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Justiça

Comprovado que Anatel fiscalizou adequadamente serviço prestado pela TIM no Pará

A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou na Justiça paraense que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) cumpriu corretamente sua função de fiscalização em caso no qual o Ministério Público Federal (MPF) acionou a autarquia e a Tim Celular S/A no Pará. Além de melhorias na infraestrutura e serviços da empresa de telefonia, o MPF queria obrigar a agência reguladora a impor e fiscalizar as mudanças exigidas da Tim.

O MPF alegou ter recebido um grande número de reclamações de clientes da Tim acerca da má qualidade dos serviços prestados pela empresa no estado, tanto na zona metropolitana de Belém quanto no interior do estado, como internet lenta e bloqueio e queda de chamadas telefônicas.

O órgão pleiteou que a empresa ficasse proibida de comercializar novas linhas telefônicas até que instalasse e colocasse em funcionamento os equipamentos necessários à prestação de melhores serviços, e que a Anatel fosse obrigada a promover as melhorias necessárias em trinta dias e fiscalizar a implantação dos serviços pela Tim. O MP pediu, ainda, que a empresa pagasse uma indenização de R$ 100 milhões por danos morais coletivos.

No entanto, a Procuradoria Federal no Pará (PF/PA) e a Procuradoria da Agência Nacional de Telecomunicações (PFE/ANATEL), unidades da AGU que atuaram no caso, demonstraram que a agência reguladora já estava cumprindo devidamente suas obrigações, inclusive o exercício do seu poder de polícia na fiscalização dos serviços prestados pela Tim.

Sanções

De acordo com a documentação apresentada pelas unidades da AGU, a autarquia não apenas apurou as irregularidades relatadas, mas também tomou as medidas cabíveis para a solução dos problemas, aplicando até mesmo sanções visando assegurar a prestação regular e efetiva dos serviços da Tim. A 1ª Vara da Seção Judiciária do Pará acolheu os argumentos da AGU e julgou improcedentes todos os pedidos do MPF.

A PF/PA e a PFE/ANATEL são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão vinculado à AGU.

Fonte: Assessoria de Imprensa AGU

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