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MPPA assina termo de ajuste com seis empresas que vendem água adicionada de sais

Seis empresas que comercializam água adicionada de sais e a Associação dos Distribuidores de Água do Estado do Pará (Adaepa) assinaram nesta quarta-feira (23), perante a Promotoria de Justiça do Consumidor e Proco/Pa um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para cumprimento de providências urgentes para garantir a segurança e a saúde pública nos procedimentos de envasamento, distribuição, transporte e armazenamento de água adicionada de sais. A reunião foi presidida pela promotora Joana Coutinho, responsável pelo procedimento que investiga irregularidades na comercialização desse produto.

Outras cinco empresas convidadas compareceram ao Ministério Público nesta quarta-feira, mas não quiseram assinar o termo de ajuste e deverão ser objeto de ação civil pública de obrigação de fazer, a ser ajuizada pela Promotoria do Consumidor, para garantir que se adequem aos procedimentos exigidos pela legislação, para comercialização de água adicionada de sais.

Cinco empresas que são do interior do Estado ainda serão contatadas pelas Promotorias de Justiça de seus municípios para a assinatura do TAC.

Entre outros itens previstos no TAC, as empresas deverão providenciar: licenciamento ambiental de operação, outorga de uso dos recursos hídricos subterrâneos; requisitos específicos relativos à adição e concentração de sais; requisitos adicionais de rotulagem quanto ao tamanho de caracteres, composição final do produto, forma de tratamento da água; garrafão com logomarca da empresa, constando em alto relevo “água adicionada de sais”; veículos de transporte limpos, cobertos, livre de vetores e pragas urbanas; garrafão mantido sobre paletes ou prateleiras, em local limpo, seco e arejado.

A promotora de Justiça Joana Coutinho fez um balanço positivo da reunião.

“Apesar de serem seis empresas que assinaram o TAC, mais a associação de distribuidores, já é um ganho positivo, porque estamos discutindo essa situação há quase um ano e encontramos resistências, mas o fato de termos seis empresas que já tiveram o compromisso de se adequar, isso é uma vitória sim.
Significa que essas empresas não tem nenhuma intenção de continuarem irregulares no mercado de distribuição de água adicionada”, disse.

Entre alguns pontos abordados no TAC a promotora destacou a cor do garrafão diferenciada e a qualidade do produto.

“Eles vão trabalhar no garrafão deles, mudarão a cor do garrafão. Irão também trabalhar na adição dos sais adequadamente e, principalmente, se preocupar com a qualidade da água, que é o mais importante, ou seja, se preocuparão com as duas práticas que são necessárias para que os produtos saiam no mercado sem ter problema com bactérias ou qualquer outro tipo de contaminação”, destacou Joana Coutinho.

“Esse processo que ocorre hoje é uma inovação, porque o próprio cidadão que faz a denúncia já está tendo consciência de que se ele denunciar os órgãos de defesa ao consumidor vão tomar providências. O cidadão está tomando consciência de que ele tem que verificar qual é a qualidade do produto que ele está adquirindo. Se o consumidor não consumir o produto a empresa vai sair do mercado, se a empresa não corresponder ao que o cidadão quer, simplesmente o cidadão deixa de adquirir aquele produto e a empresa vai falir. Então, a consciência do cidadão é fundamental para saber o produto que está consumindo e sua qualidade”, comemorou a promotora.

Sobre o termo de ajuste firmado com as empresas e a parceria com o MPPA, o diretor-geral do Procon ,Moysés Bedahan, destacou: “a importância desta assinatura é regulamentar o setor, que estava bastante desregulamentado, sem uma informação melhor para o consumidor, agora ficará mais claro, mais seguro e com uma melhor qualidade para o consumidor. O Ministério Público é um parceiro de primeira mão, são vários parceiros aqui e toda as parcerias que vão em prol do consumidor é bem vista e sempre muito produtiva”.

Rosevan Belo, presidente da Associação de Distribuidores de Águas do Estado do Pará, celebrou o momento de assinatura do TAC. “Na verdade, estamos aqui esse momento porque acreditamos que esse é um importante passo para que os distribuidores junto com as fontes possam encontrar na questão dos processos, como de fato nós devemos trabalhar. Quem vai ser beneficiado vai ser o público, o consumidor. Estamos vendo a boa vontade dessas empresas em fazer um produto de qualidade, isso é muito importante”, ressaltou.

“A maioria das pessoas verá que o caminho é esse. É o caminho da seriedade, da identidade. Muita gente fala que hoje pede uma água mineral e é entregue uma água adicionada de sais no lugar de uma água mineral. Nós não estamos aqui para acusar as minerais e adicionais, estamos aqui para dar uma identidade para nossa classe e acho que quem está de acordo com o Ministério Público e está seguindo as exigências, esse é o caminho, quem está fora é que não quer acordar para a seriedade”, afirmou Maurício Vasconcelos, da RC Fabricação de Água Envasada Ltda.

Texto: Edyr Falcão e Michele Lobo
Fotos: Edyr Falcão

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