Brasília – O segundo relatório que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 135/2019) que torna obrigatório o voto impresso recomendou que a Câmara dos Deputados rejeite o texto em votação na sexta-feira (6). A recomendação, feita pelo relator, deputado Raul Henry (MDB-PE), foi aprovada por 22 votos a 11. É a segunda derrota seguida dos deputados favoráveis à aprovação da matéria na Comissão Especial da Câmara dos Deputados criada para analisar a proposta.

Por ampla vantagem, em votação na quinta-feira (5), com o placar de 23 votos contrários e 11 favoráveis, o primeiro substitutivo apresentado pelo relator, deputado Filipe Barros (PSL-PR), favorável à aprovação da matéria, foi rejeitado.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), já havia explicado que, pelo regimento da Câmara, as comissões especiais têm caráter opinativo e não terminativo, e, portanto, o relatório é apenas uma sugestão a ser analisada pelo Plenário.

Arthur Lira anunciou que levará a decisão sobre a PEC ao Plenário da Casa. Ele disse que: “A proposta é polêmica e tem dividido o País, e, por essa razão, será necessária a análise dos 513 deputados para uma definição.” Para ele, “a disputa já foi longe demais”.

“Para quem fala que a democracia está em risco, não há nada mais livre, amplo e representativo que deixar o plenário manifestar-se. Só assim teremos uma decisão inquestionável e suprema porque o plenário é nossa alçada máxima de decisão, a expressão da democracia. E vamos deixá-lo decidir”, sublinhou o presidente.

Lira analisa que a decisão de levar a PEC do voto impresso para o Plenário da Câmara garante a tranquilidade para as próximas eleições.

“Pela tranquilidade das próximas eleições e para que possamos trabalhar em paz até janeiro de 2023, vamos levar a questão do voto impresso para o Plenário, onde todos os parlamentares eleitos legitimamente pela urna eletrônica vão decidir”.

Arthur Lira disse para não contar com sua participação para qualquer tipo de ação que rompa com a independência e harmonia entre os poderes. Ele reafirmou que vai continuar no caminho da institucionalidade e da defesa da democracia.

O relatório vencedor

O relator vencedor frisou que a população brasileira utiliza a urna eletrônica há 25 anos, e ela representa uma conquista, porque havia fraudes no período em que o voto era feito em papel. O deputado relator Raul Henry destacou, por outro lado, que não há nenhuma confirmação de fraude após a adoção do processo eletrônico.

Em nove páginas, Henry listou motivos contrários à proposta, entre eles: o risco potencial de fraudes devido à manipulação de comprovantes em papel; os empecilhos do acoplamento de impressoras em urnas eletrônicas; além dos efeitos sobre o processo eleitoral, principalmente na apuração.

A autora da PEC do voto impresso, deputada Bia Kicis (PSL-DF), comemorou o anúncio feito um pouco antes pelo presidente da Câmara, Arthur Lira, de que a decisão final sobre a PEC será dada pelo Plenário.

“Então nós temos uma nova chance, uma oportunidade, de aprovarmos essa PEC em Plenário. É por isso que eu faço esse apelo, na redação original, para que a gente possa ter o voto impresso, que o eleitor possa conferir o seu voto, e esses votos sejam auditáveis sim”.

A PEC original determina que, independentemente do meio empregado para o registro dos votos em eleições, plebiscitos e referendos, será “obrigatória a expedição de cédulas físicas conferíveis pelo eleitor”.

Durante os debates na comissão especial, parlamentares aliados ao governo repetiram argumentos e críticas do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) ao atual sistema com urnas eletrônicas, e citaram as manifestações pelo voto impresso que ocorreram recentemente em pelo menos 15 cidades. Entre eles, o líder do PSL, deputado Vitor Hugo (PSL-GO).

“E as vozes de todos os brasileiros, de milhões e milhões de brasileiros que foram às ruas nas diversas manifestações que foram feitas, essas vozes foram caladas. Recebi nas minhas redes sociais, no whatsapp, ligações, centenas de ligações de brasileiros descrentes da nossa casa legislativa”.

Mas venceram os argumentos do relator, Raul Henry, de que o sistema atual é seguro, e o papel abriria brechas para fraudes, apesar da pressão feita nas redes sociais, como atesta a deputada Tereza Nelma (PSDB-AL).

“Hoje a minha rede foi totalmente invadida com pessoas contrariadas com meu voto. Eu quero deixar claro que eu voto sim, pelo relatório, porque eu acredito no sistema de votação atual do meu país.”

Para o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), essa pressão das redes são fruto de uma narrativa para questionar as próximas eleições presidenciais.

“Tem meia dúzia de deputados bolsonaristas que acreditam que levantando hashtag no twitter intimidam este parlamentar que vos fala. O que eles querem na realidade é fazer com que, já sabendo da derrota das eleições em 2022, o sujeito vote em outro candidato e depois diga que votou no Bolsonaro, e mostre o voto impresso mostrando o candidato que ele realmente votou e alegando fraude”.

Para ser aprovada em Plenário, a PEC do voto impresso precisa de 308 votos de deputados em dois turnos, antes de seguir para a análise do Senado também em dois turnos de votação com quórum qualificado.

O Regimento Conjunto do Congresso Nacional, estabelece que a aprovação de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) é feita por três quintos dos parlamentares, após dois turnos de discussão (1º turno tem cinco sessões e 2ª turno tem três sessões) na Câmara dos Deputados e depois no Senado Federal.

Na Câmara dos Deputados a regra de três quintos dos parlamentares equivale a 308 votos favoráveis para a aprovação. Enquanto que no Senado, serão necessários que 49 senadores votem a favor da PEC.

Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.