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Legislativo

Atuação da Comissão de Mineração da Câmara de Parauapebas é ampliada

O Projeto de Resolução nº 4/2017 foi aprovado em discussão única, com votos favoráveis de todos os vereadores presentes. Como se trata de uma matéria do âmbito Legislativo, ela será promulgada pelo presidente da Câmara, Elias Ferreira (PSB).

Apesar de ser denominada como Comissão de Mineração, Energia e Defesa do Meio Ambiente, a mesma analisa proposições referentes somente a mineração. Com o intuito de corrigir essa distorção, a vereadora Joelma Leite (PSD) apresentou na sessão da última terça-feira (30) o Projeto de Resolução nº 4/2017, que altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Parauapebas, ampliando a atuação da referida comissão.

Função

As comissões permanentes da Câmara são uma subdivisão do plenário em órgãos menores, destinadas a analisar previamente as proposições, estudando os assuntos submetidos ao seu exame e se manifestando sobre eles em forma de pareceres.

O Regimento Interno diz, no artigo 80, que a Comissão de Mineração, Energia e Defesa do Meio Ambiente emite parecer sobre toda a matéria que diga respeito à atividade de exploração mineral existente, podendo, para tanto, ter acesso direto a todas as dependências de empresas mineradoras no município.

Essa proposição tem simplesmente o objetivo de corrigir a redação do regimento interno, que restringe a participação e a atuação da referida comissão, limitando-a apenas a questões relativas à mineração. Na verdade, ela é uma comissão de mineração, energia e defesa do meio ambiente. A ideia desse projeto é corrigir e ampliar o leque de atuação dessa comissão para as outras duas áreas”, explicou Joelma Leite.

Aprovação

O Projeto de Resolução nº 4/2017 foi aprovado em discussão única, com votos favoráveis de todos os vereadores presentes. Como se trata de uma matéria do âmbito Legislativo, ela será promulgada pelo presidente da Câmara, Elias Ferreira (PSB).

Fonte: Ascom CMP

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