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Câmara dos Deputados

Câmara Federal instala Comissão Especial para regulamentar a Lei Kandir

O deputado Arnaldo Jordy, do PPS do Pará, será o presidente da Comissão. Outros cinco deputados paraenses farão parte da Comissão

Em janeiro de 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu determinar que o Congresso Nacional regulamentasse em até um ano a forma da compensação financeira a que os estados têm direito pela desoneração do ICMS das exportações aplicada pela Lei Kandir. Os ministros também definiram que, se transcorrido o prazo de 12 meses, e o Congresso não legislasse sobre o assunto, o Tribunal de Contas da União (TCU) deveria fixar o montante a ser transferido anualmente aos estados e ao Distrito Federal e o coeficiente de distribuição dos recursos.

O tema chegou ao Supremo por meio de uma ação proposta pelo estado do Pará, que argumentava que além de causar queda de arrecadação ao ente federativo, a compensação insuficiente dos créditos de ICMS de mercadorias exportadas prejudica particularmente o Pará em relação a estados mais industrializados.

Quando criada, em 13 de setembro de 1996, a Lei previa que o Congresso Nacional regulamentasse a compensação financeira aos estados, o que de fato jamais aconteceu.

Hoje (03), finalmente, a Câmara dos Deputados instalou a Comissão Especial para a regulamentação da Lei Kandir. Ela será presidida pelo deputado federal paraense Aranaldo Jordy Figueiredo, do PPS. A relatoria será do também paraense José Benito Priante Júnior,  do PMDB. Outros deputados paraenses,  Edmilson Rodrigues (Psol), Beto Salame (PP), Beto Faro (PT) e Joaquim Passarinho (PSD), serão membros da Comissão.

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