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Medida Provisória

Presidente Temer vai sancionar hoje (18) a MP 789/2017 (Cfem)

O convite aos parlamentares para participarem da reunião de assinatura foi encaminhado ontem pelo Ministro Carlos Marun, da Secretaria de Governo, responsável pela pela articulação do Planalto junto ao Congresso Nacional.
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O Blog foi informado que o Presidente Michel Temer realizará hoje, segunda-feira, dia 18 de dezembro, às 17h30, em seu gabinete, reunião para a assinatura da sanção da MP no. 789/2017, que altera a Compensação  Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).

O convite aos parlamentares para participarem da reunião de assinatura foi encaminhado ontem pelo Ministro  Carlos Marun, da Secretaria de Governo, responsável pela pela articulação do Planalto junto ao Congresso Nacional.

A MP 789/2017 altera a forma de cálculo da receita decorrente da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), nos seguintes termos: A alíquota da CFEM; a base de cálculo da CFEM; as alíquotas de substâncias minerais destinadas a uso imediato na construção civil, do ouro, do diamante, de outros metais nobres além do ouro (prata, platina, paládio e cobre) e minério de ferro.

O vídeo abaixo, o prefeito de Parauapebas Darci José Lermem agradece o convite feito pelo deputado Priante para que ele participe da cerimônia de sanção da MP 789/2017

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  1. Equipe econômica quer veto a mudanças no setor de mineração
    Por Folhapress
    SÃO PAULO – A equipe econômica enviará ao presidente Michel Temer na próxima semana uma série de vetos aos projetos que criaram a Agência Nacional de Mineração e mudaram as taxas cobradas das mineradoras.

    Para os técnicos, da forma como foram aprovadas pelo Congresso, as medidas trarão alta de despesas e levarão à perda de arrecadação, algo inaceitável em um momento de restrição orçamentária.

    Em julho, quando anunciou o programa de revitalização do setor de mineração, Temer enviou ao Congresso três medidas provisórias. Juntas, elas reformariam o setor para destravar investimentos e aumentar a arrecadação com uma nova forma de cobrança de taxas sobre as atividades de mineração.

    Com as novas regras, produtores de ferro e ouro passarão a ter suas alíquotas dobradas, embora elas variem de acordo com a cotação internacional do minério.

    A transformação do atual Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) em agência reguladora dará maior autonomia ao órgão. Hoje, quando uma empresa pede autorização para fazer estudos de viabilidade econômica de uma mina, pode ficar mais de dois anos analisando.

    Esse processo, ainda segundo os técnicos, é manual e, na maior parte das vezes, os grupos econômicos “sentam na mina”, criando uma espécie de “reserva de mercado”, porque os processos no DNPM são lentos e burocráticos.

    A medida provisória tornaria eletrônico o procedimento, permitindo a entrada de outros interessados se os prazos não se cumprirem. Ao fazer a fila andar, investimentos serão gerados.

    No entanto, isso não prosperou. A medida provisória que trazia novo marco regulatório para a mineração perdeu a validade, e Temer terá de enviar outra sobre o assunto ao Congresso no próximo ano se quiser destravar investimentos no setor.

    Em outubro, o Congresso só aprovou a criação da ANM e o aumento das alíquotas cobradas sobre exploração de substâncias minerais, conhecida como Cfem (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais).

    Para os técnicos da área econômica, existem problemas nas duas medidas que, pelo acordo entre o Congresso e o governo, trariam aumento de gastos e perda de arrecadação.

    No caso da Cfem, os recursos serão divididos entre União, Estados e municípios. A União ficaria com 12%. Da forma como foi aprovada, ficará com 10%. A diferença (2%) reforçará o cofre de municípios mais afetados pela mineração. Essa é uma das correções que o núcleo econômico enviará a Temer.

    Ainda segundo os técnicos, a criação da ANM desrespeitou dois pontos do acordo, o que também deve ser vetado, segundo os técnicos. Ao igualar os servidores do DNPM com o das agências reguladoras, haverá aumento salarial, o que não estava previsto

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