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Nota de esclarecimento MP-PA

Diante da repercussão da notícia envolvendo policiais militares, que aparecem nas imagens agredindo uma advogada e seu marido, em um posto de gasolina de Parauapebas, o Ministério Público, no exercício de suas atribuições de controle externo da atividade policial vem informar que:

  1. a advogada, no dia 22/08/2016, apresentou representação no MP acerca do fato ocorrido;
  2. no mesmo dia, o representante do MP encaminhou à Corregedoria da PM o Ofício 180/2016, comunicando o fato para providências no âmbito administrativo;
  3. encaminhou cópia da representação para a Promotoria Militar, para apuração da ocorrência de eventual crime militar;
  4. outrossim, remeteu os autos à Justiça Estadual a responsabilização doa envolvidos por violação a lei de abuso de autoridade.

Por fim, o Ministério Público reafirma o seu compromisso constitucional em proteger a ordem jurídica e o Estado Democrático de Direito.

Ministério Público do Estado do Pará

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