de reajuste.

“A referida lei havia sido aprovada em 11 de maio de 2016, com vigência retroativa a janeiro do mesmo ano, e vigorou até maio de 2017. Ocorre que o TCM/PA, em decisão publicada no Diário Oficial do Estado em 22 de maio de 2016, negou registro à supracitada lei, sob o argumento de que a aplicação de índices distintos de revisão geral anual aos servidores infringia a vedação constitucional”, informou a Assessoria de Comunicação da Câmara, em nota.

Na sessão da última terça-feira (20), Elias Filho, o presidente da Câmara Municipal de Parauapebas,  destacou essa ação. “Eu não poderia terminar a sessão hoje sem destacar um ato que eu considero nobre, digno, dos nossos colegas vereadores, que aprovaram a refixação do salário dos servidores [da Câmara]. A gente fez essa força para que eles não tivessem perda, nem referente à 2016 e nem 2017. Para que isso ocorresse, nós, vereadores, abrimos mão do aumento que teríamos em 2017 e abrimos mão do aumento que tivemos em 2016. O vereador hoje, em Parauapebas, volta a ganhar o valor de 2015. Pra vocês terem ideia, um vereador hoje vai ganhar menos do que um secretário, até mesmo que um adjunto, já que o adjunto da PMP recebe líquido em torno de R$ 9.000,00. O vereador vai receber em torno de R$ 7.500,00 líquidos”, destacou o presidente da Câmara.

Saúde

O vereador Ivanaldo Braz utilizou a tribuna para compartilhar com os presentes a cópia de um memorando enviado pela direção do Hospital Geral de Parauapebas (HGP), para o Conselho Municipal de Saúde, no qual apresenta uma relação de profissionais, inclusive médicos, que estão trabalhando sem contrato ou que estão com os pagamentos pendentes.

ICMS

As perdas do município relacionados à Cota Parte do ICMS foram destacados por vários vereadores. A comissão formada para analisar a situação produziu um relatório que será levado ao governo estadual e também será compartilhado com algumas autoridades em Brasília, no sentido de agregar forças para que Parauapebas não continue perdendo esses recursos. Os vereadores Ivanaldo Braz, Joelma Leite, Luiz Castilho e Marcelo Parcerinho, estão em viagem tratando desse assunto. Eles integram a comissão.

Centro de Recuperação Casa de Apoio Semeando

Durante a sessão os vereadores aprovaram também o Projeto de Lei nº 18/2017, de autoria do Poder Legislativo, que declara como sendo de utilidade pública o Centro de Recuperação Casa de Apoio Semeando, “esta instituição faz um trabalho sério e é tão reconhecido que o serviço público utiliza do trabalho deles, de forma complementar, mesmo sem ter essa documentação. Por isso, parabenizo todos os idealizadores que ajudam pessoas em momentos tão difíceis”, destacou a vereador Joelma Leite, autora da indicação para o referido projeto de lei.

“Quero parabenizar a Joelma pela iniciativa de buscar o reconhecimento do incansável pastor André, da Casa Semeando, é uma instituição que tem feito a diferença”, afirmou o vereador Luiz Castilho.