Na sessão desta terça-feira (22), a Câmara Municipal de Parauapebas aprovou, à unanimidade de votos, duas proposições para fortalecer medidas contra a privatização dos serviços de fornecimento de água e saneamento básico no Pará, incluindo o Saaep, arrematado em leilão pela empresa Aegea no dia 11 deste mês, na Bolsa de Valores de São Paulo.

A Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae) ainda tentou impedir no Supremo Tribunal Federal (STF) a realização do leilão, com a impetração de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a de nº 7800, mas a ministra Carmen Lúcia, relatora do processo, manteve o leilão e deu prazo de cinco dias para o governador Helder Barbalho e o presidente da Assembleia Legislativa do Pará, deputado Chicão (MDB), se manifestarem.

A ministra também determinou a manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre a concessão dos serviços de água e esgoto em 126 dos 144 municípios paraenses, conforme lei estadual assinada por Helder Barbalho.

No leilão, a Aegea arrematou três dos quatro blocos de municípios, por R$ 1,4 bilhão, sendo que no bloco D estão as cidades do sul e sudeste do Pará, onde o serviço de saneamento foi concedido à empresa por R$ 117,8 milhões. Com a ADI 7800, a Assemae espera anular o leilão por entender que a lei estadual viola a autonomia municipal, o federalismo cooperativo e a separação de podes.

A expectativa é de que a ministra Carmen Lúcia julgue o mérito da ação até o final deste mês. Daí a mobilização dos municípios, como Parauapebas, Paragominas e Canaã dos Carajás, para endossar a ADI 7800. Na CMP, primeiro os vereadores aprovaram uma moção de Léo Márcio (Solidariedade) de apoio à ação direta de inconstitucionalidade.

“A medida do Estado do Pará representa um desrespeito aos municípios e à autonomia de Parauapebas. Estamos falando de um processo que afeta diretamente a vida dos parauapebenses e a gestão do serviço de saneamento, e a população não foi ouvida. Precisamos garantir que a voz dos cidadãos e das autoridades locais seja respeitada”, defendeu Léo Márcio, líder do Governo na Câmara.

Criação de comissão

A outra proposta aprovada e endossada por todos os vereadores é para a criação da Comissão Temporária de Assunto Relevante, numa iniciativa do vereador Michel Carteiro (PV), para acompanhar junto ao Poder Executivo Municipal e Governo do Estado o processo de privatização da água.

Caberá também à comissão se posicionar e monitorar as tratativas administrativas e jurídicas dos processos e procedimentos vinculados ao Edital da Concorrência Pública Internacional nº 002/2024, do Governo do Estado, “notadamente no que se refere à transferência da titularidade dos serviços de água e esgoto realizados pelo Saaep, cumprindo assim com a missão de fiscalização atribuída ao Poder Legislativo Municipal”.

“A criação desta comissão é de fundamental importância pois o processo de concessão foi realizado sem que houvesse ampla e adequada divulgação entre os munícipes, além do fato de que o edital que capitaneou o certame não traz em seu bojo os devidos esclarecimentos quanto aos procedimentos a serem adotados pela empresa vencedora, notadamente pelo fato de que em nosso município os serviços são prestados pelo Saaep, por força das disposições legais contidas na Lei Municipal nº 4.385/2009, exigindo com isto uma postura efetiva de fiscalização e controle por parte dessa casa legislativa”, justifica Carteiro.

A comissão será composta por, no mínimo, três vereadores, e no máximo, por cinco, com prazo de duração de 180 dias. Poderá efetivar audiências públicas, convocações do prefeito e secretários municipais, pedir informações e esclarecimentos do Governo do Estado e da empresa Aegea.

Texto: Hanny Amoras (Jornalista – MTb/PA 1.294)