A Lei nº 7.243/2009, que dispõe sobre o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) da Área de Influência das Rodovias BR-163 (Cuiabá-Santarém) e BR-230 (Transamazônica) no Estado do Pará – Zona Oeste foi debatida nesta quarta-feira, 18 de fevereiro, em Brasília, nas Câmaras Técnicas de Gestão Territorial, Biomas e de Assuntos Jurídicos do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) que recomendaram o acatamento às disposições da legislação que instituiu o Zoneamento Econômico-Ecológico da região. A lei foi sancionada em 09 de janeiro de 2009 pela governadora do Pará, Ana Júlia Carepa.
A legislação foi apresentada em Brasília por secretários de Estados do Pará. A estruturação e contextualização da lei estão dentro princípios políticos que marcam o novo modelo de desenvolvimento traçado pelo presidente Lula para toda a Amazônia Legal. O ZEE proposto para estas duas regiões paraense deverá ser discutido em sessão plenária do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), possivelmente na primeira quinzena de março, para depois ir à sanção presidencial, caso seja aprovada no Conama.
Para o deputado federal Zé Geraldo, que acompanha o debate desde o seu início, o ZEE – Zona Oeste do Pará é uma lei norteadora para subsidiar a formulação de políticas públicas e promover a gestão dos recursos naturais com sustentabilidade regional. O zoneamento ecológico-econômico é um instrumento de orientação ao planejamento, à gestão e ordenamento territorial para o desenvolvimento sustentável, à melhoria das condições socioeconômicas das populações locais e à manutenção e recuperação dos serviços ambientais dos ecossistemas naturais da região.
Segundo ele, o ZEE – Zona Oeste contempla 19 municípios. São eles, Altamira (20.629 km²), Anapu (11.877 km²), Aveiro (17.081 km²), Belterra (2.627 km²), Brasil Novo (6.367 km²), Itaituba (62.096 km²), Jacareacanga (53.303 km²), Juruti (8.303 km²), Medicilândia (8.273 km²), Novo Progresso (38.151 km²), Placas (7.163 km²), Porto de Moz (17.409 km²), Prainha (10.566 km²), Rurópolis (6.958 km²), Santarém (24.306 km²), Senador José Porfírio (13.282 km²), Trairão (11.982 km²), Uruará (10.792 km²) e Vitória do Xingu (2.958 km²). Esses municípios representam uma área de 334.450 mil km² (1,5 maior que o território de São Paulo), 27% do território paraense e população em cerca de um milhão de habitantes.
INFORMAÇÕES FALSAS
Em documento encaminhado às Câmaras Técnicas, o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc considera “rigorosamente falsas” as informações divulgadas pela mídia brasileira que o ZEE da BR-163 e da Transamazônica flexibiliza o Código Florestal Brasileiro (CFB) e estimula a expansão da agropecuária na Amazônia, além de aumentar o desmatamento e diminuir a recuperação das áreas degradadas.
Minc detalha que a Comissão Técnica Interministerial do ZEE não tem poder legal para flexibilizar nenhuma lei federal e somente o Congresso Nacional tem esta prerrogativa. “A Comissão também não tem poderes para vetar uma lei estadual. Só o Supremo Tribunal Federal (STF) em Ação de Inconstitucionalidade pode vetar uma legislação estadual”, afirma a nota.
O documento destaca que, pelo contrário, não haverá aumento de nenhum quilômetro quadrado de desmatamento de área virgem e nenhum quilômetro quadrado de expansão de agropecuária em mata nativa. “ Em duas áreas demarcadas ao longo da BR 163, com mais de 80% de desmatamento e atividades econômicas consolidadas, o zoneamento ecológico-econômico possibilita a intensificação e legalização das atividades produtivas, mediante a recomposição da reserva legal, de no mínimo 50% da área, mais as Áreas de Preservação Permanentes (APPs). Essa medida será para aqueles que desmataram antes de 2005, mais do que o permitido em lei. Para os demais efeitos, em toda a área coberta por este zoneamento ecológico-econômico, a reserva legal continua em 80% da propriedade rural. Com o ZEE da BR-163 e da Transamazônica faremos o reflorestamento de 1,5 milhão de hectares de florestas, sem desmatamento de matas nativas e com a recomposição de reservas legais e APPS”, acentua as informações prestadas pelo ministro.
Ele destaca ainda que o desmatamento da Amazônia não se enfrenta apenas com o Ibama e a Polícia Federal. “Nestes oito meses houve uma redução de 40% da área desmatada, em comparação com os mesmos meses do ano anterior. Isso ocorreu porque houve uma intensificação das operações do governo federal com leilões do boi pirata e da madeira pirata, além de um controle nos entroncamentos rodoviários e a entrada em vigor da Resolução do Banco Central, que veda o crédito para quem esteja na ilegalidade fundiária ou ambiental”, assinala a nota.
O otimismo do ministro mostra que a conclusão dos ZEEs estaduais – como é caso do Pará – e do Macro-Zoneamento até final de 2009 é um compromisso do Ministério do Meio Ambiente (MMA) e do Presidente Lula. “Três estados concluíram (como o Acre e Rondônia, aprovados no Conama, nos mesmos termos do artigo 16 do Código Florestal). Outros três enviaram às respectivas assembléias legislativas. O Estado do Amazonas apresentou o seu ZEE à Comissão e envia ao parlamento estadual até o início de março”, relata.
Minc informa ainda que o ZEE junto com a regularização fundiária é o estabelecimento da fronteira da legalidade ambiental, demandada por governo, técnicos, ambientalistas, empresários sérios, universidades e o movimento social. “Estamos estabelecendo o que pode ser feito, como e onde, criando as bases da sustentabilidade e uma clareza e foco nas operações de repressão ao crime ambiental. Assim combatemos o desmatamento, a violência, a exclusão, o trabalho escravo e melhoramos a vida de 24 milhões de amazônidas, preservando o bioma e fortalecendo a regularização fundiária da Amazônia que o presidente Lula quer concluir nos próximos três anos”.
De acordo com o deputado federal Zé Geraldo, para consolidar o ZEE – BR -163 e BR-230 – Zona Oeste houve a realização de inúmeras reuniões com ampla discussão junto aos membros do Consórcio do Zoneamento Ecológico-Econômico (CZEE-PA); diversos segmentos da sociedade civil organizada, tais como cooperativas, movimento sindical, social, além da participação de gestores da academia, autoridades dos governos federal, estadual e municipal na região de Altamira e Santarém; organizações de classes, como Fiepa, Faepa, Fetagri e Fetraf; e ONGs que atuam na questão do ordenamento territorial, tais como WWF, Ipam, Conservação Internacional e TNC.
O parlamenta explica que o ZEE, quando aprovada e sancionada pelo presidente Lula, abre uma grande oportunidade de melhoria para as comunidades no entorno das Rodovias BR-163 e da BR-230. “São milhares famílias que com as suas terras legalizadas poderão ter acesso ao crédito e investir no plantio do cacau, cupuaçu e outras lavouras, além de gerar emprego, renda, circulação de mercadorias e impostos para o Estado alavancar melhorias das políticas públicas estes 19 municípios, que serão beneficiados também o asfaltamento das rodovias Santarém-Cuiabá e Transamazônica e com a energia da Usina de Belo Monte”, finaliza.
