A Reforma da Previdência do Pará está perto de ser totalmente aprovada pela Assembleia Legislativa. Em dois dias de intensas e longas discussões, que se prolongaram até a noite, quatro projetos sobre a reforma foram aprovados esta semana em dois turnos, sendo três de lei complementar e um de lei ordinária.

Já o projeto principal – a Emenda Constitucional nº 16, que altera o sistema previdenciário no Estado – entrou na pauta na quarta-feira (18) e somente foi aprovado em 1º turno, precisando ainda passar pelo 2º turno e redação final. A votação prosseguirá na segunda-feira (23), a partir das 13 horas, em convocação extraordinária às vésperas do Natal.

Não há precedentes na história do parlamento estadual de pauta tão extensa enviada pelo Executivo em final de ano. Na terça-feira (17), a pauta contava com 17 projetos. No dia seguinte, foram incluídos mais 10. Com isso atrasou, também pela primeira vez na Alepa, a votação do projeto que dispõe sobre o Orçamento Anual (LOA) para 2020, previsto para ser votado semana que vem.

Pela Constituição, os deputados são impedidos de entrar em recesso enquanto não aprovarem a LOA, que recebeu 749 emendas, das quais 307 foram acatadas pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO). As 442 emendas rejeitadas foram ressalvadas para serem apreciadas no plenário. O que significa que a sessão da próxima segunda-feira promete ser bem longa, com reforma previdenciária, Orçamento Anual e tantas emendas para serem discutidas e votadas.

Insegurança jurídica

Na Alepa, ninguém lembra de um final de ano tão puxado. E o motivo tem nome: os projetos que alteram as regras da Previdência no Pará enviados à Casa pelo governador Helder Barbalho dia 3 deste mês e que, na avaliação da bancada de oposição, não seriam prejudicados se fossem debatidos e votados no início de 2020, já que o governo federal deu prazo até 31 de julho para que todos os Estados aprovem sua própria reforma.

Desde que os projetos entraram na Alepa, os deputados Eliel Faustino e Heloísa Guimarães, do DEM, Marinor Brito (PSol), Fábio Figueiras (PSB) e Thiago Araújo (Cidadania) insistiram para que o governo apresentasse números e os dados técnicos da Previdência e debatesse amplamente as matérias, mas os apelos foram ignorados.

A oposição concorda que a reforma previdenciária precisa agora ser feita, mas contesta a forma “apressada” com que foi submetida ao Legislativo. “Tudo com rolo compressor na Casa, descumprindo prazos”, protestou Eliel Faustino. “É um rolo compressor que passa e sem o mínimo de debate, sem ouvir a sociedade, principalmente os servidores públicos”, endossou Thiago Araújo. “Os deputados não conseguiram fazer debate nem nas comissões”, criticou Marinor Brito.

Nas duas sessões desta semana, Eliel Faustino reiterou sobre a inconstitucionalidade dos projetos, que ainda apresentam “vícios formais”, segundo o líder do DEM. Inconstitucionalidade, apontou ele, porque as leis complementares foram discutidas e votadas antes da PEC. “A emenda constitucional é a ‘mãe’ das alterações. Se ela não foi aprovada, como se vai votar a lei complementar?”, questionou Faustino, para quem a reforma “já nasce sob insegurança jurídica”.

“Se nós reprovássemos aqui a emenda constitucional, tudo o que foi votado antes não valeria de nada”, observou Fábio Figueiras, que considerou “no mínimo estranho e bizarro como estamos fazendo essas alterações”. Os oposicionistas também reclamaram que, internamente, a tramitação foi “atropelada”. Segundo eles, o Avulso, que precisa ser distribuído aos deputados com 24 horas de antecedência de cada sessão, com informações dos projetos, não foi entregue, o que contraria o Regimento Interno da Casa.

Para tentar adiar a votação, a oposição ainda argumentou que a chamada PEC Paralela – projeto que inclui os Estados e municípios na reforma – já foi aprovada pelo Senado, mas ainda está sendo discutida na Câmara dos Deputados. Para a oposição, a reforma previdenciária no Pará “é mais cruel” que a do presidente Jair Bolsonaro porque sequer tem proposta de transição, para que os servidores, que estão perto de se aposentar, não sejam prejudicados.

A proposta de transição constava em várias das 42 emendas parlamentares apresentadas à reforma, mas todas foram rejeitadas, assim com a progressão da alíquota que foi aumentada de 11% para 14% para os servidores públicos civis. Pela reforma, os militares, antes isentos, também serão taxados: em 11%.

Por Hanny Amoras – Correspondente do Blog em Belém