Uma medida tomada pelos vereadores da Câmara de Parauapebas vai fazer com que as emendas legislativas propostas por eles à Lei Orçamentária Anual (LOA) sejam obrigatoriamente executadas no exercício seguinte. Com isso, algo em torno de R$ 71,8 milhões — dos quase R$ 2,4 bilhões de orçamento previsto para 2025 — vão ser direcionados aos desejos dos parlamentares em ações e projetos que, no entendimento deles, beneficiem o povo. As informações são do Blog do Zé Dudu.

Para tornar a proposta válida, os vereadores fizeram retoques em dispositivos da Lei Orgânica do Município (LOM) a fim de deixá-la em consonância com a Constituição Federal, que implementou a chamada emenda impositiva. A redação da LOM sofreu acréscimo de um parágrafo no artigo 100 da referida lei, a qual passou a prever que os projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e de LOA terão de constar dispositivo que assegure a disponibilização de recursos da ordem de 3% do valor total do orçamento para atender alterações do Poder Legislativo via emendas parlamentares.

Outra alteração foi a inserção de três parágrafos no artigo 102 obrigando a execução orçamentária e financeira das emendas individuais do legislativo municipal; prevendo que metade do valor das emendas seja destinada obrigatoriamente a ações e serviços de saúde e educação; e estabelecendo que as emendas só não serão de execução obrigatória em casos de impedimentos estritamente de ordem técnica.

De acordo com o Congresso Federal, emendas impositivas são um dos principais instrumentos do orçamento e, entre suas características, tem-se que o governo é obrigado a executá-las; estabelecem prioridades no planejamento de políticas públicas; aperfeiçoam a proposta do Poder Executivo; e atendem as demandas da população.

Modernização

Nos últimos dias, a Câmara de Parauapebas tem procurado modernizar a Lei Orgânica do Município e garantir autonomia para que os vereadores das próximas legislaturas possam propor políticas públicas que cheguem de forma rápida à população lá na ponta. Vários vereadores acusam membros do alto escalão do atual governo de “travar” emendas parlamentares e favorecer aliados. A prática, promete o prefeito eleito Aurélio Goiano, vai acabar.

Nas câmaras municipais, a fonte de inspiração desse tipo de peça ao orçamento é a Emenda Constitucional nº 86, de 2015, que instituiu as emendas impositivas na legislação brasileira. Em Parauapebas, elas vão passar a ser regradas pela lei orgânica — e é por isso que os parlamentares precisaram mexer na “cabeça” da legislação municipal, que é a LOM.

De acordo com os vereadores da legislatura atual, a alteração realizada na lei orgânica exige que as emendas aprovadas sejam executadas, sob pena de incorrer em crime de responsabilidade, conforme preconiza o Decreto-Lei nº 201, de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade de prefeitos e vereadores. “Caso alguma emenda não possa ser executada por motivos técnicos, poderá ser alterada, seguindo um cronograma previsto no corpo da emenda proposta”, explica os parlamentares, que, ao orçamento de 2024, apresentaram 199 emendas, conforme contabilizou o Blog do Zé Dudu.